Delgatti delatou Zambelli e acabou sendo libertado

Marcela Cunha
G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (12) que o hacker Walter Delgatti Neto passe para o regime semiaberto.

Delgatti foi condenado por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Com a decisão, o hacker passa a um sistema mais leve do que o regime fechado. Ele precisa dormir na unidade prisional, mas pode sair durante o dia para trabalhar ou estudar, por exemplo.

INVASÃO –  O hacker, que está preso desde agosto de 2023, foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por invadir o sistema do CNJ e inserir documentos falsos, como uma ordem de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes “assinada” por ele mesmo. De acordo com a acusação da PGR, a invasão do CNJ foi feita em janeiro de 2023 com o objetivo de tirar a credibilidade do Judiciário e reforçar questionamentos à eleição de 2022.

Em dezembro, ele foi transferido da Penitenciária II ‘Dr. José Augusto Salgado’, o presídio dos famosos, em Tremembé, para a Penitenciária II de Potim, ainda na região do Vale do Paraíba (SP). Também condenada no caso, Zambelli está detida na Itália, aguardando a decisão do país europeu sobre um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro, que quer trazê-la de volta para também cumprir pena no Brasil.

Ela foi acusada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ser a mentora desse crime, sendo condenada a 10 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar. Em dezembro, ela renunciou ao cargo de deputada federal.

OUTROS PROCESSOS –  Antes de ser preso pela invasão do CNJ, Delgatti já tinha sido condenado em primeira instância a 20 anos de prisão por hackear autoridades públicas da antiga Operação Lava Jato.

Nesse caso, investigado na Operação Spoofing, o hacker responde em liberdade porque ainda há recursos pendentes na segunda instância da Justiça Federal em Brasília.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Esta é Piada do Ano. Manda prender a deputada sem provas, salvo a delação do hacker, e coloca em liberdade o criminoso reincidente. (C.N.)

Lula publicou fotos da sessão especial do filme na Alvorada

Yago Godoy
O Globo

Políticos de esquerda utilizaram as redes sociais para comemorar as vitórias do ator Wagner Moura e do filme “O Agente Secreto” no Globo de Ouro, neste domingo. O artista venceu o prêmio de melhor ator de filme de drama, enquanto o longa dirigido por Kleber Mendonça Filho faturou a estatueta de melhor filme de língua não inglesa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos que mais parabenizou os brasileiros pela conquista, além de publicar fotos da sessão especial do filme realizada no Palácio da Alvorada, em agosto do ano passado. Parlamentares de direita, por sua vez, silenciaram sobre a histórica premiação.

“Viva o cinema brasileiro, que segue sendo sinônimo de orgulho nos principais palcos do mundo”, escreveu Lula, nas redes sociais. “Uma dupla vitória de ‘O Agente Secreto’ para entrar para a história do cinema brasileiro. Dia de glória e reconhecimento ao talento de nossos artistas”, disse em outro post.

“UMA HONRA” – O presidente também ressaltou que ele e a primeira-dama Janja da Silva consideram “uma honra” ter recebido os artistas em Brasília. “Guardamos na nossa memória cada momento daquela noite extraordinária”, escreveu Lula, que os recebeu à época com tapete vermelho, apresentação de frevo e a presença de diversos ministros de Estado.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta segunda-feira que “o Brasil volta a brilhar na premiação do Globo de Ouro”, em referência a premiação de 2025 para a atriz Fernanda Torres. “Parabéns, Kleber Mendonça, Wagner Moura e toda a equipe de O Agente Secreto. Viva o cinema brasileiro!”, publicou Gleisi.

Líder do governo no Senado e eleito pelo estado da Bahia, o senador Jaques Wagner (PT) ressaltou a origem baiana de Wagner Moura: “O baiano tem o molho e também o Globo de Ouro! Parabéns, Wagner Moura, pelo prêmio de melhor ator. O menino que saiu da Bahia ganhou o mundo! Você é o orgulho para o Brasil!”, comemorou o petista.

POLÍTICAS DE APOIO – Quem também utilizou as redes sociais para comemorar o prêmio foi a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). A parlamentar parabenizou “todo o elenco e todos os trabalhadores envolvidos na produção e promoção do filme”, e defendeu o fomento de “políticas de apoio, de incentivo e de financiamento público” ao cinema nacional.

