Ordem  será avaliada pelos demais ministros do STF

Daniel Gullino
O Globo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira que o Executivo não por dar seguimento a emendas indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP), que estão nos Estados Unidos.

“Fica vedado ao Poder Executivo – a partir da publicação desta decisão – receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem”, determinou Dino.

JULGAMENTO – A ordem de Dino será avaliada pelos demais ministros do STF. O julgamento ocorrerá em uma sessão do plenário virtual que começa no dia 19 de dezembro e termina em fevereiro, após o recesso do Judiciário.

A decisão decisão atendeu a um pedido do PSOL, baseado em reporatagem da colunista Malu Gaspar, do O Globo, que mostrou que Eduardo e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026.

Alexandre Ramagem é considerado foragido pelo STF, por ter deixado o Brasil durante o julgamento da trama golpista, no qual acabou senado condenado a 16 anos de prisão. A Corte também determinou a perda de seu mandato, mas essa decisão ainda não foi cumprida pela Câmara. Já Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. Depois, ele passou a ser investigado por sua atuação em favor de sanções a autoridades brasileiras, e no mês passado virou réu no STF.

ABUSIVO – Para Dino, é “evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte, e sigam ‘exercendo’ os seus mandatos”. O ministro considera que ausências pontuais são possíveis, mas que “jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido ‘à distância'”.

O ministro afirmou que a legislação permite a possibilidade de impedir a execução de emendas quando há desrespeito a princípios previstos na Constituição, como moralidade e legalidade, e considerou que esse é o caso.

“É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um Deputado permanentemente sediado em outro país, é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”, avaliou.

SEDE NOS EUA – Dino ainda declarou que “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”. Como mostrou a coluna de Malu Gaspar, as emendas foram chanceladas na terça-feira pelo comitê de admissibilidade da Comissão Mista Orçamento e da Comissão (CMO). A Constituição estabelece que cada parlamentar tem uma cota de recursos para usar e emendas individuais impositivas. Para 2026, a cota é de R$ 40,2 milhões, e ambos preencheram integralmente as suas.

Entre as rubrica escolhidas por Eduardo para destinar suas emendas estão o “custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas” e “policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção” . Ramagem também aplicou verbas na atenção primária à saúde, à segurança pública, à infraestrutura de organizações militares e até ao apoio logístico à Pesquisa Científica na Antártica.

As listas de emendas de ambos por enquanto estão genéricas, sem carimbo para entidades ou orgãos específicos. Isso é comum nesta fase da aprovação do orçamento, mas é também um sinal de que os parlamentares estão confiantes de que poderão ainda discriminar os CNPJs de hospitais, entidades e programas que receberão o dinheiro a partir de fevereiro do ano que vem, quando o orçamento começar a ser executado.