Análise foi suspensa após pedido de vista de Gilmar Mendes
Fernanda Fonseca
CNN
O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou, nesta quarta-feira (15), a conclusão do julgamento que discute se autoridades podem nomear parentes para cargos políticos, como secretários municipais e ministros de Estado. A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
O caso trata do alcance da Súmula Vinculante 13, que proíbe a nomeação de parentes para cargos comissionados, funções de confiança e outras posições na administração pública. A Corte vai definir se essa vedação também se aplica a funções de natureza política, tema que terá efeito em todo o país.
MAIORIA – No ano passado, o tribunal chegou a formar maioria no sentido de permitir a nomeação de parentes para cargos políticos, como secretários municipais, estaduais e ministros de Estado, desde que observados critérios como qualificação técnica e ausência de nepotismo cruzado.
Na sessão desta quarta, no entanto, o relator, Luiz Fux, reviu o próprio voto e passou a defender que a vedação ao nepotismo também deve alcançar esses cargos, admitindo exceções apenas em situações específicas — como a inexistência de terceiros aptos ao exercício da função ou a recusa de profissionais qualificados —, circunstâncias que deverão ser comprovadas pelo gestor público.
PROVIMENTO NEGADO – Segundo o relator, a revisão levou em conta debates em plenário e a necessidade de evitar escolhas baseadas apenas em vínculos familiares quando houver alternativas disponíveis. No caso concreto, que envolve uma lei do município de Tupã (SP), o relator votou por negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Dino, no entanto, manteve divergência quanto à tese geral, defendendo a aplicação integral da proibição, sem exceções. O presidente da Corte, Edson Fachin, ainda não votou. Com o pedido de vista, o julgamento foi interrompido sem data para retomada.
Gilmar aciona PGR contra relator da CPI do Crime Organizado por abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou nesta quarta-feira à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, por abuso de autoridade.
A reação ocorre após a apresentação de uma minuta de relatório final da CPI, que chegou a propor o indiciamento de Gilmar, além dos ministros Moraes e Toffoli, e também do próprio chefe da PGR, Paulo Gonet, no contexto das investigações sobre o caso Banco Master.
No ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Gonet, Gilmar afirma que houve “desvio de finalidade” na condução dos trabalhos da comissão e sustenta que a conduta do senador pode se enquadrar em tipos penais previstos na Lei 13.869/2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, além de outros dispositivos criminais.
Segundo o ministro, a proposta de indiciamento incluída no relatório não tem respaldo em elementos concretos e foge do escopo original da CPI, que foi criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
O decano do STF afirma que o texto recorre a um “jogo de palavras” para tentar justificar o enquadramento por crime de responsabilidade, categoria que, na avaliação do magistrado, não se confunde com ilícitos penais e, portanto, não poderia ser objeto de apuração por comissão parlamentar de inquérito.
Gilmar também sustenta que o relator teria avançado sobre competências que não cabem à CPI nem ao próprio Senado, ao propor um “indiciamento” — ato que, pela legislação, é privativo de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais.
No documento, o magistrado ainda argumenta que a iniciativa invadiu atribuições do Poder Judiciário ao questionar decisões tomadas no âmbito do STF, como concessões de habeas corpus.
“Porquanto a proposta de endereçamento da CPI do Crime Organizado apresentada pelo seu relator não apenas tangencia, como adentra diretamente em matérias afetas ao mérito de decisões concessivas de habeas corpus proferidas pelo requerente, é manifesta a arbitrariedade praticada pelo seu relator quando da realização do pretenso indiciamento”, escreve Gilmar.
Ao final, Gilmar pede a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis, sustentando que a atuação do relator pode configurar abuso de autoridade.
“O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido”, diz ainda Gilmar.
Como mostrou o Globo, já havia dentro do STF a expectativa de que a PGR apure eventual abuso de poder na condução dos trabalhos da comissão, após a crise provocada pelo relatório final que sugeriu o indiciamento de ministros do tribunal.
Nos bastidores, integrantes do STF afirmam que houve extrapolação das atribuições da CPI e apontam que o documento avançou sobre decisões judiciais, o que, na avaliação desses ministros, pode configurar desvio de finalidade.
O Globo, Política, 15/04/2026 19h16 Por Mariana Muniz – Brasília
Alessandro Vieira já buscou criminalizar Moraes e Toffoli
Não foi a primeira vez que Alessandro Vieira buscou criminalizar Moraes e Toffoli: Em 2019, ele pediu o impeachment dos ministros do STF
Relator da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira pediu, como se sabe, o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por interferência em investigações relacionadas ao caso do Banco Master.
