Parecer da PGR foi apresentado na terça-feira

Daniel Gullino
O Globo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de três mudanças na Lei da Ficha Limpa, aprovadas em 2025. Gonet solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueie trechos que alteram as regras de inelegibilidade.

O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi apresentado na terça-feira em uma ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra as alterações impostas pela lei. Gonet, entretanto, concordou apenas em parte. Os pedidos serão analisados pela relatora, ministra Cármen Lúcia.

INCONSTITUCIONAL – Um dos trechos questionados estabelece que, em condenações diferentes pelos mesmos fatos, ou por situações semelhantes, o impedimento de candidatura conta apenas a partir da primeira decisão. Para Gonet, essa mudança é inconstitucional porque “iguala agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”.

O procurador-geral também ressaltou que, em determinados casos, uma pessoa pode ser condenada depois por um crime mais grave, e por isso escaparia da punição mais pesada.

Gonet também solicitou a suspensão de um trecho que define a diplomação como o último momento de análise das causas de inelegibilidade, em casos de mudanças na situação ocorridas após o registro da candidatura. De acordo com o procurador-geral, essa revisão só pode ocorrer até as eleições.

CITAÇÃO – Outro ponto contestado determina que, nas condenações por lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o impedimento de candidatura só ocorre quando esses dois crimes estiverem citados no dispositivo da decisão, uma espécie de resumo.

Gonet ressaltou, no entanto, que o Código de Processo Civil determina que as sentenças devem ser analisadas em sua íntegra, e que a alteração pode “gerar insegurança jurídica no plano da sua aplicação prática”. Por isso, defendeu a suspensão da menção ao dispositivo.

PL lidera gasto em ala feminina com aposta em Michelle

Dimitrius Dantas

Boa parte dos perfis recrutados são de fofoca

Adriana Fernandes
Lucas Marchesini
Folha

Pelo menos 46 perfis em redes sociais fazem um bombardeio digital com ataques simultâneos contra o Banco Central e investigadores no caso Master. A prática já vinha sendo observada durante o processo de análise pelo órgão regulador da venda do banco para o BRB (Banco de Brasília), mas cresceu nos últimos dias em meio à guerra jurídica no STF (Supremo Tribunal Federal) e no TCU (Tribunal de Contas da União) travada entre os investigadores e os advogados do Master.

Os influenciadores vêm publicando posts com informações enviesadas sobre os acontecimentos em torno da liquidação do Master, com críticas à atuação do BC e à liquidação do Master. Procurados por meio de sua assessoria, o Banco Master e Vorcaro não se manifestaram.

FOFOCA – Chama a atenção o fato de que boa parte dos perfis de influenciadores recrutados serem de fofoca, sem ligação com assuntos econômicos. O ex-diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, Renato Gomes, é um dos principais alvos. Foi a área dele que recomendou o veto à compra do BRB pelo Master e subsidiou os achados posteriormente relatados ao Ministério Público Federal.

A ofensiva digital também mira o presidente do BC, Gabriel Galípolo, seus familiares, o diretor de Fiscalização, Aílton de Aquino Santos, além de banqueiros e associações do setor financeiro que organizaram uma contra-ofensiva em defesa da autoridade monetária por meio de uma série de notas de apoio à decisão técnica de liquidar o Master em novembro.

INSTABILIDADE – Numa postagem de quatro dias atrás no Instagram, em 2 de janeiro, o perfil @divasdohumor relata que a gestão de Renato Gomes no BC deixou um cenário de instabilidade no mercado financeiro. “Mudanças regulatórias frequentes, interpretações voláteis das normas e ausência de sinalização clara ampliaram a insegurança jurídica”, diz a postagem. Gomes deixou a diretoria do BC em 31 de dezembro.

“O papel do Banco Central é reduzir incertezas. Quando decisões são mal explicadas, o efeito se espalha por todo o sistema, atingindo grandes instituições e também o crédito na ponta”, acrescenta a postagem. A publicação anterior do perfil trata de uma conversa entre Nicole Bahls e Gil do Vigor, e a seguinte, do papel das tias na educação de crianças. Procurado, Gomes não quis comentar. A interlocutores, o ex-diretor tem dito que não tem como “dignificar as besteiras” que têm sido publicadas.