“Um brilho muito mais do que merecido. Um brilho conquistado, com muita luta, em um cenário ainda adverso para a produção cinematográfica do nosso país. E é papel de todas as figuras políticas que celebram essas vitórias trabalhar pra que elas sigam acontecendo”, escreveu a deputada.

Outros nomes do governo como Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Margareth Menezes, ministra da Cultura, celebraram as vitórias. Deputados de esquerda como José Guimarães (PT-CE), Camila Jara (PT-MS), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) também se manifestaram.

SILÊNCIO DA DIREITA  – Por outro lado, políticos à direita optaram por não se manifestar sobre a vitória brasileira. Em “O Agente Secreto”, Wagner interpreta Marcelo, um especialista em tecnologia que retorna ao Recife em busca de um pouco de paz e de uma reconexão com o filho, e o filme se passa no Brasil de 1977, com críticas à ditadura militar.

“Há cerca de 10 anos, o Brasil deu uma guinada muito acentuada para a direita e esse tempo já passou. O ex-presidente (Jair Bolsonaro) está agora na prisão (condenado por tentativa de golpe de Estado). Ele foi epicamente irresponsável ao não liderar o país”, criticou Kleber Mendonça Filho, no palco do Globo de Ouro, ao receber seu prêmio.

Wagner também foi um dos artistas que compareceram às manifestações de setembro de 2025 contra a PEC da Blindagem, convocadas pela esquerda. Ele esteve no trio elétrico em Salvador, na Bahia, e discursou para os manifestantes.

Toffoli vetou que banqueiro retornasse a SP em jato fretado

Malu Gaspar
O Globo

Peça-chave das investigações da fraude bilionária no Banco Master, Daniel Vorcaro se viu numa situação insólita após prestar depoimento e participar de uma acareação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, que avançou até a noite do último dia 30.

O banqueiro viajou para Brasília em um voo comercial, escoltado por policiais federais, mas como a maratona de depoimentos – só o dele durou cerca de duas horas e trinta minutos – e a acareação com Costa terminaram tarde, a sua defesa pediu autorização do Supremo para que ele retornasse a São Paulo no jatinho privado fretado pelo advogado Roberto Podval, que o acompanhou pessoalmente nas oitivas.

JUSTIFICATIVA – A alegação era a de que não havia mais voo comercial direto de Brasília para São Paulo naquela noite, já que a acareação só terminou por volta de 21h30, quando as opções de viagem para São Paulo envolviam escalas em outras cidades.

Por determinação da desembargadora Solange Salgado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Vorcaro está com tornozeleira eletrônica e só pode se ausentar do município onde vive (no caso, São Paulo) com autorização judicial. Como Vorcaro não tinha condições de voltar para casa em voo comercial, surgiu o impasse: autorizar a volta em jato fretado ou criar uma solução que o permitisse dormir em Brasília.

O juiz auxiliar de Toffoli, Carlos Vieira von Adamek, ligou para o ministro, que negou o pedido de Vorcaro. Por determinação de Toffoli, o banqueiro foi obrigado a dormir em sua residência em Brasília, numa mansão localizada no Lago Sul, bairro nobre da capital, e retornou num voo comercial direto para São Paulo no dia seguinte, sob a escolta da Polícia Federal.

“PRISÃO DOMICILIAR” – Na avaliação de fontes que acompanham de perto o caso, foi como se Vorcaro tivesse ficado em uma espécie de “prisão domiciliar” relâmpago, pelo menos até retornar a São Paulo, onde segue cumprindo as medidas cautelares impostas pelo TRF-1, que incluem também a proibição de manter contato com outros investigados – e a retenção do passaporte, que já foi entregue para a Justiça.

Segundo relatos obtidos pela equipe da coluna, a defesa de Vorcaro também aproveitou o depoimento para pedir o relaxamento das cautelares durante o depoimento, o que foi igualmente negado.

SENHA DO CELULAR –  Por parte da defesa, o depoimento de Vorcaro foi marcado por recusa do próprio executivo, que rejeitou um pedido feito por investigadores. Ele foi questionado pela delegada Janaina Palazzo se estaria disposto a informar a senha do seu celular, apreendido no momento em que ele foi preso, em 17 de novembro.

O conteúdo do aparelho de Vorcaro e sua agenda de contatos é alvo de grande preocupação nos meios políticos e jurídicos de Brasília, que temem o risco de serem arrastados para o epicentro do escândalo com o avanço das investigações.

