O procurador Paulo Gonet acertou ao admitir que fez “cagada”

Editorial
Revista TimeLine

Depois dos interrogatórios do chamado “núcleo 1” de réus da “trama golpista”, a imprensa já está anunciando a prisão de Bolsonaro. Só que a ação é toda nula. Com mais de mil dispositivos eletrônicos apreendidos e 250 milhões de mensagens extraídas, não há prova alguma de que houve uma tentativa de golpe de Estado.

Tudo se resume a uma delação, igualmente nula, do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid. Depois dos interrogatórios, fica claro que não houve nem um planejamento para isso.

 INTERROGATÓRIOS ILEGAIS – Sobre os interrogatórios, que poderiam durar a semana toda, mas foram concluídos em poucos dias, muitos advogados apontam que os réus deveriam ter sido ouvidos separadamente, que um não poderia acompanhar o interrogatório do outro. Pois os réus assistiram aos depoimentos dos demais, o que iria contra o artigo 191 do Código de Processo Penal.

Esse artigo estabelece que, havendo mais de um acusado, os interrogatórios devem ser realizados separadamente. O objetivo é garantir que cada réu tenha a oportunidade de se defender sem ser influenciado pelas respostas dos demais, assegurando o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Advogados sérios também apontam que foi desrespeitado o artigo 212 do CPP, que determina que as perguntas aos réus devem ser feitas diretamente pelas partes, sendo que o juiz não deve admitir perguntas que induzam a resposta, não tenham relação com a causa ou que sejam repetidas.

IRREGULARIDADES – Foram várias irregularidades apontadas por advogados: violação ao princípio da correlação, que exige que a acusação se limite aos fatos constantes da denúncia; violação ao sistema acusatório, que proíbe que o juiz substitua a acusação e atue como órgão acusador; violação ao direito ao silêncio, que, assim que invocado, deve conduzir ao encerramento imediato do interrogatório…

Alexandre de Moraes foi avisado pelo advogado do general Augusto Heleno que ele só responderia às perguntas de sua defesa. Mesmo assim, Moraes fez perguntas ao ex-ministro, apenas “para registro”.

E isso pode configurar abuso de autoridade, como prevê a Lei do Abuso de Autoridade, no parágrafo único do artigo 15: “Incorre na pena quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio”

RESERVA MENTAL – A delação de Mauro Cid também é nula, não apenas pelas ameaças, pela coação contra ele, mas porque o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro agiu com “reserva mental”. Ele deveria ter passado todas as informações e possíveis provas nos depoimentos para o acordo de delação, o que não fez.

No interrogatório, Cid negou, por exemplo, que houvesse um plano para matar autoridades, negou a existência de uma organização criminosa — ele falou em grupos dispersos, em reuniões dispersas, em “conversa de bar” — e também rechaçou qualquer ligação de integrantes do governo Bolsonaro, das Forças Armadas com os acampamentos em frente a quartéis.

 No interrogatório do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tentou forçar a barra, perguntando se havia algum assessor na reunião dos comandantes das Forças Armadas com Jair Bolsonaro. Foi uma tentativa de implicar Filipe Martins, que foi preso injustamente com o objetivo de se obter mais uma “delação”. Garnier foi categórico: Filipe Martins não estava na reunião.

DELAÇÃO DIRIGIDA – Segundo o almirante, o único assessor presente era o próprio Mauro Cid, cuja participação se limitou a preparar a sala e se retirar. Freire Gomes e Baptista Junior também afirmaram que Martins não estava.

Essa fala compromete profundamente a delação e toda a farsa da narrativa do golpe. Mauro Cid foi o único a tentar envolver Filipe Martins, o que pode sugerir um interesse pessoal claro em desviar o foco de suas próprias ações.

O depoimento de Garnier indica que Cid poderia estar projetando em Filipe (e em outros réus) condutas que ele mesmo provavelmente teria praticado. A ausência de corroboração da narrativa do delator, aliada à evidência de motivação pessoal, fragiliza a validade probatória de todo o depoimento, nos termos do artigo 4°, §16, da lei 12.850/2013, que exige elementos externos para sustentar acordos de colaboração e veda mentiras, omissões ou tentativas de atribuir a terceiros suas próprias ações.

 EMBROMAÇÃO – Em seu interrogatório, Mauro Cid disse “não sei” quase mil vezes, e ainda “não lembro”, “acho que”, “me parece que”, “parecia que”, “não tenho certeza”… Mesmo assim, vários jornais moribundos adotam a narrativa de que Bolsonaro não tem escapatória…

Ora, Jair Bolsonaro e os outros réus, mesmo Mauro Cid, confirmaram que foi estudada a adoção do estado de sítio, ou de defesa, e isso, por si só, não pode ser configurado como tentativa de golpe, nem como planejamento, o que não seria crime, da mesma forma. O “golpe de Estado” não existiu. Se alguém, em algum momento, teve a ideia de fazê-lo ficou na cogitação.

Tudo gira em torno de “o que o senhor quis dizer com isso?”, “qual era a sua intenção?”… É preciso insistir: pensar, ter vontade de fazer algo, até mesmo planejar uma ação pura e simplesmente, nada disso constitui crime. Então, o que foi esboçado foram documentos para decretação de um estado de sítio, ou de defesa, dispositivos constitucionais… E essas medidas só podem ser adotadas com a aprovação do Congresso Nacional…

URNAS ELETRÔNICAS – Sobre as críticas às urnas eletrônicas, faltou refutarem firmemente que questionar sistema eleitoral é lícito, é liberdade de expressão. Não há ilícito em “excesso de retórica”.

Há que se lembrar que a PGR acusa os réus de tentarem golpe pelo simples fato de fazerem lives e postarem questionamentos em redes. Paulo Gonet chegou ao absurdo de perguntar se debater decisão judicial seria “jogar dentro das 4 linhas”. Ora, questionar é direito de todos. a liberdade de expressão, de debate, de questionamento tem sido tratada, no curso de todo esse processo, como um ato criminoso, o que é um absurdo completo.