FOTO EXPOSTA – Antes da rejeição da compra do Master pelo BRB, uma foto do diretor foi exposta em outdoors espalhados pela cidade de Brasília como uma forma de pressão. A estratégia acabou ampliando o espírito de corpo no colegiado do BC, que, por unanimidade, acatou o parecer de Gomes e vetou o negócio em setembro.

O presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, também ficou na mira. A entidade fez um mapeamento sobre os ataques sofridos por ela e afirmou, em nota, que identificou volume atípico de postagens em dezembro que a mencionam. Disse, ainda, que está analisando se o caso poderia ser caracterizado como um ataque coordenado.

Outro perfil que participa da ofensiva contra o BC é o @Festadafirma. Em 31 de dezembro, ele postou um conteúdo sobre o caso na sua página do Instagram sobre os depoimentos prestados naquele dia por Vorcaro e pelo presidente do BRB à PF (Policia Federal). A página é administrada pela Banca Digital, agência de marketing na internet.

POST ORGÂNICO –  A Banca Digital informou que foi procurada para divulgar conteúdo sobre o Banco Master, mas que declinou o convite na hora. A empresa afirmou que a postagem do perfil @Festadafirma “foi um post orgânico sobre um tema pertinente aos tratados na página. Não houve nenhum tipo de negociação ou remuneração para que esse conteúdo fosse publicado”.

“O @festadafirma também, no último 18 de novembro, repercutiu reportagem sobre a liquidação do mesmo banco, publicada pelo ‘Valor Econômico'”, acrescentou. O perfil @Festadafirma, prosseguiu, tem um contrato de representação prioritária com a Banca Digital, na qual ela representa comercialmente o perfil, “que também pode fechar parcerias e trabalhos por conta própria”.

A publicação reproduz um texto do site Notjournal, que mimetiza um site jornalístico, dizendo que na acareação entre os dois, ocorrida após os depoimentos, não houve bala de prata. Ele usa o ocorrido para criticar a atuação do Banco Central, afirmando que se houvesse uma fraude escandalosa ela teria sido exposta na acareação.

IMPACTO – A postagem é semelhante à outra feita no mesmo dia pela página Futrikei, que tem mais de 25 milhões de seguidores. “A tão aguardada acareação no caso do Banco Master terminou sem o impacto que muitos esperavam. O confronto entre o banqueiro Daniel Vorcaro e testemunhas durou cerca de 40 minutos e não apresentou provas contundentes nem revelou novos fatos decisivos”, diz o texto.

A página é agenciada por uma outra empresa semelhante à Banca Digital, o Grupo Farol. Outro portal do grupo, o Alfinetada, postou conteúdo contra o ex-diretor do BC Renato Gomes em 30 de dezembro, dizendo existirem especulações de que ele poderia ir para o BTG.

Outra agência com páginas participando da ofensiva é a Deubuzz. A reportagem encontrou quatro perfis de fofoca administrados pela empresa que postaram conteúdo contra Gomes no mesmo dia 2 de janeiro. Procuradas, Deubuzz, Grupo Farol não responderam aos questionamentos da reportagem até o momento.

VENDA DE ESPAÇO – Empresas como as três administram diversos perfis em redes sociais, alguns próprios, outros de terceiros. Eles vendem espaços nesses perfis para postagens coordenadas, criando campanhas massivas na internet.

O jornal O Globo revelou que influenciadores tinham sido procurados para postar conteúdo a favor do Banco Master e rejeitaram a proposta. Nos dois casos apontados pelo jornal, o conteúdo a ser postado faria parte de um projeto chamado DV, as iniciais do dono do banco Master, Daniel Vorcaro.

A reportagem cita o vereador de Erechim (RS) Rony Gabriel (PL), que disse ter sido procurado em 20 de dezembro com uma proposta para participar da campanha. “Estamos fazendo um trabalho de gerenciamento de crise para um executivo grande. E temos contratado perfis que se posicionam para nos ajudar nessa disputa política que estamos travando contra o sistema”, dizia a mensagem enviada para o vereador. O trabalho teria remuneração milionária.

