Projeto prevê postos até 2028 com recursos do Judiciário

Laura Scofield
Luany Galdeano
Folha

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a criação de 120 cargos efetivos, 20 cargos em comissão e 100 funções de confiança no quadro de pessoal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a serem providos até 2028. O impacto orçamentário total estimado pelo projeto é de R$ 30,9 milhões. O texto seguirá para análise do Senado.

De autoria do próprio CNJ, a proposta foi aprovada em votação por 248 votos favoráveis a 164 votos contrários. O partido Novo solicitou a retirada de pauta do texto, e o PL solicitou adiamento da discussão, mas os pedidos foram rejeitados. Partidos costumam utilizar requerimentos para obstruir votações das quais discordam.

“COMPATÍVEL” – O relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a matéria é “compatível e adequada sob o prisma orçamentário-financeiro”. Ele ressaltou que o CNJ passou a “monitorar dezenas de políticas judiciárias de elevada relevância social”, o que não foi acompanhado “de crescimento proporcional de sua estrutura de pessoal”.

Nos últimos anos, o CNJ liderou iniciativas como a promoção de transparência no Judiciário, por meio da criação de painéis com estatísticas sobre as decisões judiciais pelo país e foco em temas como racismo, violência contra a mulher e meio ambiente.

Em outubro, o conselho criou o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, que será responsável por elaborar um código de ética para ministros de tribunais superiores. A medida é uma prioridade do presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal) ministro Edson Fachin e ganhou apelo popular após a revelação de casos que suscitam conflitos de interesse entre magistrados e empresas.

DÉFICIT – “Apenas três vezes houve a criação de cargos no CNJ, em 2007, 2011 e 2023. Objetivamente há um déficit que precisa ser sanado agora”, argumentou o relator na tribuna. Ele reforçou que o projeto diz que todas as despesas serão oriundas do orçamento do Poder Judiciário.

O relator defendeu ainda que prefere que os recursos sejam usados para novos cargos do que para exceder o teto constitucional de salários de servidores públicos, o que ocorre por meio de penduricalhos. Em resposta à Folha, o CNJ também afirmou que as despesas serão remanejadas das despesas discricionárias.

“Estamos diante novamente de propostas que ampliam a máquina pública em momento que o Brasil deveria estar discutindo redução de despesas, eficiência administrativa e responsabilidade”, disse a deputada Júlia Zanatta (PL-SC). “Nós consideramos fundamental estruturar, ampliar, dar condições de trabalho a esse órgão fundamental que zela pela transparência, pela fiscalização e pelo fortalecimento do sistema judiciário brasileiro”, argumentou o líder do PSOL, deputado Tarcísio Motta (RJ).

PENDURICALHOS – A aprovação do projeto para criar novos cargos no CNJ surge enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) discute o fim dos penduricalhos, que atingem o conselho. Como mostrou a Folha, o STF, o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como forma de compensar o fim dos penduricalhos nos salários dos servidores públicos.

A Câmara também aprovou de forma simbólica a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do CNJ. A matéria segue para análise do Senado.

A entidade terá entre suas funções a fiscalização da implementação de parâmetros de direitos fundamentais estabelecidos pelos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, a promoção da universalização do acesso à Justiça e a adoção de tecnologias digitais e de inteligência artificial.

NOVO DEPARTAMENTO – Parlamentares favoráveis à proposta defenderam a criação do departamento como mais uma forma de combater a tortura e defender os direitos humanos. Uma versão anterior do texto criava nove cargos para o departamento, mas o artigo foi retirado pelo relator, o deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), para facilitar a aprovação.

Valmir diz que as despesas serão pagas pelo orçamento do conselho e argumenta que “o custo orçamentário da medida é significativamente inferior aos potenciais prejuízos financeiros e institucionais decorrentes do descumprimento de decisões internacionais”.

Assim como na votação dos cargos no CNJ, a oposição se posicionou contrária ao texto. Partidos como PL e Novo orientaram suas bancadas a votar contra o projeto, enquanto o governo foi favorável. O bloco que une os partidos do centrão não orientou seus parlamentares.

REAJUSTE – Também na mesma sessão, a Câmara aprovou reajuste anual de 8% para servidores do Ministério Público da União e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), entre 2026 e 2028. O impacto orçamentário em 2026 será de R$ 200,1 milhões.

A medida que beneficia o Ministério Público é semelhante à que foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado para conceder reajuste aos servidores da Justiça. No entanto, o presidente Lula (PT) vetou o aumento para os anos de 2027 e 2028, com a justificativa de que a proposta contrariava o interesse público por elevar as despesas com pessoal para depois do fim do mandato presidencial, na contramão do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.