PEC é de autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro
Arthur Guimarães de Oliveira
Folha
Procuradores da República criticaram emendas apresentadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar. A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) afirmou, em nota pública, que sugestões de adendos à proposta podem avançar “sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da magistratura”.
A PEC é de autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta veta a possibilidade de concessão de aposentadoria compulsória a magistrados e membros do Ministério Público como sanção por infração disciplinar.
INCONSTITUCIONALIDADE – Na segunda-feira (16), Dino deu uma decisão na corte afirmando que a punição de aposentadoria compulsória para juízes que cometeram infrações graves é inconstitucional. No Congresso, a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável ao texto, com emendas de redação. Duas delas preveem a aplicação da punição de perda de cargo em caso de falta grave independentemente de sentença judicial transitada em julgado.
A ANPR é contra essas alterações e defende a manutenção da exigência de sentença transitada em julgada (ou seja, uma decisão judicial da que não se pode mais recorrer) para o rompimento definitivo do vínculo dos membros do Ministério Público e do Judiciário.
Hoje, a Constituição estabelece como regra que magistrados, promotores e procuradores têm direito a vitaliciedade, só podendo perder o cargo por decisão do tribunal ao que o juiz estiver vinculado ou exatamente por decisão transitada em julgado.
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL – Segundo a ANPR, as emendas atingem a “estrutura constitucional desenhada para assegurar a independência funcional de juízes e membros do Ministério Público, ampliando de modo preocupante a exposição dessas carreiras a pressões externas e ingerências indevidas”.
A associação diz que não se trata de debate corporativista ou em defesa de prerrogativas unicamente da carreira, mas da preservação de “garantias estruturais voltadas à proteção da própria ordem democrática”. O enfraquecimento dessas garantias vai além de procuradores, afirmam.
“Atinge, sobretudo, a sociedade, que depende de um Poder Judiciário e de um Ministério Público livres de constrangimentos políticos, econômicos ou circunstanciais para atuar na defesa da legalidade, do regime democrático e dos direitos fundamentais”, dizem na nota.
GARANTIA – A entidade afirma ainda que a erosão dessa garantia compromete a independência decisória e o enfrentamento do crime organizado, da corrupção e de desvios praticados por estruturas de poder e ecoa a história brasileira, citando o exemplo da ditadura militar.
“Um dos momentos mais emblemáticos de supressão da vitaliciedade e de outras proteções institucionais ocorreu com a edição do ato institucional nº 5, em 1968, marco do período mais severo do regime autoritário então instaurado.”
O que será do Brasil?
Nestes 40 anos de Nova República, praticamente uma década de PSDB e três décadas de PT, nos tornamos uma fábrica de indigentes.
As cracolândias estão espalhadas por todas as capitais, de Porto Alegre até Belém; de Goiânia até Recife; de Cuiabá até o Rio de Janeiro; de Brasília até Rio Branco.
O luxo sempre mora ao lado da mendicância.
O pleno emprego é o recorde de pessoas em situação de rua.
Onde estão nossas bilionárias e multiplicadas organizações religiosas que não trabalham com todos os recursos que acumulam para resgatar essas pessoas?
Onde está o Estado luxuoso e perdulário, mergulhado em corrupção?
O esgoto convive com o luxo aparente.
A desigualdade só se acentua.
O crime comanda dentro e fora dos presídios superlotados.
A vida não vale mais nada.
O Estado é de falência total.
Falência moral, falência humana, ausência de um projeto de país, ausência de alma nacional.
Nosso momento, nossa juventude, o ápice da nossa potência humana e etária foi desperdiçado.
Hoje encolhemos, nos apequenamos e nos entregamos às drogas.
Um país condenado à morte.
Pela Injustiça dos que o comandam.
Com dolo perverso e sem limites.
O poder apenas pela vaidade, sem utilidade alguma.
Um cristianismo que esqueceu Cristo.
Apenas o estelionato impera e a riqueza injusta, egocêntrica, arrogante e violenta entorpece.
Independência funcional não pode ser confundida com arbitrariedade.
Com libertinagem para afrontar a Lei e as provas.
Para vender decisões e votos e enriquecer com isso.
Com serem donos do Estado e abusarem do poder a cada passo.
O mais poderoso dentre os membros do Estado necessita de limites.
O Estado não precisa de donos.
A Lei e a jurisprudência vinculantes não podem ser afrontadas todos os dias por bandidos de toga impunemente.
O equilíbrio é mais do que necessário.
É imprescindível.
É urgente a correção de rumos deste poder que não recebe hoje nenhuma fiscalização efetiva e objetiva naquilo que realmente importa.
Procuradores de ME…!! Deveriam “procurar” o rumo do beco!!!! Canalhas!
Excelente comentário, uma leitura reflexiva do estado cruel de desmandos dos Três Poderes rumo ao além do fundo do poço. Os Profissionais de Orçamento e Finanças Públicas, além desse quadro que o texto mostra limpidamente, estão aterrorizados com a Falência Econômica e Financeira que já demonstra os primeiros passos, e, para piorar, assistem ainda o STF como Sequestrador e Tutor da Nação, achando que deve e pode intervir na Administração Pública para manter uma corja de Fora das Leis perpetuamente no Poder. O Caso do Banco Master e do Roubo aos Aposentados é a cara dos Três Poderes, todos eles tem suas Impressões Digitais em seus Crimes, Plenamente. As Instituições estão falidas em todos os sentidos, formas e conteúdos, e se continuarem com o Congresso Nacional Fechado e o Alcolumbre e Motta escondidos, omissos, prevaricando ao sabor dos Crimes Judiciais e Jurídicos do Rasgar da Constituição por todos os Poderes e com medo de Fora das Leis dos outros Poderes, logo teremos o povo nas ruas antes das Eleições. Será que o Cidadão de bem vai ficar calado com a perpetuação dos mesmos Atores do Judiciário Comandando a base de censura e perseguições Fora das Leis o Processo Eleitoral ? Todos os Poderes estão em Suspeição, alguém vai ter que aparecer para impedir que o Crime Organizado seja perpetuado no Estado Brasileiro . Estamos mergulhados no Imponderável dos Fora das Leis dos Poderes !
Magistrados e Procuradores não deveriam ter privilégios, pois não estão acima da Lei.
Os argumentos dos procuradores, contrários a PEC, que tramita no Senado, de autoria do ex- senador Flávio Dino, são pífios e ilógicos.
A aposentadoria compulsória, por crimes cometidos por magistrados e Procuradores não se sustenta em nenhuma hipótese, pois configura um prêmio por atitudes ilícitas.
O bom juiz e o bom procurador não precisam temer as pressões de quem quer que seja, do crime organizado, dos políticos e dos agentes econômicos frente ao exercício das suas funções públicas. É o mal juiz, é o mal procurador, que vende sentenças, que comete crimes de toda ordem e que ao final e ao cabo, sai ileso e premiado com a aposentadoria compulsória, são esses funcionários públicos, que devem ser punidos com o rigor da LEI, aliás, como todo mundo.