Negligência dos controles ambientais custa caro

Marcelo Avelino Copelli
Le Monde Diplomatique Brasil

Diante da emergência climática que assola o planeta, o Brasil caminha na contramão da história ao aprovar o Projeto de Lei nº 2159/2021, que altera radicalmente as regras do licenciamento ambiental no país. O texto representa um profundo e deliberado enfraquecimento de um dos poucos instrumentos de defesa ambiental ainda em vigor. Em nome de uma suposta desburocratização, o PL impõe um risco real e imediato aos biomas, às populações vulneráveis e à credibilidade internacional do país.

O licenciamento ambiental, previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), foi concebido como um instrumento de controle estatal essencial para avaliar, mitigar e – quando necessário – impedir danos ambientais provocados por obras e empreendimentos.

SUSTENTABILIDADE – Não se trata, ressalte-se, de um “entrave”, como alegam setores da bancada ruralista e de grandes empreiteiras, mas de um mecanismo técnico e jurídico indispensável para garantir que o crescimento econômico ocorra pautado pela sustentabilidade, respeitando os limites ecológicos e os direitos das comunidades afetadas.

O PL 2159/21 inverte essa lógica ao flexibilizar, banalizar e, em muitos casos, eliminar as exigências de licenciamento. A proposta cria novas modalidades, como o licenciamento por adesão e compromisso – um eufemismo para autodeclaração do empreendedor – e a dispensa total de licenciamento para dezenas de atividades, desde obras em estradas vicinais até a expansão da agropecuária em áreas de “consolidação fundiária”, abrindo brechas extremamente perigosas para a legalização de práticas predatórias.

Some-se a isso o fato de que o projeto transfere às esferas estaduais e municipais uma responsabilidade para a qual, muitas vezes, essas administrações não têm condições técnicas ou estruturais, favorecendo o chamado “turismo de licenciamento” – em que empreendedores buscam localidades com menor rigor regulatório para instalar seus projetos.

AFROUXAMENTO – É preciso observar os efeitos devastadores desse afrouxamento. Em termos ambientais, a fragilização dos instrumentos de avaliação viabilizará a proliferação de projetos em áreas de alta sensibilidade ecológica, como margens de rios, encostas e zonas de recarga de aquíferos.

O aumento do desmatamento – já em níveis alarmantes na Amazônia e no Cerrado — tende a se acelerar com ainda menos controle. Segundo dados do MapBiomas, o Brasil perdeu mais de 18 milhões de hectares de vegetação nativa entre 1985 e 2022 – um território equivalente ao estado do Paraná. A aprovação do PL 2159/21 pode ampliar essa devastação ao eliminar as barreiras legais que ainda dificultam a destruição em larga escala.

No campo social, os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais serão os primeiros atingidos. O projeto ignora completamente o direito à consulta prévia, livre e informada dessas populações, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. Empreendimentos de grande porte poderão ser implementados em seus territórios sem qualquer diálogo ou avaliação adequada dos riscos – prática que viola não apenas tratados internacionais, mas também o princípio da dignidade humana.

ACORDOS – Economicamente, o país também tende a sair perdendo. Em um mundo que caminha para práticas cada vez mais sustentáveis, onde empresas e investidores priorizam critérios ESG (Ambiental, Social e Governança), a imagem de um Brasil permissivo com a degradação ambiental afasta capital estrangeiro e compromete acordos comerciais estratégicos. A União Europeia já sinalizou que o acordo com o Mercosul pode ser travado se o Brasil não apresentar compromissos ambientais concretos.

Com a aprovação do PL, o país pode ser classificado como zona de risco ambiental e ver bloqueios a seus produtos nos mercados mais exigentes. Além disso, o relaxamento nas normas aumenta exponencialmente o risco de tragédias. Mariana e Brumadinho são exemplos trágicos de como a negligência e a flexibilização dos controles ambientais custam caro – em vidas humanas, em danos irreparáveis à natureza e em prejuízos financeiros bilionários. Ao retirar da legislação os dispositivos que exigem estudos de impacto ambiental, audiências públicas e pareceres técnicos, o PL 2159/21 transforma o território nacional em campo de experimentação para empreendimentos de risco.

“MODERNIZAÇÃO” – Trata-se de uma escolha política que se esconde por trás da narrativa da modernização, sendo, na prática, a consolidação de um modelo extrativista e colonial que privilegia setores do agronegócio, da mineração e da construção civil em detrimento do bem comum. O Estado brasileiro, ao se afastar do papel de regulador e se curvar aos interesses de mercado, abandona sua função de garantidor de direitos e compromete não apenas o presente, mas o futuro do país.

A pergunta que se impõe é clara: queremos ser reconhecidos como líderes na conservação ambiental — ou como cúmplices da destruição sistemática de nossos próprios recursos naturais?