Moraes parece que faltou às aulas de Direito Internacional
Julia Chaib
Folha
O governo Donald Trump, por meio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal de Justiça), que quatro ordens proferidas pelo magistrado contra a rede Rumble não têm efeito em solo americano.
Para que elas pudessem valer, disse o órgão, o magistrado precisaria ter ingressado com uma ação em um tribunal dos EUA ou ter recorrido a canais legais.
DEU NO NY TIMES – A informação consta de documento encaminhado a Moraes, com cópia ao Ministério da Justiça do governo Lula (PT), ao qual a Folha teve acesso. A notícia sobre a carta foi revelada pelo jornal The New York Times.
“Não tomamos posição sobre a aplicabilidade das várias ordens e outros documentos judiciais que direcionam a Rumble a agir dentro do território do Brasil, o que é uma questão de lei brasileira”, diz a carta.
“No entanto, na medida em que esses documentos direcionam a Rumble a realizar ações específicas nos Estados Unidos, respeitosamente informamos que tais diretrizes não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos”, afirma o texto, assinado por Ada Bosque, diretora no escritório para Assistência Judicial Internacional da Divisão Civil do departamento.
EM ANÁLISE – O Ministério da Justiça confirmou ter recebido a carta na terça-feira (27) e a encaminhado nesta sexta (30) ao setor responsável pela análise.
O órgão do governo dos EUA afirma que a carta foi motivada por informações prestadas pelo Rumble, plataforma popular entre influenciadores da direita. A empresa relatou ao departamento ter sido alvo de quatro ações judiciais em fevereiro, nas quais Moraes determinou o bloqueio de contas de um indivíduo (que seria o bolsonarista Allan dos Santos) e que suspendesse o repasse de verbas a ele.
“Essas supostas diretrizes são emitidas sob ameaça de penalidades monetárias e outras sanções”, diz o documento.
AULA DE DIREITO – “De acordo com o Direito Internacional consuetudinário, um ‘Estado não pode exercer jurisdição para executar no território de outro Estado sem o consentimento deste outro Estado’”, diz.
Em seguida, a carta informa que, para executar a sentença, “a pessoa que busca a execução geralmente precisaria iniciar processo judicial nos EUA”.
“O tribunal dos EUA aplicaria a lei aplicável e determinaria se deve ou não conceder a medida solicitada contra uma parte sobre a qual tenha jurisdição. A legislação dos EUA prevê várias bases para a não homologação, que podem incluir a ausência de devido processo legal ou incompatibilidade com as leis norte-americanas que protegem a liberdade de expressão. As ordens judiciais brasileiras não são executáveis nos Estados Unidos sem o reconhecimento e o trâmite de execução bem-sucedidos naquele país”, continua.
TUDO ERRADO – O departamento ainda afirma que para que o ministro determine ações do Rumble no território brasileiro, o magistrado precisa enviar suas ordens para canais específicos previstos no direito internacional.
Cita os canais de Autoridade Central em acordos multilaterais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (MLAT) e as convenções de Haia, para a solicitação e execução de documentos ou provas. Por fim, o departamento conclui a carta se colocando à disposição para prestar mais informações.
O Departamento de Justiça não respondeu a pedido da reportagem por comentários sobre a carta. O Ministério da Justiça confirmou à Folha o recebimento do documento.
DECISÕES ILEGAIS – O advogado do Rumble, Martin de Luca, a quem a carta também foi encaminhada, afirmou que o documento reforça que as decisões de Moraes contra a plataforma são ilegais.
“As ações do ministro distorcem as práticas do Judiciário brasileiro”, disse De Luca. O advogado ainda apontou o que vê como equívocos do governo brasileiro de atrelar as medidas do governo americano direcionadas a Moraes como ataques à soberania do país.
“É inadmissível que o governo brasileiro, na tentativa de evitar sanções ao ministro, foquem no argumento de que ele age contra ameaças à democracia, ao invés de lidar com o problema real, que são as ações ilegais do ministro”, avaliou. Além das decisões contra o Rumble, no ano passado Moraes chegou a suspender o X (ex-Twitter), de Elon Musk, que integrou a gestão Trump e anunciou sua saída na quarta-feira (28).
VISTOS SUSPENSOS – A revelação sobre a carta surge em meio à decisão do governo Trump de suspender vistos a quem a gestão considerar que censurou empresas e cidadãos americanos. Bolsonaristas e até alvos de determinações do ministro dizem acreditar que ele seria afetado pela iniciativa, anunciada na quarta-feira.
Na noite de quinta-feira (29), o perfil do Escritório de Relações com o Hemisfério Ocidental, ligado à Secretaria de Estado, fez uma publicação em português brasileiro dizendo “que fique claro: nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado”.