No celular de Vorcaro estava armazenado, por exemplo, o contrato do Master com o escritório da mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. O documento, revelado em primeira mão pelo blog, previa um pagamento de cerca de R$ 130 milhões em três anos para o escritório defender os interesses do banco de Vorcaro.

CARÁTER PRIVADO – A defesa de Vorcaro disse que o celular armazenava mensagens de caráter privado, que não teriam relação direta com a apuração sobre fraudes no Master. Vorcaro foi questionado pelos investigadores sobre suas conexões políticas. Reconheceu que mantinha relações sociais com diversas autoridades, mas não deu nomes – e ninguém insistiu em obtê-los. Também não foi indagado sobre o contrato milionário de Viviane.

O depoimento foi marcado pelo desconforto e momentos de tensão na equipe de delegados da PF liderada por Janaina Palazzo e os procuradores da República que participavam da audiência.

Toffoli mandou entregar aos investigadores 82 perguntas para que fossem feitas a Vorcaro, mas a delegada disse que não poderia fazer perguntas que não tinham sido preparadas por ela. Janaina só aceitou submeter a Vorcaro as questões de Toffoli depois que ficou registrado na ata do depoimento que tinham sido apresentadas pelo gabinete do relator, Dias Toffoli.

SEIS BLOCOS – As perguntas Toffoli para Vorcaro eram divididas em seis blocos, que tratavam de temas como a venda do Master ao BRB e a reunião do banqueiro com integrantes do Banco Central em 17 de novembro, mesmo dia em que acabou sendo preso por decisão da Justiça Federal de Brasília. No depoimento, ele disse que havia informado previamente ao BC que viajaria para Dubai, nos Emirados Árabes, para um encontro com um grupo de investidores estrangeiros.

Em uma das perguntas, Toffoli pede até que o banqueiro diga se o Banco Central agiu com a “celeridade necessária” levando em conta o intervalo de tempo entre os primeiros indícios de fraude detectados pela instituição reguladora e a liquidação do Master em novembro passado. Procurada, a defesa de Vorcaro informou que não se manifestaria.

Resort recebeu aporte milionário de fundo de gestora

Jenne Andrade,
Luiz Vassallo,
Pedro Augusto Figueiredo
Estadão

Os irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli cederam uma fatia milionária no resort Tayayá, em Ribeirão Claro, no Paraná, a um fundo da Reag Investimentos, investigada por abrigar teias de fundos ligados ao Banco Master e suspeitos de sonegação bilionária no mercado de combustíveis.

Procurados, o ministro Dias Toffoli, seus irmãos e a administração do resort não se manifestaram. O ministro não tem participação direta no resort, mas frequenta o Tayaya. Seus irmãos e pelo menos um primo tiveram participação acionária na empresa.

INVESTIMENTO – O Arleen Fundo de Investimentos, da Reag, chegou a investir R$ 20 milhões em duas empresas de familiares do ministro responsáveis pelo resort de 58 mil metros quadrados, como revelou a Folha de S. Paulo. O jornal mostrou que o Arleen investiu em outros fundos que estão sob suspeita pela PF.

Toffoli é relator do inquérito do caso Master no Supremo Tribunal Federal, que envolve a Reag Investimentos. Ele passou a ser responsável pelo inquérito após aceitar um pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro para que o caso fique no STF.

TEIAS DE FUNDOS – A gestora e administradora de recursos financeiros Reag abrigou teias de fundos ligadas ao dono do banco Master, investigadas pela Polícia Federal. Também foi alvo da PF por abrigar fundos usados por suspeitos de sonegação e envolvimento com o PCC no setor de combustíveis.

O Estadão obteve acesso a documentos da sociedade ao longo dos últimos anos. Uma das empresas beneficiada por investimentos do fundo Arleen é a Tayaya Administração e Participações, que foi aberta em 2011 pelo primo do ministro, Mario Umberto Degani. A outra era a DGEP, também do primo do ministro.

Em 2021, como mostrou o portal O Antagonista, a Maridt Participações S.A., que tinha como dirigentes dois irmãos do ministro, Jose Carlos e José Eugênio Dias Toffoli, se tornou sócia do empreendimento.