E uma última questão, para deixar claro o que vale para alguns e não vale para outros, o desequilíbrio dessa ação… Bolsonaro queria exibir vídeos de Flávio Dino, Carlos Lupi e Ciro Gomes criticando as urnas eletrônicas. Moraes não permitiu, “por se tratar de prova nova”, mas, no recebimento da denúncia, o próprio ministro do STF apresentou um vídeo que não estava nos autos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente editorial, enviado por Mário Assis Causanilhas. Mostra que o Supremo construiu uma narrativa sobre Bolsonaro, que só pode ser usada para inocentá-lo, pois o exibe como um completo idiota, totalmente incapaz de produzir um golpe, por absoluta incompetência. Assim, a acusação é tão ridícula quanto o próprio Bolsonaro. (C.N.)

Piada de Lins são horríveis, mas no Brasil existe quem adore…

Conrado Hübner Mendes
Folha

Léo Lins diz a auditórios frases assim: “Tem ser humano que não é 100% humano. O nordestino do avião? 72%”.  Ou assado: “Como vou emagrecer? Ora, pegando Aids! Você não adora comer de tudo? Sai comendo gay sem camisinha!”.  Por essas frases, foi condenado a prisão, multa e indenização. O Brasil tem lei contra discriminação. Mas Léo Lins usa crachá de humorista. Por isso, diz, pode caçar risada por qualquer bagatela.

Gilmar Mendes processou dois jornalistas por reportagem que descrevia investigação da compra, pelo governo de Mato Grosso, de universidade da qual o ministro era sócio. Derrotado em primeira e segunda instâncias, ganhou no STJ.

UM EXEMPLO – Os ministros Ricardo Cueva, Humberto Martins, Daniela Teixeira, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi condenaram revista a pagar R$ 150 mil. Alegam “excesso de ironia”, “limites do direito de informar”. Destacam a “honra de uma autoridade pública” e ensinam que liberdade de expressão não se confunde com “irresponsabilidade de afirmação”.

A desembargadora Iris Helena Nogueira processou jornalista que divulgou salários de magistrados. No mês de abril de 2023, ela teria sido a campeã ao receber R$ 662 mil. A juíza Káren Bertoncello condenou repórter a indenização de R$ 600 mil. Disse que, apesar de ser informação pública, foi descontextualizada e teve efeito sensacionalista. Defendeu equilíbrio entre direito de informar e integridade moral.

Cada nova decisão sobre usos da liberdade de expressão provoca a esfera pública a opinar sobre seu erro ou acerto. Até que venha o caso seguinte e recomecemos a opinar, com indignação, surpresa ou alívio, sobre seu erro ou acerto.

QUAL É O LIMITE? – E assim vamos gastando tempo no varejo apaixonado do caso a caso e perdemos de vista uma questão preliminar. Sabemos que liberdade de expressão tem limite, mas o Judiciário não demonstra interesse nem capacidade em definir onde ele se encontra. Muito menos em estabilizar esse limite de forma coerente.

A jurisprudência da liberdade de expressão tem muito pouco de “juris” e de “prudência”. Chamamos assim por vício vocabular e por apego ao ilusionismo conceitual. No atacado, percebe-se que decisões sobre o tema têm se limitado à fórmula do “acho que sim, acho que não”, conforme manda o coração.

Frases de efeito substituem critérios decisórios, instinto apressado substitui análise das nuances do caso concreto. Nesse festival retórico de um amontoado de decisões que não dialogam, os mesmos slogans fundamentam absolvição ou punição. Sem que entendamos o porquê da diferença.

CRITÉRIOS PRECISOS – Enquanto não houver tentativa sincera de construir critério compartilhado e previsibilidade, o Judiciário continuará a simular proteger direitos enquanto nos entrega particularismo irracional, discriminatório e arbitrário.

“Cada caso é um caso” e “cada cabeça uma sentença” são máximas do decisionismo. Com prática judicial assim, a liberdade desaparece. Sabemos muito pouco sobre o que podemos falar. No campo da incerteza absoluta, a liberdade fica arriscada demais.

Mais um serviço que STF e Judiciário prestam ao projeto autocrático: a absoluta imprevisibilidade do significado da liberdade de expressão facilita a vida de quem a invoca para atacar a democracia e violar direitos. Um conceito deixado vazio é mais fácil de ser manipulado. Fica mais barato gritar pela liberdade e praticar o seu contrário.

Charge de Michel Kichka (Arquivo Google)

Amanda Péchy
Veja

O empresário Elon Musk admitiu nesta quarta-feira, 11, que se arrependeu de algumas das postagens que fez na semana passada sobre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, avaliando que elas foram “longe demais”.

Os ataques públicos entre os dois, que incluíram ameaças do chefe de Estado de encerrar contratos públicos com a SpaceX, uma das empresas do bilionário, que por sua vez insinuou que o republicano estaria envolvido num escândalo sexual de tráfico de mulheres e pedofilia, começaram com críticas de Musk ao projeto de lei de impostos e gastos de Trump – que o governo apelidou de “Big Beautiful Bill” (grande e belo PL).

ABOMINAÇÃO – Mas o projeto de lei seria uma “abominação repugnante”, como descreveu o dono do X e da Tesla. E os insultos culminaram com a declaração do chefe da Casa Branca, no sábado 7, de que o relacionamento entre os dois acabara.

Mas, desde então, Musk apagou algumas postagens críticas a Trump, incluindo uma que sinalizava apoio ao impeachment do presidente, e fontes próximas ao homem mais rico do mundo dizem, segundo a agência Reuters, que sua raiva começou a diminuir e que ele pode querer consertar o relacionamento.

“Lamento algumas das minhas postagens sobre o presidente Donald Trump na semana passada. Elas foram longe demais”, escreveu Musk em uma publicação no X nesta quarta, sem especificar sobre quais declarações específicas ele se referia.

O MERCADO REAGE – As ações da Tesla em Frankfurt subiram 2,7% após a publicação de Musk – um alívio para o empresário, que chegou a ver US$ 34 bilhões de sua fortuna evaporarem em apenas um dia por causa da queda nos papeis da montadora de veículos elétricos, reação dos investidores ao dia de fúria entre ele e o presidente americano na quinta-feira passada.

Elon Musk financiou a campanha de Donald Trump e injetou quase US$ 300 milhões para ajudar o presidente a voltar à Casa Branca e congressistas a se elegerem.

A amizade chegou ao ponto de Musk ser convidado para liderar o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), criado para cortar custos no governo.

