Moraes disse que magistratura é a que mais tem vedações

Pedro do Coutto

No julgamento desta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre limites ao uso de redes sociais por magistrados, o ministro Alexandre de Moraes lançou um recado claro sobre a relação entre liberdade de expressão, ética judicial e as responsabilidades do poder judiciário no Brasil contemporâneo.

Ao votar pela manutenção das restrições editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Moraes afirmou que “não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”, lembrando que juízes já estão sujeitos a um conjunto substancial de restrições constitucionais e legais que visam proteger a imparcialidade e a legitimidade do sistema judicial.

DUAS AÇÕES – No centro do debate estão duas ações propostas por associações de magistrados que questionam a constitucionalidade de uma resolução do CNJ de 2019 que define parâmetros para a conduta de juízes em plataformas digitais — especialmente no que toca a manifestações político-partidárias ou ao uso da função para influenciar o processo eleitoral.

Para Moraes, a norma não cria proibições inéditas, mas confere segurança jurídica a vedações já previstas na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), reconhecendo que o que é vedado no mundo físico deve igualmente ser vedado no virtual.

A postura de Moraes reflete uma preocupação que vai além de uma mera disputa técnica sobre liberdade de expressão: trata-se de evitar que juízes utilizem sua visibilidade institucional para influenciar debates eleitorais ou político-partidários, algo que, na visão dele, compromete a confiança pública no Judiciário.

DISCURSO DO ÓDIO – Ao reafirmar a validade das normas do CNJ, o ministro citou exemplos — inclusive de comportamentos que caracterizam “discurso de ódio” e uso político das redes — e apontou para a necessidade de preservar a imparcialidade como um pilar da magistratura.

Moraes também enfrentou críticas e desinformações sobre supostos privilégios ou liberdades exageradas concedidas à magistratura, esclarecendo que as restrições não atingem o direito de opinião pessoal ou conversas privadas, mas se concentram em condutas públicas que possam interferir na credibilidade das decisões judiciais.

Esse posicionamento surge enquanto o STF analisa, paralelamente, a construção de um Código de Ética próprio para os ministros da Corte, impulsionado pelo presidente Edson Fachin, o que amplia a discussão sobre os limites e deveres éticos de quem ocupa os mais altos escalões do Judiciário.

DESAFIOS – No debate em curso, a visão de Moraes dialoga com um contexto mais amplo de tentativas globais de regulamentar o uso de redes sociais por atores públicos, considerando desafios como a polarização, a propagação de desinformação e a necessidade de proteção da integridade das instituições democráticas. Limitar a atuação público-virtual de juízes é, para ele, uma forma de fortalecer a confiança na imparcialidade judicial e resguardar a própria democracia contra excessos que possam surgir quando poderosos atores públicos usam plataformas digitais para fins políticos ou eleitorais — um tema que ganha cada vez mais destaque nas cortes e parlamentos ao redor do mundo.

A posição de Alexandre de Moraes evidencia a tensão entre a liberdade de expressão individual e a exigência de neutralidade e decoro da magistratura, particularmente num momento em que as redes sociais se tornaram arenas centrais do debate público. A decisão do STF sobre o caso — e, mais adiante, o eventual código de ética — pode estabelecer precedentes importantes sobre como o Judiciário brasileiro navega essas fronteiras em uma era digital cada vez mais complexa e exigente.