PF diz que ainda não há vínculo de Lulinha com os fatos

Aguirre Talento
Estadão

As menções encontradas pela Polícia Federal na investigação sobre desvios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que citam um dos filhos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, são constituídas por diálogos de WhatsApp, passagens aéreas, anotações e o depoimento de uma testemunha.

Como revelou o Estadão, a PF informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que vai investigar essas menções para apurar se Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, seria “sócio oculto” do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado como líder do esquema criminoso que desviou valores bilionários das aposentadorias. Procurada, a defesa de Lulinha disse que ele nunca teve relação com o INSS e classificou as menções como “ilações”.

SEM RELAÇÃO – Procurado, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que atuou anteriormente na defesa de Lulinha, disse que ele está “absolutamente tranquilo e acostumado com esse tipo de ilação”. “Ele reitera que não tem relação direta ou indireta com o INSS. Isso é mais uma vilania, mais uma tentativa de desgastar o governo”, afirmou.

Nessa representação, a PF explicou ter encontrado três conjuntos de citações a Lulinha. O primeiro está baseado no depoimento do empresário Edson Claro; o segundo, nos celulares apreendidos durante as investigações; e o terceiro, em passagens aéreas localizadas pela corporação.

A suposta intermediária na relação entre o Careca do INSS e o filho do presidente seria a empresária Roberta Luchsinger, que fechou um contrato de consultoria com o Careca do INSS e recebeu R$ 1,5 milhão em pagamentos. A investigação diz que, até o momento, não foram encontrados indícios da participação direta dele nos fatos investigados.

NOTA – Em nota, a defesa de Luchsinger afirmou que ela foi procurada por Antônio Camilo para atuar na regulação do setor de empresas de canabidiol e que os negócios “se mantiveram apenas em tratativas iniciais e não chegaram a prosperar”. “Nenhum contrato público foi jamais celebrado e nem mesmo negociado”, disse em nota. A defesa afirmou ainda que a empresária “possui relação pessoal com Fábio Luís e sua família há vários anos e não é a primeira vez que surgem ataques a Roberta ou a Fábio, fruto de sua amizade”.

A defesa de Antônio Camilo afirmou que não iria se manifestar sobre os trechos porque não teve acesso à íntegra da extração do telefone celular dele até o momento nem teve resposta do STF a pedidos feitos sobre averbação de bens e liberação de valores para pagamentos de dívidas trabalhistas.

DEPOIMENTO –  A PF ouviu no dia 29 de outubro o empresário Edson Claro, que atuava em uma empresa do Careca do INSS destinada à cannabis medicinal. Ele afirmou ter ouvido do empresário que Lulinha seria também sócio no empreendimento e que teria feito pagamentos ao filho do ex-presidente.

No termo de depoimento, ele afirmou: “Antônio afirmou diversas vezes que ‘Fábio Lula’ era seu sócio nesse projeto, e que participou de cerca de três reuniões sobre o tema. Antônio comentou ter enviado dinheiro a Fábio Lula, mencionando um valor aproximado de 25 milhões, sem especificar se em reais, euros ou dólares, e que tais recursos seriam provenientes da comercialização de kits de dengue. Antônio também teria dito ter antecipado valores a Fábio, inclusive pagamentos mensais de cerca de R$ 300 mil, referidos como uma espécie de ‘mesada’”.

PAGAMENTO –  Nos diálogos do seu WhatsApp, a PF detectou que o empresário Antônio Camilo Antunes ordenou a um funcionário que fizesse um pagamento de R$ 300 mil à empresa de Roberta Luchsinger. Nessa conversa, ele afirmou que o dinheiro seria para o “filho do rapaz”. Para a PF, essa pode ser uma referência a Lulinha. O valor dos pagamentos mensais coincide com a mesada de R$ 300 mil citada no depoimento de Edson Claro.

A PF encontrou diálogos nos quais a empresária Roberta Luchsinger avisa ao Careca do INSS que foi apreendido um envelope com o nome do filho de Lula e manifestou preocupação com a divulgação desse vínculo.

ANOTAÇÃO –  A PF de fato apreendeu anteriormente uma anotação que confirmou a informação citada por Roberta Luchsinger. O manuscrito tratava de ingressos para um camarote e indicava a intenção de ocultar que um deles teria Lulinha como destinatário. “Mínimas informações possíveis. CPF – Fábio (filho Lula)”.