FATIA  – José Carlos Dias Toffoli é padre na cidade de Marília, reduto do ministro, e José Eugênio é engenheiro e chegou a prestar serviços para a Queiroz Galvão, empreiteira envolvida na Operação Lava Jato, entre 2008 e 2015. Ele não foi denunciado na operação. Documentos da Junta Comercial do Paraná mostram que a fatia dos irmãos chegou a ser de R$ 1,37 milhão na Tayaya Administração e de outros R$ 5,4 milhões na DGEP Empreendimentos.

Em setembro daquele ano, a Maridt vendeu uma parte de sua participação na Tayaya, no valor de R$ 618 mil, ao Arleen. No mesmo dia, transferiu, em termos idênticos, R$ 2,54 milhões de sua fatia na DGEP. Atualmente, nem o fundo nem os familiares de Toffoli permaneceram formalmente na sociedade. O Arleen, o primo e os irmãos de Toffoli cederam suas quotas para o advogado de Goiás Paulo Humberto Barbosa, atualmente único sócio das empresas.

DUAS DÉCADAS – O fundo Arleen foi aberto em 2021, com prazo para durar 20 anos, conforme documentações entregues à Comissão de Valores Mobiliários. Ele tem apenas um cotista, que é outro fundo gerido pela Reag.

No início de novembro de 2025, dois meses depois da deflagração da operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que investiga o uso de fundos da Reag para lavagem de dinheiro para o PCC, uma assembleia de cotistas decidiu por sua liquidação. No mesmo mês, dias depois, o banqueiro Daniel Vorcaro seria preso pela Polícia Federal por fraudes no Banco Master. Fundos da Reag também são alvo da investigação.

OPERAÇÃO CARBONO – Pareceres de auditoria entregues à CVM mostram que empresas se abstiveram de opinar sobre a veracidade das demonstrações financeiras do Arleen em razão da falta de documentos que teriam de ter sido entregues para escrutinar seus ativos, como era o caso do Tayaya. Em um dos pareceres, foi citada preocupação dos auditores com a deflagração da Operação Carbono Oculto e suas eventuais ligações com o fundo.

O ministro Dias Toffoli frequenta o Tayaya há anos. Como mostrou a Folha de S. Paulo, em 2019, foi a eventos no interior de São Paulo e no Paraná e esticou sua estadia no resort. Mais recentemente, o portal ICL Notícias mostrou que Toffoli chegou ao Tayaya de helicóptero, após pegar um voo em um avião usado por Roberto Augusto Leme da Silva, o Beto Louco, alvo da Operação Carbono Oculto e um dos controladores da Copape, suspeita de sonegação bilionária.

Procurados, o Tayayá, José Eugenio Dias Toffoli, o ministro Dias Toffoli, Paulo Humberto Barbosa, José Carlos Dias Toffoli e representantes da Reag Investimentos não se manifestaram.

Charge do Nani (Nani Humor)

Yago Godoy
O Globo

A fatia recorde de R$ 61 bilhões destinada para emendas parlamentares este ano mantém a tendência de alta nos recursos para essa finalidade e amplia o controle orçamentário por parte dos deputados e senadores, além de perpetuar a distância do Brasil para governos com boas práticas na área, como é o caso de países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de dezembro, precisa ser sancionado até o dia 14. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia vetar cerca de R$ 11 bilhões em emendas, conforme o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

DÍVIDA PÚBLICA – No orçamento total previsto de R$ 6,5 trilhões, a maior parte está destinada ao manejo da dívida pública. Do montante, R$ 2,3 trilhões (90,7%) são despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, e R$ 243,1 bilhões estão alocados para gastos discricionários decididos pelo governo, como obras e emendas — estas representam cerca de 25% da verba livre, mesmo percentual do ano passado, quando o valor reservado foi de R$ 59,5 bilhões.

Um estudo produzido por Marcos Mendes, pesquisador associado em políticas públicas do Insper, e Hélio Tollini, economista e ex-secretário do Orçamento Federal, mostra que tal ingerência não é vista em outros países da OCDE. Nesses locais, as emendas são raras e, quando existem, têm impacto mínimo, sem adicionarem novas despesas ao orçamento.

LIMITAÇÃO – Nos Estados Unidos, apesar de o Congresso ter autonomia para refazer o orçamento inicial enviado pelo Executivo, o sistema político bipartidário faz com que os interesses presidenciais sejam mais representados. Mesmo assim, a verba de interesse individual dos parlamentares está limitada a somente 1% da despesa discricionária.

