Processo apura irregularidades na distribição de emendas
Caio Junqueira
CNN
O deputado federal Arthur Lira prepara uma reação ao Supremo Tribunal Federal após o ministro Flávio Dino determinar uma acareação entre ele e o deputado José Rocha (PL-BA) em um processo que apura irregularidades na distribuição de emendas parlamentares.
A ideia, por ora, é apresentar uma petição à corte apontando que a acareação é descabida por diversos motivos. Primeiro, porque Lira não foi sequer ouvido neste processo e não caberia de acordo com a legislação uma acareação entre uma testemunha que já foi ouvida, como José Rocha, e outra que não.
CONTESTAÇÃO – Segundo, porque a avaliação no entorno do ex-presidente da Câmara é de que o depoimento de José Rocha, no qual aponta irregularidades na distribuição de emendas parlamentares, foi contestado pelos outros depoentes que prestaram informações no processo, caso por exemplo do deputado Marangoni (União-SP).
A leitura no entorno de Lira é também de que o critério de distribuição das emendas nas bancadas é político e obedece portanto a uma série de critérios políticos, em especial a posição do parlamentar na estrutura interna da Câmara. Assim, líderes e presidentes de comissão por exemplo têm, segundo esses critérios, direito a mais recursos.
INTERFERÊNCIA – O entendimento é de que Dino tenta com o processo no STF interferir em questões políticas internas da Câmara e que baseia essa apuração em um único depoimento de um parlamentar, José Rocha, que por sua posição na hierarquia da Cãmara tinha direito a menos recursos, o que o teria levado a reclamar ao STF.
Esses entendimentos foram manifestados já pela Advocacia-Geral da Câmara em dezembro após uma operação de busca e apreensão contra Mariângela Fialek, a Tuca, ex-assessora do gabinete de Lira. Mas deverão ser reforçados em nova manifestação a ser apresentada pelo deputado.
Bem resumido mesmo 😊
No **Brasil**, um parlamentar pode **emendar o orçamento do Executivo** quando:
* a emenda é **compatível com o Plano Plurianual (PPA)** e a **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)**;
* **não cria despesa sem indicar a fonte de recursos** (normalmente remanejando verbas);
* **não mexe em despesas obrigatórias** (como salários, aposentadorias e dívida pública);
* respeita os **limites legais e constitucionais** (ex.: teto de gastos, regras fiscais).
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O problema não são as emendas em si, mas a constitucionalização do Estado Cleptopatrimonialista, com o assassinato da Lava Jato.
A o balão de ensino da censura faiô.
https://www.youtube.com/watch?v=JwO8xESLS_k
As emendas parlamentares são sim, uma aberração, sem transparência, sem a rubrica dos parlamentares na obra, sem processo licitatório, enfim, um escárnio contra o contribuinte eleitor.
As fraudes descobertas pela PF, os desvios de recursos são 10 vezes maiores do que foi surrupiado na LavaJato. O dinheiro chega, mas, o serviço não é entregue, na maioria dos repasses. Tem deputado e senador, que tem vergonha na cara, mas, a maioria desvia.
Outra coisa fundamental, a destinação de recursos públicos para as emendas parlamentares, desculpa aí, deputado Arthur Lira, inventor do Orçamento Secreto, é simplesmente um desvio de finalidade do Legislativo, casa específica de elaboração de Leis.
Definir a execução de Obras provenientes de recursos públicos é função do Executivo definida pela Constituição de 1988, que teimam em emendar indefinidamente e alguns bobos da corte, defendem uma nova Constituição de olho na retirada de Direitos Sociais.