A PF identificou diversas passagens aéreas de Roberta e Lulinha vinculadas a um mesmo código localizador – o que significa terem sido compradas em conjunto. Ainda não há informações sobre quem custeou os deslocamentos. Há viagens de São Paulo para Brasília ao longo de 2025 e também um voo deles de São Paulo a Lisboa, local onde o Careca do INSS buscava expandir os negócios de cannabis medicinal.

Voz isolada no STF, Fachin ganha apoio na sociedade 

Dora Kramer
Folha

O esforço do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, pela criação de um código de ética para magistrados tem sido muito bem recebido em setores da chamada sociedade organizada, que já fazem circular manifestos em apoio à ideia.

Por óbvio: se há regras para a regulação de quase tudo, deve haver também para os donos do poder de regular a legalidade como um todo. Anormal é tanto a inexistência desse guia quanto objeções explícitas e implícitas de ministros a se submeterem a normas de conduta.

Hoje, ao que se diz, Fachin é voz isolada no Supremo. Isso é dito em decorrência do silêncio que se abateu sobre algumas vozes do Supremo sempre dispostas a proclamar suas opiniões. Em contraposição, já declararam apoio os presidentes dos tribunais superiores de Justiça, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

ENGAJAMENTO – A eles se juntaram ex-ministros do STF, como Carlos Ayres Britto e Celso de Mello, aos quais se aliam figuras de destaque na vida nacional como signatárias dos abaixo-assinados correntes. Na Câmara, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou proposta de um código, no intuito de engajar o Legislativo na causa.

Argumenta-se que a resistência de ministros é circunstancial, devido à divulgação de inexplicáveis afinidades entre Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com operadores do banco Master. Como se não houvesse outras inadequações de comportamento a evidenciar que agora é exatamente a hora de estabelecer limites mais rigorosos.

ADESÕES – Foi estratégico o presidente da corte lançar o tema no encerramento do ano Judiciário, na virada para o 2026 eleitoral. O ambiente de campanha deve estimular adesões, favorecer pressões capazes de ultrapassar a barreira do corporativismo nos tribunais e fazer crescer aquele tipo de onda popular que opera mudanças de velhas práticas e quebra paradigmas.

No recesso em curso há tempo bastante para os meritíssimos pensarem sobre o prejuízo de imagem com que a Justiça tem arcado e o benefício da confiança que ganhará.

Conteúdo é alvo de preocupação de políticos de Brasília

Malu Gaspar
O Globo

Pivô das investigações de um esquema de fraude que teria chegado a R$ 12 bilhões envolvendo a venda de créditos do Master para o Banco de Brasília, o BRB, o executivo Daniel Vorcaro negou um pedido feito por investigadores durante o depoimento sigiloso que prestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada.

Vorcaro foi questionado pela delegada Janaina Palazzo se estaria disposto a informar a senha do seu celular, apreendido no momento em que ele foi preso, em 17 de novembro. O conteúdo do celular de Vorcaro é alvo de grande preocupação nos meios políticos e jurídicos de Brasília. Nele estava armazenado, por exemplo, o contrato do Master com o escritório da mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. que previa um pagamento de cerca de R$ 130 milhões em três anos para o escritório defender os interesses do banco de Vorcaro perante o Banco Central, a Receita Federal e o Congresso Nacional.

SENHA – Na oitiva, marcada por muita tensão entre a PF, o Ministério Público Federal e o juiz auxiliar indicado por Toffoli para conduzir a audiência, a delegada solicitou a senha de acesso do celular. Nada feito. Depois de consultar o advogado Roberto Podval, que o acompanhava, ele negou o pedido. Disse que o celular tinha mensagens de caráter privado, que não teriam relação direta com a apuração sobre fraudes no Master.

Na oitiva, marcada por muita tensão entre a PF, o Ministério Público Federal e o juiz auxiliar indicado por Toffoli para conduzir a audiência, a delegada solicitou a senha de acesso do celular. Nada feito. Depois de consultar o advogado Roberto Podval, que o acompanhava, ele negou o pedido. Disse que o celular tinha mensagens de caráter privado, que não teriam relação direta com a apuração sobre fraudes no Master.