Já em locais como Espanha, França e Itália, as emendas — que também representam cerca de 1% do gasto livre em cada país — não podem aumentar a despesa total prevista no orçamento, e são focadas apenas na realocação de determinados gastos.

Entre os italianos, por exemplo, as propostas devem ser “financeiramente neutras”, ou seja, já serem acompanhadas de medidas de redução de despesas ou aumento de receita, como também acontece na Coreia do Sul e na Alemanha.

RESERVA PRÉVIA – “Algo muito importante, totalmente diferente no Brasil, é o fato de aqui se reservar previamente uma verba para os parlamentares. Isso faz com que eles não tenham o custo político de dizer o que vão cortar para colocar as emendas. Na maioria desses países, exceto os Estados Unidos, a função do Parlamento é avaliar o orçamento feito pelo Executivo”, explica Mendes.

O pesquisador afirma que tamanho controle pulveriza os recursos, que deixam de seguir estratégias técnicas nos investimentos realizados. Com isso, a qualidade das políticas públicas coordenadas entre entre União, estados e municípios é prejudicada, defende Mendes.

No Chile, por outro lado, os parlamentares só podem utilizar as emendas para reduzir ou rejeitar unilateralmente qualquer despesa apresentada pela Presidência. As tentativas de ter influência no orçamento podem ocorrer por meio de acordos com o Ministério das Finanças e negociações com o Executivo

EMENDAS PRÓPRIAS – Ainda entre membros da OCDE, parlamentares de países como Canadá e Austrália não têm emendas próprias, sendo limitados apenas a questionamentos e recomendações. No México, as negociações para emendas, entre 1% e 5% da despesa livre, são conduzidas por comissões ou representações partidárias, em vez de ser por ações individuais.

Tollini pondera que existe uma diferença quando se fala em emendas no Brasil e no exterior. Enquanto aqui elas têm um caráter “paroquial”, levando o dinheiro para a cidade do parlamentar, a discussão em outros países é voltada para políticas públicas mais amplas. Na Alemanha, onde o controle parlamentar é maior — cerca de 9% da verba discricionária —, as emendas reduziram, em vez de aumentar, as dotações de despesas dos últimos anos.

“O que resulta dessas emendas aqui (no Brasil) é uma soma de desejos individuais, de acordo com as prioridades que estão na cabeça de cada parlamentar, com o mundinho político deles. Acabamos ficando sem dinheiro para políticas públicas que são estudadas, pensadas e construídas para o país”, critica o especialista. “É lamentável”.

NEGOCIAÇÕES – Pesquisador associado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e gestor do portal Central das Emendas, Bruno Bondarovsky lembra que, dos R$ 61 bilhões previstos para emendas, R$ 11,1 bilhões foram inseridos por emendas de bancada e de comissão nas despesas dos ministérios, ficando sob controle do governo. O Executivo não tem obrigação de executar esses recursos, mas eles costumam ser utilizados em negociações políticas.

“O espaço das emendas de comissão não foi suficiente para acomodar essa negociação do governo com o Congresso, criando um espaço extra dentro dos ministérios”, diz Bondarovsky.” Acho muito importante que o Parlamento interfira no orçamento, mas neste modelo eles fazem o que quiserem com as despesas”.

ENGESSAMENTO – Gerente de pesquisa da Transparência Internacional Brasil e especializado em combate à corrupção, Guilherme France destaca que o calendário de pagamentos implementado neste ano “agrava e engessa” ainda mais o processo de execução orçamentária. Para 2026, pela primeira vez, os parlamentares determinaram que o governo deve pagar 65% das emendas até o final do primeiro semestre, antes das eleições.

“Por um lado, isso busca precificar e garantir a interferência desses recursos no processo eleitoral. Por outro, limita a capacidade de fazer uma avaliação qualitativa sobre as emendas que estão sendo apresentadas. Como se estabelece um cronograma quando, em tese, quase todas essas emendas têm que passar por um processo de aprovação e validação para entender se estão adequadas?”, questiona France.