ESTILO DE VIDA – Ao deixar o cargo em abril, o bilionário afirmou acreditar que a agência se tornaria um “estilo de vida em todo o governo”, mas criticou o projeto de lei tributária trumpista como caro demais e algo que prejudicaria o trabalho do DOGE.

Embora Trump tenha dito no sábado que não tem intenção de reatar laços com Musk, dois dias depois, admitiu que não acharia ruim se o ex-amigo telefonasse e voltou atrás na ameaça contra a SpaceX.

“Tínhamos um bom relacionamento e eu só desejo o melhor a ele”, disse o presidente dos Estados Unidos. Num vídeo dessa declaração publicado no X, o bilionário comentou com um emoji de coração.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nada de novo no front ocidental. As duas guerras maiores continuam, e as outras 30 menores, também. Musk e Trump estão refazendo a relação e Lula está voando para algum lugar que Janja queira visitar. Nada mudou. (C.N.)

Jamil Chade
do UOL

Num estilo que se assemelha ao de propagandas de regimes totalitários, o governo de Donald Trump iniciou uma campanha para incentivar americanos e estrangeiros que estejam vivendo de forma regular nos EUA a denunciar vizinhos, companheiros de trabalho ou qualquer imigrante que não esteja com seus documentos em dia.

Na página oficial da Casa Branca, um cartaz foi postado mostrando o personagem Tio Sam, criado para propagandas de guerra do país, pregando um anúncio sobre como delatar seu vizinho.

ALCAGUETAÇÃO – “Ajude seu país e a si mesmo”, diz o poster. “Delate todos os invasores estrangeiros”, completa a mensagem, que traz ainda um telefone para onde a pessoa pode ligar com as informações.

Desde a inquisição espanhola ou o regime nazista o sistema de delação passou a ser usado por autoridades totalitárias.

A nova ofensiva da Casa Branca ampliou o temor entre a comunidade de estrangeiros de que a ofensiva não irá poupar ninguém. A coluna apurou que um dos temores é de que, além da campanha, o governo Trump esteja dando incentivos ou benefícios para empresas que façam as delações.

3 MIL POR DIA – Com a meta de prender 3 mil pessoas por dia, a operação deixou de ser apenas uma ofensiva contra “criminosos perigosos”. Qualquer um que seja pego, inclusive sem histórico de problemas na Justiça, será deportado.

Para isso, as ações começaram a ocorrer nos locais de trabalho, nos campos de colheita, nas portas de igrejas, hospitais e em tribunais e varas de justiça.

É uma situação verdadeiramente deplorável e vergonhosa.

Advogado revela que Carla Zambelli está morando em Roma

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Augusto Heleno foi o único que não foi interrogado

Wálter Maierovitch
do UOL

Durante muito tempo, o interrogatório judicial era meio de prova. O réu recebia advertência do juiz alertando que seu eventual silêncio poderia ser interpretado contra seu próprio interesse. Com as mudanças legislativas processais penais, o interrogatório, que era ato inicial da instrução, passou a ser final. Virou, no processo, meio de defesa.

O silêncio não pode mais gerar presunção a prejudicar o réu —uma decorrência do “nemo tenetur se detegere” (ninguém está obrigado a se autoacusar).

HELENO CALA – O general Augusto Heleno, preferiu, perante o STF (Supremo Tribunal Federal), silenciar diante da Justiça. Mais ainda, Heleno quis responder as perguntas feitas por ele mesmo.

Sim, por ele mesmo, pois réu é defensor técnico, os dois são processualmente a mesma pessoa (pessoa processual): o defensor técnico supre a capacidade processual e é da sua livre escolha.

Enfim, Heleno não quis responder à Justiça e ao Ministério Público. Fechou-se à Justiça e ao representante da sociedade. Preparou antecipadamente as perguntas que queria e as respostas que lhe interessavam para se livrar da acusação. Toda essa pantomima, que é legal, não possui força de credibilidade. Em termos de convencimento dos julgadores, tem valor mínimo, quase zero. Na verdade, o silêncio de Heleno é eloquente, de quem tem medo e culpa. Uma vergonha, pura pantomima.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Existem poucas provas contra Heleno, que teve mínima participação no golpe. Condená-lo será um contrassenso. Porém Moraes pode tudo. (C.N.)

STF tenta alcançar o que nenhum tribunal conseguiu até agora

Rayssa Motta
Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 11, para responsabilizar provedores e redes sociais por publicações de usuários. Seis ministros já defenderam ampliar as obrigações das big techs na moderação de conteúdo.

O tribunal ainda vai definir os critérios para a responsabilização das empresas. Os ministros apresentaram propostas diferentes e o plenário precisa equilibrá-las em uma tese.

VOTAÇÃO SUSPENSA – A votação seguiu nesta quinta-feira, 12, com os votos de Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Depois isso, a votação será suspensa, sem data para ser retomada.

O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

A maioria considerou que a regra é insuficiente para proteger os usuários e defendeu ampliar a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam na internet.

O QUE FALTA? – O tribunal precisa definir agora em que casos as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações, mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicará uma moderação de conteúdo mais rigorosa.

Outro ponto em aberto é sobre a criação de um órgão para fiscalizar o cumprimento dos critérios que vierem a ser definidos pelo STF ou a delegação dessa tarefa a uma entidade já existente.

Internamente, o julgamento é considerado o mais importante da história recente do Supremo. Os ministros aguardavam uma regulamentação das redes pelo Congresso, mas perderam a esperança desde o fracasso do PL das Fake News. O tribunal decidiu esperar as eleições passarem para se debruçar sobre o tema.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Até o momento, votaram os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Nenhum deles realmente sabe o que fazer, porque agora as redes sociais não foram reguladas em países democráticos, apenas em nações totalitárias, com uso de censura. Gilmar Mendes chegou a tirar uma onda, dizendo que o Brasil iria ensinar ao mundo como proceder. Palavras, palavras, o vento leva, mas sempre fica o ridículo que move as pretensões humanas. (C.N.)

Desta vez, Mauro Cid depôs perante sete dos acusados por ele

Dora Kramer
Folha

A expressão do título é emprestada do discurso de posse do então ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, em maio de 2006, auge do mensalão. “Uma rotina de desfaçatez” é o que ele dizia assolar o Brasil e contra a qual chamava o país a reagir.

