Justiça brasileira começa a desconhecer direitos do homem
André Marsiglia
Poder360
A punição não deve ultrapassar a pessoa do condenado. Esse princípio, consagrado no art. 5º, inciso 45 da Constituição, é uma das garantias mais fundamentais do Estado de Direito moderno. É o que nos separa da tortura, da barbárie, do Direito usado como vingança, como instrumento para se obter a qualquer preço um resultado.
Punir a família, a comunidade e o círculo simbólico do réu é o que fazem invasores em guerras desleais. Foi o que desejaram fazer com os apóstolos de Cristo, o que ocorreu com Tiradentes, cuja execução foi acompanhada de maldições a descendentes, da destruição dos bens de sua família, e é o que estamos permitindo acontecer no Brasil.
BLOQUEIO FAMILIAR – O caso mais recente partiu do ministro Alexandre de Moraes, que, ao julgar a deputada Carla Zambelli, ordenou o bloqueio das redes sociais não só da congressista, mas também de sua mãe e de seu filho. Mas a prática de punir terceiros por atos alheios não é de agora na trajetória do ministro.
Ela já havia se manifestado no episódio da suspensão do Twitter (hoje X) no Brasil, em que Moraes estabeleceu punições e ameaças aos usuários da plataforma, caso acessassem a rede por VPN. O cidadão, alheio ao processo, seria punido por um litígio entre a Corte e a empresa estrangeira.
O mesmo também ocorreu quando o ministro decidiu cobrar da Starlink as dívidas do X, empresas que não são, nem eram juridicamente ligadas.
PUNIÇÃO IRREGULAR – O próprio réu colaborador, Mauro Cid, no processo de golpe de Estado, teve sua família mencionada e supostamente ameaçada de consequências.
Essa lógica de punição reflexa – ou indireta – tem se disseminado e feito escola para além dos muros do ministro Moraes e do Supremo Tribunal Federal.
No caso do humorista Léo Lins, a condenação recente não distinguiu o artista do personagem, atribuindo ao indivíduo a responsabilidade criminal por um texto ficcional.
ESPAÇO SIMBÓLICO – A consequência é grave: o Judiciário não mais reconhece o espaço simbólico da arte, da ironia, da criação, do outro. Tudo vale para se obter o resultado condenatório. Todos valem como instrumentos de um direito ideológico e político.
A vedação da pena a terceiros faz parte de um pacote de abusos que o Direito abandonou com o passar do tempo: penas corporais, degredo, tortura e a execução como espetáculo. Ou seja, não se pune mãe, filho, colega, da mesma forma que não se usa amputar membros ou açoitar em praça pública.
Se naturalizarmos e retornarmos às punições a terceiros, acabaremos retornando também às penas medievais. O arbítrio, quando não barrado, tende a crescer. E crescer, pasmem, em nome da ordem.
Claudio Humberto
A revista britânica Economist, uma das mais respeitadas do mundo, cobriu de vergonha Lula e o PT e boa parte dos políticos e da imprensa brasileira, definindo o presidente petista como jamais tiveram a dignidade de fazer: um líder ultrapassado, desconectado, com sintomas de declínio pessoal e político, deixando-se usar pelo entorno radical e despreparado, afundando o Brasil no descrédito, virando motivo de risinhos de deboche de outros líderes, como na recente reunião do G7.
Brasileiros já sabem
Os brasileiros já viram tudo isso em Lula, como pesquisas detectam desde o início do ano: descrédito lá fora, impopularidade no Brasil.
Janja fala, Lula cai
Quando Janja viaja ou abre a boca, a oposição delira, como no recente ataques aos cantores e milhões de adeptos de musica sertaneja.
Nem presa oposição
Além de chefiar um governo que só pensa em aumentar impostos, Lula tem ministros que dispensam oposição, tipo Gleisi, Rui Costa e Taxxad.
Brasileiros como alvo
No STF, aliados “regulam” as redes sociais com odores de censura, e a ministra Carmen Lúcia ainda ofende o País de “213 milhões de tiranos”.
Psicopatia
Distúrbio mental grave em que o paciente apresenta comportamento antissocial e amoral caracterizado pela ausência de qualquer emoção humana ou de afeto. É incapaz de demonstrar arrependimento e remorso, revela alto nível de egocentrismo, dificuldade em manter laços afetivos etc.
Só o Senado Federal que pode “consertar” essa aberração do Regime Supremo Soviético
Parágrafo único.
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Na briga do IOF que Dom Curro quer levar ao supremo, o parlamento ameaça com Nicolas para relator da CPI do INSS.
Fritando os ovos de Dom Curro: O STF é seu vingador.
Existe liberdade de opinião, mas não posso garantir a liberdade depois da expressão.
Idi Amim Dada, ditador de Uganda entre 1971 e 1979.
Juízes tiveram rendimento líquido médio de 65 mil reais. Lula, o ladrão de pobres, cortando BPC e o judiciário torrando cerca de 11 BILHÕES em pagamentos ACIMA do teto constitucional.
E os idiotas vêm me falar que a democracia foi salva pela orcrim PT/STF.
Paulo Freire em sábia e evidente constatação.
“Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido e tornar-se opressor”
Ditadura (contra legem) de toga é ainda mais perniciosa.
E duradoura.
Coincidência ou não, Trump, assim como Lula, também usa a Suprema Corte para os seus desideratos.