Parlamentar acionou o TCE e Ministério Público

Deu no O Globo

Após o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) autorizar o pagamento de até R$ 2 bilhões em reequilíbrios econômico-financeiros a 13 concessionárias de rodovias que operam em São Paulo, o deputado estadual Antonio Donato (PT) apresentou representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de São Paulo questionando a decisão. Segundo as concessionárias, os valores decorrem de perdas de receita provocadas pela pandemia de Covid-19.

O reconhecimento foi formalizado neste mês pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que considerou a pandemia um evento extraordinário capaz de impactar a arrecadação das concessionárias entre março de 2020 e dezembro de 2022. A decisão foi assinada pelo diretor-presidente da agência, André Isper Rodrigues Barnabé, e pelos diretores Diego Albert Zanatto, Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik e Raquel França Carneiro.

PEDIDOS ANALISADOS – Entre os pedidos já analisados, a Autoban, responsável pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes, que atende a região de Campinas, teve reconhecido o valor de R$ 786,2 milhões. Já o grupo Motiva (antiga CCR, que administra a Castello Branco e a Raposo Tavares, entre outras) teve aproximadamente R$ 1,4 bilhão reconhecidos, montante que engloba os seguintes contratos: R$ 228,1 milhões para a ViaOeste, R$ 203,3 milhões para a SPVias, R$ 209,4 milhões para a Renovias e R$ 53,6 milhões para o Rodoanel Oeste.

Outras concessionárias também tiveram valores reconhecidos pela agência reguladora, entre elas a EcoPistas, com R$ 109 milhões; a Rota das Bandeiras, com R$ 173 milhões; e a Ecovias (Imigrantes), com R$ 137 milhões. Outras cinco concessionárias devem ter valores inferiores a R$ 50 milhões cada, cujos pedidos ainda aguardam detalhamento público.

A representação foi apresentada por Donato contra o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o conselho diretor da Artesp. No documento, o parlamentar afirma que o montante reconhecido equivale, segundo seus cálculos, a cerca de 15% da capacidade direta de investimento prevista para o Estado em 2026.

LEGALIDADE – “A medida levanta graves preocupações quanto à sua legalidade e legitimidade”, escreveu o deputado. Ele também aponta falta de transparência no processo, destacando que as atas e deliberações da reunião da Artesp que embasaram a decisão ainda não foram publicadas, assim como os estudos técnicos e planilhas que detalhariam as perdas efetivas de arrecadação atribuídas à queda no tráfego.

“Não se sabe, inclusive, se foram abatidas dos cálculos as reduções de custos decorrentes da diminuição do fluxo de veículos, como despesas de manutenção”, afirmou.

O parlamentar também sustenta que a recomposição contratual configura, na prática, uma renúncia de receita que deveria ter sido submetida à apreciação da Assembleia Legislativa. O governo do Estado informou que o reequilíbrio econômico-financeiro está previsto na legislação e nas cláusulas contratuais das concessões, e afirmou que se trata de “um instrumento regulatório destinado a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos à população”.