Pelo visto no interrogatório do tenente-coronel Mauro Cid no Supremo, não apenas não houve a necessária correção de rumos como o que se passou no governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2022, notadamente no período pós eleição presidencial, foi uma adesão total à prática do desaforo institucional, da corrupção de valores, da roubalheira de princípios.

FALTA DE CERIMÔNIA – Na condição de ajudante de ordens do então presidente, o militar relatou a existência de um ambiente em que autoridades do governo davam-se ao desfrute de completa falta de cerimônia na abordagem de tratativas para a ruptura democrática.

A intenção por trás das declarações certamente era a de amenizar o efeito da delação tida como fio condutor, eixo da denúncia contra o núcleo de poder que conspirou para anular o resultado das eleições com prisão de autoridades, criação de uma junta de próceres golpistas para instituição de nova ordem e decretação de medidas de exceção.

Na tentativa de reduzir a gravidade das ações, Mauro Cid traçou paralelo ao que Marco Aurélio Mello chamou naquele discurso de realidade de “faz de conta”, em que agentes públicos negavam os fatos para escapar de suas responsabilidades.

CONVERSAS DE BAR – Lá, a referência era ao roubo de dinheiro justificado sob a rubrica da prática comum do caixa dois. Aqui, tivemos a subtração de preceitos da legalidade, travestida de “conversas de bar”, na versão do delator.

A informalidade desenhada por ele, no entanto, no lugar de amenizar só agrava a evidência de que havia naquele governo autorização para se urdirem violações legais no uso distorcido da Constituição.

A mesma que agora enquadra os conspiradores à inescapável formalidade do Estado de Direito.

PT já arrumou um deputado italiano para perseguir Zambelli

Maria Magnabosco
Estadão

O deputado italiano Angelo Bonelli, do Partido Europa Verde, voltou a pressionar o governo da Itália, nesta quarta-feira, 11, pedindo uma manifestação sobre o paradeiro da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Em maio, a parlamentar foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão, além da perda do cargo na Câmara dos Deputados, pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 4 de junho, Bonelli já havia apresentado um ofício formal de interpelação parlamentar pedindo com urgência a extradição e revogação da cidadania de Zambelli. A deputada deixou o Brasil 20 dias após ter sido condenada pelo STF, e anunciou que iria para a Itália, onde possui cidadania.

NA INTERPOL – O ministro Alexandre de Moraes a decretou a prisão preventiva da deputada e pediu a inclusão dela na lista de difusão vermelha da Interpol para a extradição. O nome já consta no rol de foragidos internacionais e, a partir de agora, ela pode ser presa fora do Brasil.

A nova interpelação parlamentar foi encaminhada por Angelo Bonelli ao ministro das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional, ao ministro do Interior e ao ministro da Justiça da Itália.

O ofício faz um histórico do caso de Carla Zambelli, citando o envolvimento da deputada em “supostos crimes de coação no curso do processo e obstrução à Justiça”, fazendo referência ao ataque hacker que Zambelli participou em 2023, quando foi emitido um mandado falso de prisão contra Moraes.

QUESTIONAMENTO – No documento, o italiano questiona “que medidas urgentes os ministros interrogados pretendem adotar, no âmbito de suas competências, para cumprir as disposições da Lei n.º 144 de 1991 sobre extradições, especificamente no caso Zambelli?”.

O italiano cita ainda o envolvimento de Zambelli com o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus filhos. O parlamentar questiona o governo italiano se a família Bolsonaro teria solicitado, assim como Zambelli, a dupla cidadania italiana.

Bonelli descreveu também no ofício o episódio de ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023: “O plano seria ainda mais amplo, incluindo o bloqueio da transição democrática com apoio do Exército, e até mesmo o encarceramento ou assassinato de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do juiz Alexandre de Moraes. O golpe só não se concretizou devido à recusa de apoio por parte da maioria dos comandantes militares”, diz o ofício.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Chega a ser comovente o interesse do parlamentar italiano sobre os acontecimentos do Brasil. A Itália e a Europa com tantos problemas e esse signor Bonelli a se dedicar de corpo e alma ao Brasil… Será que já esteve por aqui e provou o molhou da baiana, como dizia o compositor Assis Valente? De toda forma, o excesso de interesse é muito estranho… (C.N.)

“Não houve golpe em 8 de Janeiro”, afirma Bolsonaro

Hugo Henud
Estadão

O ex-presidente Jair Bolsonaro negou, em depoimento nesta terça-feira, 10, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ter articulado um plano golpista para reverter o resultado das eleições de 2022. Apesar disso, Bolsonaro admitiu que levou aos comandantes das Forças Armadas “considerandos” com propostas “alternativas” para contestar o pleito.

Para criminalistas ouvidos pelo Estadão, as declarações fazem parte de uma estratégia para sustentar que todas as ações de Bolsonaro ocorreram “dentro das quatro linhas da Constituição” e permaneceram no campo da cogitação, o que, em tese, afastaria a configuração de crime.

DEBATE SUPERADO – Especialistas apontam, contudo, que o debate sobre atos preparatórios já está superado. Além disso, a admissão do ex-presidente de que levou aos comandantes das Forças Armadas “alternativas constitucionais”, como o estado de sítio para reverter o resultado eleitoral, é vista como um ponto que pode agravar sua situação jurídica, já que esses instrumentos, embora previstos na Constituição, não se prestam ao fim alegado e teriam sido evocados fora de seu contexto legal.

Essa avaliação tem como pano de fundo um dos momentos mais sensíveis do interrogatório. Bolsonaro foi questionado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, sobre a reunião com os comandantes das Forças Armadas realizada em dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, na qual teria sido apresentada uma minuta golpista.

Em resposta, o ex-presidente afirmou que, após o TSE rejeitar o pedido do PL para anular parte dos votos do segundo turno, discutiu com os comandantes da Marinha, Almir Garnier; da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Júnior; e do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, o que chamou de “considerandos”- uma análise de cenários que incluía decretar Estado de Sítio, Estado de Defesa e Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

EXIBIU NA TV – Ele admitiu que em uma das reuniões, essa sem a presença de Baptista Júnior, exibiu na TV os considerandos da minuta.