De acordo com investigadores, o fato de Vorcaro não ter fornecido a senha do aparelho não significa que seu conteúdo não possa ser acessado de outra maneira. Mas, ao demonstrar disposição de contribuir com a atuação da perícia e permitindo o acesso ao conteúdo armazenado na nuvem, por exemplo, Vorcaro poderia ganhar alguma boa vontade da PF e do MP ao final das investigações.

AGENDA – Após as quebras dos sigilos fiscal, bancário e telemático do banqueiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS recebeu no mês passado um arquivo que mostra os telefones que ele registrou em seu aparelho. O Globo identificou na agenda pelo menos três ministros do Supremo – Toffoli, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques –, cinco senadores, 20 deputados e um governador.

Mas integrantes da CPI obtiveram a lista com os contatos, sem informações sobre trocas de mensagens ou ligações. O depoimento de Vorcaro foi marcado pelo desconforto na equipe de delegados da PF liderada por Janaina Palazzo e os procuradores da República que participavam da audiência.

O ministro Dias Toffoli mandou entregar aos investigadores um total de 82 perguntas para que fossem feitas a Vorcaro, mas a delegada disse que não poderia fazer perguntas que não tinham sido preparadas por ela. Janaina Palazzo só aceitou submeter a Vorcaro as questões de Toffoli depois que ficou registrado na ata do depoimento que tinham sido apresentadas pelo gabinete do relator, Dias Toffoli.

CONEXÕES –  As questões de Toffoli para Vorcaro eram divididas em seis blocos, que tratavam de temas como as conexões políticas de Vorcaro, a venda do Master ao BRB e a reunião do banqueiro com integrantes do Banco Central em 17 de novembro, mesmo dia em que acabou sendo preso por decisão da Justiça Federal de Brasília.

Na parte dos depoimentos dedicada à “dimensão política: articulações e interferências”, Vorcaro foi questionado se conversou com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sobre a proposta de aquisição do Banco Master pelo BRB. Segundo relatos, a resposta do executivo foi “superficial”.

Vorcaro reconheceu que mantinha relações sociais com diversas autoridades, mas não deu nomes – e ninguém insistiu em obtê-los. Afirmou apenas que se encontrou poucas vezes com o governador do Distrito Federal, mas disse que nunca pediu intervenções a favor de seus interesses.

CAMARADAGEM –  Logo após o BRB anunciar a aquisição do Master, em março passado, o governador chegou a celebrar o negócio, dizendo ser um “dia de festa”. Para a Justiça Federal de Brasília, a compra se deu por “pura camaradagem”.

Vorcaro não foi questionado sobre o contrato do Master com a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, que previa pagamentos de R$ 3,6 milhões mensais ao longo de três anos.

Charge de Fred Ozanan (Instagram)

Raquel Landim
Estadão

O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu uma inspeção em papéis sigilosos do Banco Central sobre a liquidação do Banco Master de Daniel Vorcaro.

Circulam informações de bastidor de que haveria pressão política para reverter a liquidação do banco, ou seja, desfazer com uma canetada o que foi feito pelo BC, que encontrou uma fraude bilionária, e colocar o Master de volta para funcionar. A realidade pode ser ainda mais complexa e, nem por isso, menos preocupante. Vorcaro sabe que está fora do jogo.

CREDIBILIDADE – esde antes do escândalo, vinha tentando encontrar um comprador para o Master, porque perdeu um dos ativos mais relevantes do mercado bancário: credibilidade. Depois de tudo que aconteceu, quem vai se arriscar a tomar crédito e comprar um papel das mãos dele?

O que o banqueiro pediu ao TCU é que revise as ações do liquidante, indicado pelo Banco Central. E na decisão em que pede a inspeção, o relator, o ministro Jhonatan de Jesus, já avisa que pode impedir o BC de vender os bens do Master durante o processo de encerramento das atividades do banco.

A venda dos ativos é um processo necessário para pagar os credores. O Master tem dívidas trabalhistas, com fornecedores e, principalmente, com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

ROMBO – Mantido pelas contribuições dos grandes bancos, o FGC teve que cobrir um rombo de R$ 41 bilhões no mercado ao ressarcir os correntistas do Master que tinham aplicações no banco. Muitos deles compraram papéis arriscados, com perspectivas de altos lucros, que não se concretizaram.

