Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Rosana Hessel
Correio Braziliense

Após o presidente Lula da Silva (PT) e seus ministros anunciarem a decisão de vetar a tese do marco temporal do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informou em nota que os vetos “serão objeto de derrubada” em sessão do Congresso Nacional, “respeitados os princípios de representatividade das duas Casas Legislativas, com votos suficientes para a ação”.

A bancada ruralista no Congresso é constituída por 303 deputados federais e 50 senadores em exercício, ou seja, tem maioria absoluta para aprovar ou derrubar qualquer projeto nas duas Casas do Legislativo e só esbarra na emenda constitucional, que precisa de 308 votos na Câmara e de 49 no Senado.

SEGURANÇA JURÍDICA – “Diante das decisões recentes responsáveis por estimular conflitos entre a população rural brasileira — indígenas ou não, em desrespeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a FPA não assistirá de braços cruzados a ineficiência do Estado Brasileiro em políticas públicas e normas que garantam a segurança jurídica e a paz no campo. Buscaremos a regulamentação de todas as questões que afetam esse direito no local adequado, no Congresso Nacional”, informa a nota enviada ao Correio.

De acordo com o comunicado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a discussão de temas dessa magnitude “exige um compromisso inabalável dos Três Poderes da República, com a devida lisura dos processos legislativos, garantindo que todas os brasileiros sejam ouvidos nesta legislação que pode retirar a dignidade de milhares de famílias brasileiras, responsáveis pela produção de alimentos para o Brasil e para o mundo”.

DECISÕES SOBERANAS – A nota ainda lembrou que, após 16 anos de debates, no dia 30 de maio deste ano, o plenário da Câmara aprovou a matéria por 283 votos favoráveis contra 155 contrários. Em 27 de setembro, foi a vez do plenário do Senado Federal fazer o mesmo por 43 votos a favor contra 21.

“A decisão dos dois plenários é soberana e deve ser respeitada pelos demais Poderes da República, em reconhecimento às atribuições definidas na Constituição Federal. O Parlamento Brasileiro representa a pluralidade da sociedade em sua amplitude de Estados, partidos e ideais”, finalizou o comunicado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Supremo não tem poderes para declarar inconstitucional a lei aprovada no Congresso, porque não há descumprimento de cláusula pétrea e o marco temporal é dispositivo originário da Constituição vigente há 35 anos. Inquiná-lo de inconstitucional será um novo Samba do Afrodescendente com Necessidades Especiais. Apenas isso. (C.N.)