Para o criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM-SP, a estratégia de Bolsonaro ao afirmar que discutiu apenas mecanismos constitucionais busca enquadrar os atos na legalidade, diante do volume de provas reunidas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Crespo avalia, no entanto, que as declarações podem ser interpretadas como uma confissão parcial da existência de um plano golpista, o que tende a agravar sua situação. “Ao confirmar discussões estruturadas com autoridades militares, ele admite fatos. Sob essa perspectiva, reconhece movimentos em busca de alternativas ao resultado eleitoral”, diz o jurista.

REUNIÃO INÓCUA – Bolsonaro, por sua vez, afirmou que, embora tenha discutido o tema com os comandantes, a reunião não envolveu uma minuta golpista. Segundo o ex-presidente, não houve recebimento nem alteração de qualquer documento com esse conteúdo. A versão contrasta com o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, que, na segunda-feira, 8, reafirmou que Bolsonaro recebeu, leu e “enxugou” o texto com propostas golpistas.

“Não procede o enxugamento”, rebateu o ex-presidente durante o interrogatório.

Na tentativa de reforçar essa linha de defesa, Bolsonaro também buscou sustentar que os atos descritos na denúncia não passaram da fase de atos preparatórios. Para o criminalista e professor de direito penal da PUC-PR Aury Lopes Jr., a estratégia é negar qualquer cogitação concreta de golpe que configure o início da execução do crime.

HOUVE TENTATIVA? – A diferenciação é fundamental no direito penal. Embora a tentativa de golpe de Estado já configure crime, apenas os atos executórios, isto é, aqueles que efetivamente iniciam a concretização da conduta criminosa, são puníveis. Já os atos meramente preparatórios, como reuniões ou discussões abstratas, não são penalmente punidos, mesmo que revelem intenção.

Nessa linha, Bolsonaro procurou afastar qualquer indicativo de ação concreta. Aury destaca que o ex-presidente afirmou não ter assinado nenhuma minuta, descreveu as conversas como “bastante informais” e alegou que não houve propostas formalizadas.

O ex-mandatário também mencionou que as medidas foram descartadas por falta de “clima”, “oportunidade” ou “base minimamente sólida” para uma ruptura institucional.

ÚNICA ESTRATÉGIA – O professor Fernando Neisser, da FGV-SP, avalia que Bolsonaro adotou a única estratégia possível diante do conjunto de provas: reconhecer as conversas, mas alegar que qualquer medida exigiria a convocação formal do Conselho da República ou das Forças Armadas,o que não ocorreu.

Para Neisser, o ex-presidente tentou apresentar os encontros com militares e ministros como desabafos motivados pela derrota eleitoral, recorrendo à imagem de alguém “boquirroto” e emocionalmente abalado, numa tentativa de atenuar o peso das conversas.

Além disso, Bolsonaro tentou sustentar a tese do crime impossível, quando a consumação do crime se torna inviável pela ineficácia absoluta do meio empregado.

SEM APOIO MILITAR – Na avaliação do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, o ex-presidente procurou reforçar a tese de que não haveria como executar um golpe sem o apoio das Forças Armadas, argumento usado também para afirmar que os atos de 8 de janeiro não poderiam ser enquadrados como tentativa de golpe.

Para isso, recorreu a declarações como a do ministro da Defesa, José Múcio, que afirmou não considerar os ataques uma tentativa golpista.

“Golpe não são meia dúzia de pessoas, dois ou três generais e meia dúzia de coronéis. Vejam 64. Falar em golpe de Estado? O que aconteceu depois do meu governo, sem armas, sem núcleo financeiro, sem qualquer liderança, isso não é golpe”, disse Bolsonaro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bolsonaro está no caminho certo. Tem de defender a tese de que planejou, mas não tentou dar o golpe. E planejamento de golpe é crime impossível. (C.N.)

Charge do Edin (Arquivo Google)

Diogo Schelp
Estadão

A frase é do filósofo político e jurista italiano Norberto Bobbio (1909-2004), em texto de 1994: “Eu sou um moderado, porque estou plenamente convencido da máxima antiga de que in medio stat virtus (‘no meio-termo está a virtude’). Com isso não quero dizer que os extremistas estão sempre errados. Eu não faço isso, porque afirmar que os moderados estão sempre certos e os extremistas estão sempre errados seria pensar como um extremista.”

Ou seja, é autoprejudicial, além de ineficaz, combater grupos radicais adotando como postura rejeitar tudo o que eles dizem. Eles podem ter razão em algumas questões específicas, ainda que pelos motivos errados.

TESE BOLSONARISTA – Nos últimos tempos, a direita radical, representada por Jair Bolsonaro e seus aliados e seguidores, vem reivindicando para si a bandeira da defesa das liberdades em geral e, mais especificamente, da liberdade de expressão.

Os bolsonaristas são paladinos seletivos do direito à manifestação do pensamento. Seus líderes escondem mal o fato de que, para eles, a liberdade de expressão é uma ferramenta democrática muito útil para minar a própria democracia. E se tivessem sido bem-sucedidos no intento de interromper no nascedouro o atual mandato presidencial de Lula, certamente encontrariam meios de calar as vozes contrárias.

Saber de tudo isso, porém, não justifica fechar os olhos para o avanço da censura no Brasil. Não é o suficiente para fazer da nossa realidade uma ditadura, como dizem os radicais, mas sem dúvida tem o poder de enfraquecer a democracia.

CENSURA JUDICIAL – Não é de hoje que o problema se apresenta. Quem trabalha com jornalismo já tem que lidar há décadas com a censura judicial, resultante da proliferação de processos de crimes contra honra que, muitas vezes, acabam caindo nas mãos de juízes despreparados para lidar com casos que dizem respeito à liberdade intelectual e de expressão.

Sentenças baseadas na noção, falsa, de que o direito à honra se sobrepõe ao direito à informação se tornaram comuns. Mas, por muito tempo, condenações abusivas nesse território — inclusive aquelas que promoviam censura prévia — eram derrubadas em instâncias superiores do Judiciário.

Não mais. O Supremo Tribunal Federal (STF), antes um anteparo para a liberdade de expressão, agora dá o mau exemplo e toma decisões com consequências profundamente danosas para o livre mercado de ideias.