É uma briga de cachorro grande. Fontes próximas a Vorcaro dizem que ele quer o “preço justo” pela venda dos ativos, que, obviamente, se desvalorizam com a liquidação. Os potenciais compradores desejam pagar barato.

Se o TCU intervir e o ministro bloquear a venda dos bens do Master, o banqueiro pode conseguir descongelar seus bens? Se algum suposto vício de processo aparecer lá na frente, Vorcaro pode tentar alguma indenização? Como uma canetada do TCU afetaria os processos contra o próprio Vorcaro na Justiça?

INVESTIGAÇÃO – O céu é o limite para as especulações do que pode surgir da máquina do Judiciário. Mas existem dois fatores importantíssimos em jogo nessa história: a credibilidade do Banco Central e as investigações da Polícia Federal.

O Brasil só conquistou a autonomia do Banco Central em 2021 e nunca a autoridade monetária esteve sob tanta pressão. Trata-se de um órgão técnico competente que teve a coragem de enquadrar um banqueiro com múltiplas relações políticas em Brasília.

NOTAS – O setor financeiro saiu em seu socorro com duas notas, mas até agora de forma tímida. Manifestações genéricas, sem entrevistas. O governo até agora pouco se envolveu. É preciso fazer mais. A credibilidade do BC é uma conquista do Brasil.

O material nas mãos do BC também é a base das investigações da Polícia Federal, que tem potencial para revelar uma teia de interesses da política brasileira, envolvendo principalmente políticos do centrão. A depender do que ocorrer no TCU e no Supremo Tribunal Federal (STF), podemos perder o que já foi investigado e travar o que a PF ainda poderia descobrir.

Denúncias do Ministério Público esbarram da Lei da Anistia

João Pedro Abdo
Folha

A maioria dos agentes envolvidos em práticas de violação de direitos humanos durante a ditadura militar brasileira morre antes do julgamento ou mesmo da denúncia do MPF (Ministério Público Federal). É o que aponta a pesquisa realizada pela Clínica de Direitos Humanos da Unifesp (Universidade Federal do Estado de São Paulo).

Segundo o levantamento, pelo menos 96 de 139 envolvidos morreram antes de serem condenados ou denunciados pelas violações das quais tenham participado. O número equivale a 69% e foi calculado sob a coordenação da professora Carla Osmo, da Unifesp. A conta não inclui suspeitos que não são citados em denúncias.

RESULTADOS – O projeto envolveu as alunas Isabelle Macedo Gaiatto, Isadora Coelho Lemos e Carvalho e Sophia Bianchim de Camargo e foi solicitado pelo Conectas Direitos Humanos. Os resultados surgem em um contexto de reconhecimento internacional da incapacidade do país em investigar e punir fatos ocorridos durante o regime militar (1964-1985).

Em dezembro, foi tornada pública uma decisão da Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) que condenou pela terceira vez o Brasil por violações de direitos humanos na ditadura. Em 2010, o país foi condenado por fatos ocorridos e não apurados durante a Guerrilha do Araguaia, entre a décadas de 1960 e 1970. Posteriormente, em 2018, a Corte condenou o Brasil pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em 1975.

O caso de 2025 tratou da tortura e do assassinato de Eduardo Leite, o Bacuri, além das torturas sofridas por sua então companheira, Denise Crispim, grávida à época dos fatos. A filha do casal, Eduarda, e o companheiro de Denise após o falecimento de Bacuri, Leonardo Ditta, também figuram na ação.

ARQUIVAMENTO –  O MPF já havia arquivado duas investigações criminais sobre o caso. A primeira foi enterrada em 2013, sob o argumento de prescrição dos crimes levantados. No segundo caso, encerrado em 2024, a justificativa foi a morte de possíveis autores, a idade elevada ou a impossibilidade de contatá-los.

“O transcurso do tempo tem uma relação diretamente proporcional à limitação — e, em alguns casos, à impossibilidade de obter provas e/ou testemunhos, dificultando e até mesmo tornando nula ou ineficaz a prática de diligências probatórias com o objetivo de esclarecer os fatos objeto da investigação, identificar os possíveis autores e participantes e determinar as eventuais responsabilidades penais”, diz a decisão.