ATIVO PARA A REELEIÇÃO – Segundo o pesquisador, o aumento dos recursos no ano em que a Câmara será renovada potencializa a votação dos atuais parlamentares e “suprime a concorrência” nos locais que mais receberam recursos. Em 2024, um levantamento do O Globo mostrou que 93,7% dos prefeitos que tentaram a reeleição venceram o pleito nos 178 municípios indicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) como principais destinos de emendas individuais.

France também ressalta que, embora haja diferença da condição brasileira para países da OCDE, o país não vive um “problema isolado” quando comparado a governos do Sul Global. Para a Transparência Internacional, os gastos com despesas discricionárias — ou Constituency Development Funds (CDFs), como são conhecidas — são frequentemente associados a altos riscos de corrupção e usados para fins políticos, como é o caso das Filipinas, da Índia e de países da África.

“A aprovação de um orçamento com mais de R$ 60 bilhões aumenta ainda mais nossa preocupação com os efeitos que isso tem gerado. A gente tem que lembrar que o Congresso ainda é majoritariamente masculino, branco e heterossexual e, quando temos esse mesmo grupo se reproduzindo no poder, temos um cenário de perpetuação desse controle”, completa France.

Dilemas podem confrontar Messias com o Congresso

Jeniffer Gularte
Daniel Gullino
O Globo

Enquanto ganha tempo para articular sua aprovação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o cancelamento da sabatina no Senado, Jorge Messias, na condição de advogado-geral da União, tomará decisões sobre temas que poderão colocá-lo em confronto com interesses do Congresso e da própria Corte, acirrando ainda mais os ânimos no momento em que precisa de votos dos senadores para chegar à cúpula do Judiciário.

A gestão petista avalia, por exemplo, recorrer ao STF para questionar parte da derrubada dos vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dos 63 vetos, 56 foram revertidos. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já afirmou que o governo avalia judicializar o tema.

IMPACTO – Na prática, no entanto, ainda não há consenso no entorno presidencial. O Palácio do Planalto calcula o impacto político de ir ao Supremo contra uma decisão do Congresso quando o governo enfrenta crises simultâneas no Senado e na Câmara. De acordo com auxiliares de Lula, a decisão será jurídica e política, levando em conta o nível da tensão com os congressistas.

Cabe à Advocacia-Geral da União (AGU), de Messias, formalizar a ação no STF, se o presidente optar por este caminho. O governo teme que alguns dos vetos derrubados gerem insegurança jurídica em empreendedores. O Planalto, no entanto, deve esperar para ver quais pontos devem ser judicializados por partidos políticos e ONGs ambientais. Procurado, Messias não se manifestou.

Um dos pontos que o governo pode levar ao STF é a derrubada do veto no item que abre caminho para diferentes tipos de licenças por município ou estado, o que levaria a interpretações e exigências distintas para uma autorização. O Executivo defende uma regra nacional para evitar disputa por investimentos entre as unidades da Federação.

BOLA DIVIDIDA – Sob Messias, a AGU se manifestou a respeito de outra bola dividida: a liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, determinando que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) podia pedir impeachment de ministros da Corte. Antes de decidir, Gilmar solicitou um posicionamento da AGU, mas não houve. Em meio à polêmica com o Senado, que considerou a liminar uma invasão de competência, Messias decidiu se posicionar contra o despacho, pedindo que o ministro reconsiderasse a posição, fazendo um gesto à Casa.

Ao negar o pedido da AGU e reafirmar o posicionamento, o magistrado lembrou que Messias demorou a se manifestar. Posteriormente, Gilmar levou em consideração um pedido do Senado e suspendeu parcialmente a decisão. Em outro episódio, a AGU foi criticada pelo ministro Flávio Dino, do STF, por, segundo ele, ter feito um acordo “constrangedor” em um caso que foi julgado pelo plenário.

Aliados de Messias admitem que qualquer decisão que tensione conflitos institucionais pode respingar negativamente nas articulações do ministro para chegar à cúpula do Judiciário.

EMENDAS – Em outra frente, a AGU criou um grupo de trabalho para coordenar as providências de responsabilização, civil e administrativa, por irregularidades identificadas na execução de emendas parlamentares. A medida atende a uma decisão de Dino, no processo que discute regras de transparência para os repasses.

Por determinação do ministro, a AGU terá que atuar pela “devolução aos cofres públicos do que foi indevidamente aplicado (obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas, superfaturamento etc.)”.