IDEIAS A COIBIR… – Um consenso insidioso começou a se formar na Corte máxima do país e passou a se esparramar nos tribunais inferiores: o de que há ideias “perigosas” em circulação que precisam ser coibidas, nem que para isso seja preciso impor mecanismos de remoção de conteúdo online em massa ou calar seus potenciais autores a priori (por exemplo, por meio da suspensão dos seus perfis nas redes sociais).

Se até a censura prévia encontra amparo nos votos de ministros do STF, como esperar equilíbrio dos magistrados de primeira instância ao julgar casos envolvendo liberdade de expressão?

Condenações como a recebida pela jornalista gaúcha que revelou o salário acima do teto de uma juíza ou pelo humorista que contou piadas ultrajantes se tornarão cada vez mais corriqueiros.

CENSURA, NUNCA MAIS – Pode parecer tentador aceitar interpretações da lei que evitem a divulgação de ideias e opiniões que nos parecem odiosas.

O problema é que censura é como creme dental: depois que saiu do tubo, é impossível colocá-lo de volta. Passa a fazer parte da cultura jurídica e política do país, servindo a diferentes propósitos, e uma hora se vira contra quem a aplaudiu.

Se hoje aqueles que dizem defender a liberdade de expressão o fazem por motivos escusos, essa é uma outra questão, a ser combatida dentro das regras do jogo democrático. Afirmar que extremistas estão sempre errados seria pensar como um extremista. Usar a censura para calá-los seria agir como eles.

Bolsonaro e Lula repetem o mesmo joguinho de sempre

Mario Sabino
Metrópoles

Por que o nome de Jair Bolsonaro ainda consta das pesquisas eleitorais para 2026? Como ele está inelegível, e assim deve continuar até 2030, não faz sentido que os institutos continuem a testar o seu nome como eventual candidato. É impura ficção.

Mesmo com todo o grau de volubilidade jurídica dos tribunais superiores, é impossível que a inelegibilidade de Jair Bolsonaro seja revertida no ano que vem, haja vista a pressa do STF em enfiar o ex-presidente na prisão ainda neste segundo semestre.

NOVAS PESQUISAS – Se os institutos querem testar a popularidade de Jair Bolsonaro, deveriam fazer pesquisas que se limitassem a esse aspecto, não o incluindo no rol de eventuais candidatos presidenciais.

O primeiro problema de colocar Jair Bolsonaro como candidato é que os nomes dos concorrentes viáveis acabam não sendo testados como deveriam.

Há sempre o fantasma da candidatura fictícia a assombrar a escolha dos eleitores pesquisados e a contaminar as análises dos comentaristas de política.

NADA MUDOU – O segundo problema é bem maior. A inclusão de Jair Bolsonaro nas pesquisas eleitorais é um serviço apenas ao seu plano de se lançar candidato de dentro da prisão, assim como Lula fez em 2018 — e o petista também contou com os institutos de pesquisa para se manter como candidato fictício até o último momento.

À diferença do petista, contudo, o plano de Jair Bolsonaro é familiar. Quando a sua candidatura for impugnada, ele cederá o lugar ao vice da chapa marota, que será alguém do seu clã, Michelle Bolsonaro ou Eduardo Bolsonaro. Em qualquer dos casos, e à semelhança de Lula e do seu Fernando Haddad, teremos um poste concorrendo ao Palácio do Planalto. Um poste que poderá anistiá-lo.

O plano já sabota a candidatura presidencial de Tarcísio de Freitas. O governador paulista vem dizendo que não sairá para presidente da República se Jair Bolsonaro levar o seu plano adiante. Tarcísio de Freitas não quer ser visto como “traidor” pelos bolsonaristas, de cujos votos precisaria para ser eleito.

CENÁRIO PERFEITO – A desistência do governador paulista é ótima para Lula porque, embora identificado com o bolsonarismo, o governador paulista escapa ao joguinho esquemático da polarização eleitoral, que é o cenário perfeito para o petista tentar a reeleição.

Lula quer mesmo é um Bolsonaro para chamar de seu concorrente — Eduardo, de preferência.

Jair Bolsonaro só pensa em si, da mesma forma que o petista, e os institutos de pesquisa não deveriam ser cúmplices dele. Ou deles.

Barroso devia se candidatar a uma cadeira na Câmara

Carlos Andreazza
Estadão

Será o caso de lembrar, contra a malandragem de que haveria um vácuo legislativo: a lei existe. Desde 2014. O Marco Civil da Internet. Boa legislação, produto de longo debate público.  Lei em que consta, sim, a responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Responsabilização não automática.

Previsão perfeitamente constitucional, em consonância com o princípio segundo o qual somente se agiria – para, por exemplo, apagar publicações – em resposta a uma determinação judicial, protegida a circulação de ideias da imposição (está na moda) de censura prévia.

A LEI EXISTE – Em proteção também ao espírito do tempo – emanado do Supremo – que transforma qualquer crítica em ataque, enfatize-se: a lei existe e prevê a responsabilização. Com filtros. Filtros judiciais. Difícil apontar-lhe a inconstitucionalidade. Impossível, a omissão parlamentar.

Também é difícil apontar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Fácil ou difícil, é o que cabe ao STF. Provocado, declarar ou não a constitucionalidade. Ninguém dirá que o tribunal não deva exercer seu papel.

Não se trata de “recusar decidir um tema”. Tem de decidir. Pode decidir erradamente. O problema – o vício – é instrumentalizar o controle de constitucionalidade para criar-estabelecer regulações.

NÃO HOUVE OMISSÃO – A lei existe. Pode estar defasada. Isso não a torna inconstitucional. A lei existe. Existência que preenche o espaço do que seria a tal omissão. A lei existe. Pode ser alterada – atualizada. Talvez mesmo devesse ser aperfeiçoada. Papel do Parlamento.

Esta é a distinção republicana que se enfraquece: o lugar de fazer – de reformar – leis é o Congresso. Também o lugar de não fazê-las.

A lei existe. Mesmo que não existisse, o que se chama de omissão parlamentar consiste em expressão de inconformismo ante a prerrogativa de o Congresso decidir não legislar. O que se chama de omissão parlamentar é uma posição. A omissão legislativa é uma posição. Legítima.