Mas essa não é a primeira vez que o parlamentar vai à caça de togados do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em abril de 2019, Vieira apresentou ao Senado Federal requerimento para abertura de processos de impeachment contra Moraes e Toffoli, algo que também pode acontecer diante do indiciamento proposto nessa terça-feira.
Ambos foram acusados, veja só, de cometer crimes de responsabilidade na condução do chamado inquérito das “fake news”.
O pedido sustenta que houve “violação ao sistema acusatório previsto na Constituição”, uma vez que o próprio STF teria, na visão do senador, conduzido investigações — função que caberia ao Ministério Público e à Polícia.
A proposta pouco avançou no Senado. Em 31 de dezembro de 2020, o então presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, apontou a “ausência de requisitos formais” ao analisar a sugestão e determinou seu arquivamento.
O Globo, Política, 15/04/2026 05h03 Por Nelson Lima Neto / Ancelmo Gois
Excessos puseram a perder a CPI do Crime Organizado
Embora relator tenha apresentado argumentos para indiciar ministros do Supremo, nenhum era suficiente
O contraste era evidente: apesar de o relatório dedicar dezenas de páginas às facções e milícias armadas, os indiciamentos não incluíram nenhum de seus líderes
Depois da rejeição do relatório da CPI do Crime Organizado que pedia o indiciamento por crime de responsabilidade de três ministros do STF e do procurador-geral da República, o momento exige comedimento das autoridades.
Houve excessos de Legislativo e Judiciário, e nada seria pior do que manter um clima de ataques, ameaças e xingamentos, que, além de desalentador, é contraproducente.
No Legislativo, a CPI ficou muito aquém do esperado. Pouco avançou na exposição dos mecanismos usados pelo crime organizado. Não revelou nenhuma novidade surpreendente sobre as ramificações de PCC, CV, milícias e outras organizações criminosas.
Num momento em que a segurança desponta como maior preocupação dos brasileiros, o Senado perdeu uma oportunidade de responder aos anseios das ruas.
Em vez disso, o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), preferiu o estardalhaço eleitoreiro e deflagrou uma crise institucional ao pedir indiciamento inédito dos ministros Moraes, Toffoli, Gilmar e do procurador-geral Gonet — acusados, sem provas suficientes, de envolvimento no caso Master.
O contraste era evidente: apesar de o relatório dedicar dezenas de páginas às facções e milícias armadas, os indiciamentos não incluíram nenhum de seus líderes.
O parecer acabou rejeitado por 6 votos a 4 depois de uma manobra para trocar integrantes da CPI. Não gerará consequência jurídica, nem o principal objetivo político almejado por Vieira — pedidos de impeachment para seus alvos.
Havia, é verdade, argumentos para incluir o Master no escopo da CPI. “As pessoas acham que crime organizado é só preto, pobre, armado na favela. Não é”, afirmou Vieira no programa Estúdio i, da GloboNews.
Ele cita o uso de jatinhos por ministros, “ingressos para eventos luxuosos” e contratos milionários com familiares como evidências de crimes de responsabilidade. “Se tivéssemos as ferramentas que o PGR [procurador-geral] não utiliza, poderíamos avançar para ver se houve também crime comum.”
Diversas ações e decisões do Supremo que dificultaram o trabalho da CPI justificam, no entender de Vieira, os indiciamentos. Gilmar suspendeu a quebra de sigilo de uma empresa de Toffoli e seus irmãos e de um fundo vinculado ao esquema de Daniel Vorcaro, ambos envolvidos na compra de um resort no Paraná.
Incapazes de criar a CPI do Master devido a resistências políticas, parlamentares desviaram a do Crime Organizado para essa via alternativa. É verdade que Toffoli e Moraes devem explicações no caso Master, mas é evidente que o relatório extrapolou ao tentar indiciá-los.
O excesso de Vieira, porém, não justifica a reação destemperada de ministros do Supremo. Gilmar pediu à PGR abertura de investigação contra Vieira por “abuso de autoridade”. Chegou a dizer que ele esquecera “seus colegas milicianos” (sem apresentar uma única prova do que dizia).
Toffoli chamou o relatório de “excrescência” e defendeu cassar “aqueles que abusaram atacando as instituições”. Vieira reagiu dizendo que “não se curva a ameaças”. Ora, investigar Vieira ou cassar seu mandato pelos erros da CPI seria desvario.
É lamentável que, em tema relevante como o crime organizado, o foco seja desviado para impeachment de ministros do STF e abuso de parlamentares. O país merece mais das autoridades da República.