Criada em 1979, a Corte Interamericana de Direitos Humanos compõe o sistema de proteção de direitos humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). O órgão judicial surgiu a partir do Pacto de San José da Costa Rica, cidade em que fica o tribunal.

DESAPARECIMENTOS – “A primeira decisão da Corte Interamericana sobre a ditadura militar tratava de desaparecimentos forçados, mas a jurisprudência sobre a impossibilidade de anistias em casos de violações graves não se restringe aos casos de desaparecimento forçado. Então, em casos de violações graves e crime contra a humanidade não pode haver anistia ou prescrição que impeça a responsabilização criminal”, afirma a professora.

Segundo a pesquisa coordenada por Osmo, o MPF apresentou 53 denúncias entre 2012 e 2022. Destas, 32 foram rejeitadas com base na Lei de Anistia. Além disso, das denúncias admitidas, nenhuma resultou em condenação definitiva dos acusados, e as duas condenações em primeira instância foram posteriormente revertidas.

O levantamento aponta ainda que há, no mínimo, 10 recursos pendentes de julgamento no STF, e 9 deles foram concentrados em quatro repercussões gerais. Uma delas está sob a relatoria do ministro Flávio Dino (tema 1.369) e fala sobre a impossibilidade de aplicação da Lei da Anistia a crimes permanentes, como ocultação de cadáveres.

ANISTIA – As outras três repercussões gerais (temas 1.374, 1.375 e 1.376) são relatadas por Alexandre de Moraes e trazem enunciados idênticos. O debate nesses casos é sobre a possibilidade de anistiar crimes classificados como graves violações de direitos humanos.

Renan Quinalha, também professor de direito da Unifesp, afirma que há uma certa dificuldade em compreender “a abrangência e o alcance” dos impactos da ditadura. Ele comemora, por exemplo, que a Corte IDH tenha reconhecido com especifidade as violações que Denise sofreu como um caso de violência contra a mulher.

Ele critica, entretanto, a maneira como o Supremo conduz o debate sobre a punição de crimes cometidos no regime militar. “Esse mesmo Supremo, que tem uma postura em relação aos atos do 8 de Janeiro bastante implacável, precisa valorizar uma cultura democrática e respeito às instituições e aos direitos humanos”, diz Quinalha.

Advogados pedem revogação de prisão de ex-assessor 

Deu na Folha

Os advogados do ex-assessor presidencial Filipe Martins protocolaram no Supremo Tribunal Federal uma petição com dados fornecidos pela plataforma LinkedIn, segundo os quais não houve acesso dele à rede após medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes.

O suposto uso da rede por Martins foi o motivo apontado por Moraes para decretar a prisão preventiva dele, no último sábado (3). A denúncia foi feita pelo coronel da Aeronáutica aposentado Ricardo Roquetti, que afirmou em email enviado a Moraes que seu perfil na rede foi acessado por Martins.

CONDENAÇÃO – O ex-assessor já foi condenado por participação na trama golpista liderada por Jair Bolsonaro, mas ainda não cumpre pena relativa a essa punição, uma vez que seus recursos não foram esgotados.

Segundo informações enviadas pelo LinkedIn aos advogados de Martins, o último login na conta dele ocorreu em setembro de 2024. O acesso foi realizado por um advogado norte-americano do ex-assessor, para instrução probatória em processo judicial em trâmite nos EUA.

Os registros fornecidos pelos advogados a partir de dados da rede indicam que o acesso partiu de um endereço IP dentro dos EUA. Na época, Martins estava em Ponta Grossa (PR), onde era monitorado por tornozeleira eletrônica.

LOCALIZAÇÃO – “O login de 13/09/2024 (IP 146.70.183.190) está associado a endereço localizado nos Estados Unidos, incompatível com a localização física do réu e, ao contrário, plenamente compatível com acesso realizado por advogado constituído para as ações nos EUA, exclusivamente para fins de instrução probatória em processo judicial em trâmite naquele país”, diz a petição.

Na peça ao STF, os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer Fernandes dizem que houve erro material na prisão de Martins e pedem a revogação imediata dela. “Os logs oficiais demonstram que não houve login/acesso no período imputado, afastando o suporte fático do encarceramento cautelar”, afirmam.