EXPRESSÃO MÁXIMA – O Legislativo somos nós, expressão máxima da democracia representativa, e encarna os limites – os conflitos, os impasses – que há na sociedade. A lei proposta, afinal travada, tem problemas. Não é banal constituir um agente regulador. Quem regula – quem influenciará – o regulador? O Legislativo, que é a gente, absorve também os efeitos do lobismo. Lobismo sobre o Parlamento que também o Supremo faz.

Contra o Parlamento, a corte constitucional dispara acusações de omissão – para invadir o terreno de outro Poder e deitar normas que “prevalecerão até que o Congresso legisle”.

A lei existe e poderia não existir. As aspas neste texto são de Barroso. Ao presidente do Supremo cabendo lamentar ou, largando a toga, candidatar-se a cadeira no Parlamento. O que o STF ora faz é usurpar competência; as pensatas do ministro sendo manifestações de autoritarismo. “É simples assim e essa é a verdade”.

Trabalhador braçal em mina de terras raras na China

Vinicius Torres Freire
Folha

Falta de terras-raras chinesas poderia parar montadoras americanas e pioraram crise entre os dois países

Desde maio, fábricas de autopeças e veículos americanas dizem ao governo deles e a jornais que estão à beira de interromper a produção por falta de terras-raras, 17 elementos químicos importantes para a produção de peças e aparelhos eletrônicos e elétricos e muito mais. Europeus também se queixam da escassez.

No final de maio, Donald Trump foi à sua rede social dizer que os chineses barravam exportações de terras-raras e, assim, descumpriam a trégua de Genebra. Nessa cidade suíça, em 12 de maio, chineses e americanos haviam acertado a suspensão de 90 dias na guerra comercial, a fim de negociar acordo maior.

NOVAS NEGOCIAÇÕES – A trégua foi para o vinagre por causa das terras-raras e das queixas chinesas sobre proibição de exportação de chips avançados, entre outras sanções americanas. Nesta semana, China e EUA combinaram um recomeço de negociações.

Segundo a agência Reuters, os chineses teriam começado a liberar exportações de terras-raras. Fabricantes americanos cogitaram até produzir na China, onde teriam acesso a esses elementos. Como é fácil perceber, terras-raras e outros minerais críticos são relevantes na geopolítica e na geoeconomia. Entre esses minerais estão lítio, vanádio, cobalto, níquel, platina, nióbio etc. São essenciais para a transição energética e para a guerra.

As terras-raras não são raras, mas a extração e o processamento desses elementos não são simples; a instalação de um sistema de produção leva de cinco a dez anos.

MATÉRIAS-PRIMAS – São essenciais para celulares, TVs, computadores, turbinas eólicas, aparelhos de imagem da medicina, baterias, eletrônica de veículos, aviões de combate, drones, mísseis, LEDs, lasers, iluminação, na produção de chips etc. São usadas em ímãs, dos quais cerca de 94% são feitos na China.

A China produziu 70% das terras-raras do mundo em 2024, talvez processe 90% —importa parte de sua produção, por vezes em troca de investimentos de infraestrutura em países exportadores pobres e problemáticos. Cerca de 70% das importações americanas de terras-raras vêm da China.

Em si mesmo, não é negócio de valor alto. A importação americana foi de US$ 170 milhões em 2024, troco para uma economia que importa mais de US$ 3 trilhões por ano em bens (os dados são de compilação do Serviço Geológico dos EUA, USGS).

SÃO VITAMINAS – Mas as terras-raras são como vitaminas para organismos —a escassez dessas pequenas quantidades pode causar danos sérios.

A China investiu para se tornar dominante nesses mercados. Desde 2024, baixou regulamentação estrita de produção e exportação. Com a guerra comercial de Trump e restrições de exportações americanas de tecnologia avançada (de Joe Biden, inclusive), o caldo engrossou.

Depois da China, o Brasil tem as maiores reservas de terras-raras do mundo. Em 2024, os chineses produziram 270 mil toneladas; o Brasil, 20 toneladas (isso, 20 mil quilos). A produção deve aumentar para 5.000 toneladas a partir de 2026, com uma mina em Goiás. Além do mais, o Brasil tem a maior reserva mundial de nióbio (quase tudo, aliás), entre as dez maiores de lítio etc.

SEMPRE ATRASADO – Aqui no Brasil até a exploração é dificultada por problemas e embaraços regulatórios, para começar.

O Brasil consegue se atrasar em coisas que vão do registro de patentes até a urgentes leilões de petróleo e energia elétrica, por incúria, falta de pessoal no governo e descasos com planos de médio prazo e eficiência.

Esta é uma introdução de almanaque escolar ao assunto, que vai dar pano para manga.

Mauro Cid é um oficial que tem memória muito instável

Elio Gaspari
Folha

Ao final do depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, o ministro Luiz Fux disse tudo: “Este não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora apresentando uma novidade.”

Mauro Cid é uma flor do entorno militar de Jair Bolsonaro. Ajudante de ordens do presidente da República, esbanjou seus quinze minutos de fama. Sempre que o ajudante de ordens do presidente ganha notoriedade, há algo de errado com o oficial e com seu chefe. Ninguém se lembra que o major Tomás Paiva foi ajudante de ordens de Fernando Henrique Cardoso. Hoje ele é o comandante do Exército.

FIZERAM FAMA – Alguns ajudantes de João Batista Figueiredo, Costa e Silva e João Goulart fizeram fama e deu no que deu. O marechal Castello Branco zuniu um oficial para o canil porque ele entrou em sua sala querendo saber quem era a mulher que dormira nos aposentos do Palácio das Laranjeiras na noite anterior. Castello espinafrou-o e dispensou seus serviços.

Quando o oficial deixava a sala, o marechal saciou-lhe a curiosidade: A “senhora” era sua neta, uma criança. O general Eurico Dutra, quando ministro da Guerra, testava candidatos pedindo que o acompanhassem no automóvel. Antes de entrar no carro, dizia que ia para casa, em Ipanema.

Ao falar com o motorista dava um percurso absurdo. Os candidatos que o corrigiram foram dispensados, e Dutra contratou o que ficou calado.

DESMEMORIADO – Mauro Cid alterna lembranças tardias com amnésias seletivas. Por causa desse zigue-zague, está preso no Rio o general Walter Braga Netto.