Embora a suspensão de vistos anunciada pelo governo dos EUA seja uma das ações que podem atingir Moraes, a expectativa de Eduardo é que ainda saiam outras medidas específicas direcionadas ao ministro do STF. Seria a assinatura de um decreto por Trump para aplicar punições da chamada Lei Magnitsky, que prevê sanção a pessoas acusadas de violação de direitos humanos e corrupção.
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma histórica vergonha internacional e acadêmica. Um ministro de Supremo Corte, professor de Direito Constitucional, tomando uma aula pública para evitar cometer novos erros. O famoso jurista Haroldo Valadão, considerado maior internacionalista do Brasil, deve estar se revirando no túmulo. (C.N.)
A íntegra da carta é uma verdadeira aula, dada a um juiz incompetente que se julga todo poderoso. Uma humilhação mundial para o STF, que vem compactuando com todas as barbaridades do Alexandre de Moraes.
Será que alguém do consórcio PT/STF sairá em defesa do juiz vítima-delegado-promotor-justiceiro? Duvido.
Nossos “defensores e guardiões da Democracia”, conluiados na Organização Petista, que incluí os aparelhos funcionais e ideológicos de Estado e Governo, acadêmicos, midiáticos, religiosos, sociais, sindicais que, fingindo defenderem a Democracia, visam a perpetuação e aprofundamento dos problemas estruturais de nosso país advindos, ainda, da República Velha, que lhes permitem explorar a mais valia absolutíssima da Indústria da Miséria e Exclusão via privatização do Estado.
Bom, se podem normalizar, legalizar e constitucionalizar o assalto aos cofres públicos pela burguesia ladra, embora dizendo-se socialistas, o acinte ao Direto Internacional deixa de ser a proteção de seus interesses patrimonialista e passa a ser pura porra-louquice, devidamente rechaçada e ridicularizada internacionalmente.
Crianças livres da figura paterna.
Andam tãp plenos de sua idiossincrasia dpméstica, que, embora declarando-se marxistas, cultivam sua realidade paralela, metafísica.
Eles mesmos acreditando no circo gozoso de sua metafísica, que poderiam dominar o mundo e submeter o Direito Internacional aos seu desjos mais vis.
Ridículos peureis.
Será que ele acha que em todos os países do mundo tudo é tratado como o “affair” do aeroporto de Roma, onde alguém por reclamar de sua atitude, logo foi indiciado pelo tribunal onde ele atua?
Se acha uma sumidade universal? Que coisa.
Um golpe dentro do golpe
Enquanto os processos do 8 de Janeiro avançam no STF, surgem tentativas de interferir indevidamente na autoridade do Supremo
Enquanto a instrução processual se desenrola, é possível observar movimentos diversos para interferir indevidamente na autoridade do STF. A permanente tentativa de afrontar e desestabilizar a Corte continua como parte da estratégia golpista.
Pode-se dizer que o ápice do atrevimento, sem dúvida, foi a investida criminosa, ilegal e imoral junto ao ministro Moraes e, por consequência, ao tribunal como um todo, para interferir no julgamento. É muito grave!
A ida do Bananinha aos EUA para convencer autoridades norte-americanas a impor sanções ao ministro Moraes é de uma gravidade sem precedentes.
E eles parecem não ter assistência jurídica: se houver a aplicação da Lei Global Magnitsky contra um integrante do STF, será uma prova da obstrução de Justiça!
Fatalmente, Bananinha será processado e condenado. E, mais uma vez, com provas produzidas por eles próprios. Uma especialidade bolsonarista.
Em boa hora, o procurador-geral determinou a instauração de uma investigação para apurar a responsabilidade criminal de quem ousa atentar contra a soberania nacional e interferir no resultado de um julgamento pela Suprema Corte.
Fonte: Poder360, Opinião, 30.mai.2025 – 5h57 Por Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), advogado criminal
“Eduardo Bolsonaro tem passaporte diplomático, ainda usa verbas do parlamento brasileiro, é um deputado licenciado, não é um cidadão comum. Está em território estrangeiro conspirando para sancionar autoridades brasileiras. No mínimo, tem um crime nisso”. (Lenio Streck, jurista)
Figura mais poderosa da República sendo transformada em mito também no exterior.
Não seria novidade, pois já houve precedente de até “mau militar” expulso do exército ser transformado em suposto mito entre patriotários.
Saudades do magistrado de carreira, e que não olhava para os lados para julgar, Ministro Teori Zavascki, com ele, não estaríamos passando essa vergonha jurídica planetária, de despreparo para função tão relevante que deve ser despida de vaidade. Um absurdo tornar o país vergonha de apagão jurídico …….