O Globo, Opinião, 16/04/2026 00h10 Por Editorial
Acho um absurdo essas discussões inúteis quanto a ” nepotismo ” no serviço público , que esta rolando no ” legislativo , judiciário e executivo ” há décadas , sem que se cheguem a conclusões algumas , ou seja , não desejam dar uma solução nessas disparidades e anomalias no serviço público.
Abuso de autoridade generalizado
Relator da CPI abastardou trabalho do Senado. Mas vendeta do STF revela igual desprezo pelos limites do poder
Ao usar a CPI do Crime para o enfrentamento político com o STF, relator abastardou o trabalho do Senado. Mas o espírito de vendeta do Supremo revela igual desprezo pelos limites do poder
A CPI do Crime Organizado, em boa hora, rejeitou o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pedia o indiciamento e a abertura de processo de impeachment contra os ministros do STF Moraes, Toffoli e Gilmar e o procurador-geral da República, Gonet.
O desfecho não poderia ser outro. O relatório do senador destoou de tal forma do objeto da CPI que sua derrubada foi o único laivo de coerência no epílogo da comissão.
Instalada com a finalidade de investigar a atuação de milícias e facções como o PCC e o Comando Vermelho, entre outras, a CPI do Crime Organizado terminou sem pedir o indiciamento de qualquer agente, público ou privado, ligado a essas organizações criminosas.
Em vez disso, o senador Vieira dedicou suas conclusões apenas àquelas quatro autoridades – e, ainda assim, pelo suposto envolvimento delas com os negócios do Banco Master, que jamais figurou entre os alvos originais da comissão.
Este jornal é insuspeito para apontar a barbeiragem cometida por Vieira.
Temos manifestado neste espaço a opinião de que os ministros do STF supostamente envolvidos com os negócios de Vorcaro prestem as devidas explicações ao País sobre a natureza de suas ligações com o indigitado.
Igualmente, já criticamos a inação do procurador-geral, às raias da prevaricação, diante dos indícios gravíssimos que sugerem que ministros do Supremo, entre outras autoridades, deixaram-se enredar numa teia de conflitos de interesses que, potencialmente, podem configurar crimes.
Não se trata, portanto, de blindar este ou aquele ministro do devido escrutínio, e sim de reconhecer o descompasso entre o objeto da CPI e o teor do relatório final.
Ao transformar o documento numa peça de enfrentamento político, o relator incorreu num erro grave. Ora, uma CPI não é atalho para a consecução de objetivos alheios aos fatos que lhe deram causa. Portanto, a tentativa de imputar a ministros do STF práticas previstas na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, sem lastro direto nas diligências autorizadas pela própria comissão, abastardou não só o relatório, mas o próprio poder de investigação do Congresso.
Nesse sentido, Alessandro Vieira prestou um desserviço ao perder a oportunidade de contribuir, sobretudo à luz de sua experiência como delegado de polícia, para o combate ao crime organizado, um dos problemas mais graves do País.
Dito isso, o mau trabalho de um parlamentar não autoriza o espírito de vendeta dos ministros do STF por ele atingidos. Retaliar um senador da República que somente apresentou um relatório – que, ao fim, foi rejeitado por seus próprios pares – também configura abuso de poder. Eis a húbris do STF.
Há ministros que se têm como intocáveis, acima das leis e de quaisquer ações externas que tenham por finalidade trazê-los de volta às bordas da decência e da dignidade da magistratura constitucional.
Gilmar Mendes, o decano da Corte, classificou o relatório de Vieira como uma peça “tacanha”. Num linguajar impróprio para um ministro do STF, Mendes afirmou que, pessoalmente, “adora ser desafiado”.
O ministro ainda prometeu que o Supremo “tem um encontro marcado” com a fixação de limites para o trabalho das CPIs, em claro desrespeito à Constituição, que distribui as atribuições e prerrogativas de cada um dos Poderes.
Já Toffoli, logo quem, foi ainda mais explícito na vocalização da ameaça, afirmando que seus colegas não podem “deixar de cassar eleitoralmente aqueles que abusaram (da autoridade), atacando instituições, para obter voto”.
Onde já se viu isso? É inaceitável ministros do Supremo intimidarem um senador com tamanha desenvoltura, malgrado Alessandro Vieira ter agido de forma imprudente.
Essa retórica de confronto só reforça a percepção de que há, no seio do STF, uma compreensão distorcida de seu próprio lugar no arranjo institucional brasileiro.
Mesmo quando mal formulados, pedidos de responsabilização de autoridades fazem parte da vida pública. Reagir com juras de revanche sinaliza fraqueza, não força.
Nessa rinha particular, quem saiu lanhada foi a democracia brasileira, que não suporta abusos, venham de onde vierem.
O Estado de S. Paulo, Opinião, 16/04/2026 | 03h00 Por Editorial