Nas tramas de 2023/2024, Braga Netto foi, comprovadamente, um incitador da turma do ódio, fofoqueiro e irresponsável, mas ele não está preso por isso. Num de seus últimos depoimentos, Mauro Cid acusou-o de ter-lhe entregue, no palácio da Alvorada, uma sacola de vinho com dinheiro para azeitar um dispositivo dos kids pretos.

Lembrou-se tardiamente e não se lembra de quanto havia na sacola nem em que dependência do Alvorada a carga lhe foi entregue, muito menos seu dia. (A amnésia tem sua funcionalidade, pois o palácio tem câmeras. Bastaria um vídeo do general com uma sacola para que ele estivesse frito.)

EM DINHEIRO VIVO – Registre-se que mensagens trocadas por Mauro Cid com o tenente-coronel Rafael de Oliveira trataram de dinheiro para financiar sabe-se lá o quê. Seria coisa de uns R$ 100 mil.

Algum dinheiro rolou, porque documentadamente Oliveira comprou um iPhone 12 no dia 7 de dezembro de 2022. Pagou R$ 2.500 em dinheiro vivo e registrou o aparelho em nome de sua mulher.

A investigação da Polícia Federal demonstrou que kids pretos monitoraram os movimentos do ministro Alexandre de Moraes usando codinomes e celulares com identidades frias. Só o fetiche dos iPhones 12 explica que o tenente-coronel tenha comprado um modelo tão caro, que certamente não seria descartado como manda a etiqueta das quadrilhas de profissionais.

CONDENAÇÕES – Pelo andar da carruagem, os réus da trama golpista serão condenados porque Jair Bolsonaro, com sua retórica apocalíptica, brandia o risco de um golpe desde os primeiros meses de seu governo.

O Brasil teve nove marechais e generais na Presidência. Mas só o ex-capitão Jair Bolsonaro referia-se ao “meu Exército”. Esse foi o eixo de uma trama que, como a batalha de Itararé, não teve arremate, mas desembocou no 8 de Janeiro, com sua “festa da Selma”.

Não teve arremate porque os generais que não falam descartaram o golpismo de oficiais palacianos, que comandam motoristas.

Charge do Cellus (Arquivo Google)

Cézar Feitoza
Folha

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (11) para que as big techs possam ser responsabilizadas se não retirarem publicações criminosas de usuários, mesmo que não haja decisão judicial prévia para a remoção. A exceção seriam crimes contra honra, em que a determinação da Justiça ainda seria necessária.

O voto é o quarto na corte favorável à ampliação da responsabilidade das redes sociais no julgamento que trata da constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet, de 2014.

DIVERGÊNCIAS – Dias Toffoli e Luiz Fux se posicionaram pela derrubada do artigo 19, que exige ordem judicial para remoção de conteúdo, e defenderam que plataformas devem agir ao serem notificadas por usuários ou mesmo antes em alguns casos.

O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, divergiu e defendeu que a regra fosse declarada apenas parcialmente inconstitucional. Dino seguiu uma linha similar em seu voto. Já o ministro André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial.

O julgamento no STF tem gerado debate a respeito de possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão. Dino defendeu “avançar na direção da liberdade com responsabilidade e da liberdade regulada, que é a única e verdadeira liberdade”.

ANALOGIA – Ele fez uma analogia com outros setores para defender a regulação. “Eu nunca vi alguém pretender abrir uma companhia aérea sem regulação em nome do direito de ir e vir”, disse. “A responsabilidade evita a barbárie, evita tiranias”.

A expectativa é que, ao fim do julgamento, o Supremo promova mudanças no modelo atual, o que deve impactar a moderação de conteúdo das plataformas e colocar em voga parte do que vinha sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito do PL das Fake News, que acabou travado diante do lobby das big techs.

Dino apresentou uma sugestão de tese para o Supremo. Nela, o ministro defende que o “provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente […] pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros”.

CONTRA A HONRA – O ministro sugere que as plataformas só não são obrigadas a deletar publicações com “alegações de ofensas e crimes contra a honra”. Nestes casos, caberá ao Judiciário avaliar caso a caso se o autor da publicação cometeu crime —tese defendida anteriormente pelo ministro Barroso.

Além da responsabilização por publicação de terceiros, Dino também estabelece quais atos praticados nas plataformas devem ser considerados próprios das big techs — e cuja responsabilidade seja direta das plataformas.

Segundo Dino, são atos próprios das big techs as “postagens de perfis com anonimização do usuário […] que gere obstáculos à responsabilização” e “ilicitude veiculadas em anúncios pagos e postagens patrocinadas, ou mecanismos similares”.

FALHA SISTÊMICA – O Supremo também debate o conceito de falha sistêmica das plataformas, para definir em quais cenários o Judiciário deve reconhecer que as big techs não adotaram medidas para sua autorregulação.

Dino sugere que seja reconhecida a falha sistêmica, com possível responsabilização das plataformas, quando forem mantidas no ar publicações que promovam crime contra a criança e o adolescente; crime de induzimento ao suicídio e à automutilação; crime de terrorismo; e apologia aos crimes contra o Estado democrático de Direito.

“Para fins da responsabilidade civil prevista neste item, considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de segurança contra os conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação aos deveres específicos de prevenção e precaução”, completou o ministro.

APÓS NOTIFICAÇÃO – Dino disse que não fica configurada falha sistêmica a publicação criminosa “atomizada e isolada”. “Contudo, uma vez recebida notificação extrajudicial sobre a ilicitude, passará a incidir a regra estabelecida no artigo 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)”, acrescentou.

O ministro ainda defende que as plataformas digitais devem editar regras de autorregulação que necessariamente contenham um sistema de notificações, um processo para análise de conteúdos denunciados e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais.

“As obrigações mencionadas neste item 4 serão monitoradas pela Procuradoria Geral da República, até que sobrevenha lei específica regulando a autorregulação dos provedores de aplicação de internet.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muita espuma e pouco chope. A regulamentação, para valer, só acontecerá quando o primeiro artigo for: “é proibido o anonimato, e somente pode manter perfis e fazer comentários quem estiver escrito e com registro em que conste documentação completa, inclusive endereço atualizado”. Na mesma hora a baixaria seria contida. (C.N.)