As exigências de Dino sobre emendas têm causado irritação em parlamentares, que consideram haver intromissão nas prerrogativas do Congresso. Esse incômodo já respingou no próprio Messias, pois parte dos senadores tem medo de que ele possa agir como seu antigo colega de Esplanada caso chegue ao STF.

PT espera atrair novos aliados para a chapa de Lula

Sérgio Roxo
O Globo

O PT pressiona o PSOL a aderir a uma federação de esquerda de olho nas eleições de outubro. A união é considerada estratégica para aumentar a capacidade de disputa do campo no Congresso, onde o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrentou dificuldades principalmente ao longo do ano passado.

Um dos argumentos usados por lideranças petistas é o fato de o PSOL ter dois ministérios na Esplanada, sendo que um deles, a Secretaria-Geral da Presidência, ocupada por Guilherme Boulos desde outubro, tem gabinete no Palácio do Planalto.

PASSO FUNDAMENTAL – O comando do PT considera a federação, que incluirá também a Rede (hoje já federada com o PSOL), como um passo fundamental para atrair outros aliados para a chapa de Lula na eleição de outubro. A renovação da Federação Brasil da Esperança, que une desde 2022 PT, PCdoB e PV, já foi encaminhada.

“A conjuntura política exige movimentos históricos. Não podemos pensar pequeno. A realidade exige a construção de um campo que defenda de forma contundente a democracia e a soberania. Sem uma federação forte, que seja o ponto de partida, não atrairemos aliados para essa construção. Ter o PSOL e a Rede na nossa federação seria muito coerente com as exigências impostas”, afirma o presidente do PT, Edinho Silva,

De acordo com integrantes do governo, Lula, nas conversas internas, vem manifestando preocupação com o futuro do PT. Um dos pontos levantados pelo presidente é a grande proximidade de parte da bancada do partido na Câmara com o Centrão. A federação com o PSOL seria uma forma de empurrar os petistas mais para a esquerda, apesar de a direção do partido negar que a federação tenha esse objetivo.

CLÁUSULA DE BARREIRA –  Nas discussões, lideranças petistas argumentam que o PSOL corre o risco de não atingir a cláusula de barreira, que será mais rigorosa este ano, se entrar na disputa apenas com a Rede. Para continuarem a ter acesso ao fundo partidário e a tempo no horário eleitoral, as legendas vão precisar eleger ao menos 13 deputados distribuídos por um terço das unidades da federação ou alcançar 2,5% dos votos válidos.

De forma reservada, lideranças do PSOL reconhecem que o partido corre risco de não atingir a cláusula de barreira. Mesmo assim, não há uma defesa pública da federação com o PT.

A união exigiria que os partidos atuassem juntos por um período de quatro anos nas esferas federal, estadual e municipal. As legendas seriam obrigadas, por exemplo, a apoiar os mesmos candidatos a governador, senador e prefeito em todos estados e cidades do país.

DISSIDÊNCIA – O PSOL, que surgiu em 2004 de uma dissidência do PT por divergências na votação da reforma da Previdência do primeiro mandato de Lula, avalia que poderia perder a sua autonomia caso entrasse na federação, já que o partido é muito menor que o PT (são 67 deputados contra 11 na Câmara). A sigla tentou cooptar o PCdoB para uma união, mas os comunistas rejeitaram a investida e preferiram se manter com os petistas.

Um dos vice-presidentes do PT, o prefeito de Maricá, Washington Quaquá, admite que a liderança da federação seria do partido de Lula e defende a união também com PSB e PDT.

“Sou favorável a uma federação ampla. Mas, obviamente, pelo fato de o PT ter mais votos e mais parlamentares no Congresso, deve liderar suas decisões. Além do PSOL, PSB e PDT também devem ser chamados a organizar a unidade do campo democrático, popular e de esquerda”.

EMBATES – Já Edinho Silva argumenta que a união seria importante nos embates no Legislativo. “Hoje, torna-se natural a configuração de uma federação de esquerda forte e ampla, para aumentarmos a nossa capacidade de disputa em um Congresso que assume posições muito conservadoras”.

O presidente do PT ainda cobra uma resposta da presidente do PSOL, Paula Coradi: “Já iniciamos essa conversa com o PSOL e temos ótima relação com a Rede. Estamos aguardando a posição da direção do PSOL, da presidente Paula Coradi”.

Procurada, a dirigente do PSOL descartou completamente a possibilidade de se juntar ao PT. “Não há debate em curso no PSOL sobre o ingresso do partido na Federação Brasil da Esperança. O PSOL encaminha a renovação da federação com a Rede Sustentabilidade”, afirmou Paula Coradi.

DIVISÃO – Na eleição de 2022, o apoio à candidatura de Lula dividiu o PSOL. Uma ala da legenda chegou a tentar lançar o deputado federal Glauber Braga (RJ) para presidente, mas foi derrotada em convenção. Procurado para falar sobre a possibilidade de federação com o PT, Glauber disse que este ano tratará das questões relativas à tática eleitoral apenas internamente.

Depois da vitória de Lula, quando Sonia Guajajara foi convidada para assumir o Ministério dos Povos Indígenas, o PSOL aprovou uma resolução que exigia que só poderiam assumir cargos no governo aqueles que se afastassem de postos de direção no partido.

Charge do Jorge Braga (Facebook)

Daniel Gullino
O Globo

O ex-ministro Luís Roberto Barroso e os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli foram, nessa ordem, os que mais concederam habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025. A taxa de pedidos aceitos por esse grupo de magistrados variou entre 10% e 3,64% dos casos.

Os dados foram levantados pelo advogado David Metzker, que compila todas as decisões favoráveis em HCs no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Proporcionalmente, quem mais concedeu HCs foi Barroso, com oito decisões favoráveis em 80 pedidos — ele se aposentou em outubro e teve um volume menor de processos por estar na presidência da Corte. Em números totais, o posto coube ao atual presidente, Edson Fachin (143 em 1.479, ou 9,67%).

GARANTISTAS – Excluindo Barroso, os quatro ministros com mais decisões favoráveis são ou foram da Segunda Turma, com tradição garantista. Em seguida, aparecem Alexandre de Moraes, que faz parte da Primeira Turma, e Nunes Marques, também da Segunda. Depois, vêm os integrantes da Primeira Turma, na seguinte ordem: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Dino só concedeu 1,13% dos HCs que analisou (23 em 2.044). No ano passado, seu primeiro no STF, a taxa tinha sido de 0,28% (seis em 2.170).

Em outubro, Fachin autorizou a transferência de Fux para a Segunda Turma, na vaga aberta pela aposentadoria de Barroso. A Primeira Turma está funcionando com quatro integrantes, até que um novo membro do STF seja aprovado pelo Senado. A ordem dos ministros na lista de concessão de HCs é quase igual à do ano passado, com apenas uma inversão de posições entre Zanin e Cármen.

Até o dia 18 de dezembro, os ministros tinham concedido 675 HCs, em 19,3 mil pedidos analisados (3,48% do total). Os crimes mais frequentes nos habeas corpus concedidos foram o tráfico de drogas e o furto. Em terceiro lugar, aparecem os delitos militares, em um crescimento expressivo em relação ao ano anterior.

PARÂMETRO –  Do total de HCs concedidos, 228 envolviam tráfico. Metzker explica que boa parte dessas decisões é pela revogação da prisão preventiva, devido à pouca quantidade de drogas apreendidas. “Muita gente é presa por tráfico, e o STF solta quando verifica que a pessoa foi mantida presa mesmo com uma quantidade pequena de apreensão”, afirma.

No mês passado, por exemplo, a Corte concedeu liberdade a um homem condenado a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, após ter sido preso com 2,2g de cocaína e 1,8g de crack.

O segundo crime mais frequente é o furto (102 decisões), principalmente por casos de insignificância. Em outubro, por exemplo, o ministro Cristiano Zanin autorizou o regime aberto a um condenado a dez meses de prisão, por furto de bens no valor de R$ 250, apesar de ele ser “multirreincidente”.

CRIMES MILITARES – Já em terceiro na lista aparecem os crimes militares, com 50 casos, dez vezes mais do que em 2024. Segundo Metzer, o aumento ocorreu porque o STF determinou que também é possível fechar Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) nesse tipo de crime.

“O ANPP está previsto no Código de Processo Penal. Aí ficava a dúvida se aplicaria também aos crimes militares. E o STF firmou entendimento que também se aplica”, diz.

O ministro Luiz Fux determinou, em maio, que o Superior Tribunal Militar (STM) analise a possibilidade de ANPP para um acusado de estelionato, com base no Código Penal Militar.