A paz, segundo Trump, é capitulação disfarçada de diplomacia

Bolsonaro é preso pela PF por ordem de Alexandre de Moraes

Moraes atende à defesa e autoriza que Ronnie Lessa mude de presídio

Dallagnol usa multa de Lula para retomar narrativa contra o Supremo e o PT

Ibaneis nega privilégio a Bolsonaro após pedir a Moraes avaliação médica prévia

Defesa de Bolsonaro tenta evitar a Papuda com pedido de prisão “humanitária”

Advogados dizem que ida a prisão representa ‘risco de vida’

Daniel Gullino
O Globo

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de uma “prisão domiciliar humanitária”. O pedido tenta se antecipar a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que pode determinar o cumprimento da pena a qual ele foi condenado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Os advogados de Bolsonaro afirmam que ainda irão apresentar com recursos contra a condenação, especialmente os chamados embargos infringentes, mas anteciparam o pedido devido a notícias de que Moraes pode determinar a ida do ex-presidente a uma prisão.

CARÁTER PREVENTIVO – Bolsonaro está desde agosto em prisão domiciliar, mas em caráter preventivo, devido a descumprimento de medidas cautelares. Segundo sua defesa, uma alteração “terá graves consequências e representa risco à sua vida”.

Foram anexados diversos laudos médicos identificando problemas de saúde do ex-presidente, que incluem um câncer de pele, infecção pulmonar, esofagite, gastrite e complicações da facada que ele recebeu em 2018, durante a campanha eleitoral.

“Revela-se fundamental a necessidade de infraestrutura adequada para a administração de medicamentos e realização de consultas e avaliações médicas regulares, inclusive em caráter de emergência”, argumentam os advogados. A defesa citou prisões domiciliares humanitárias concedidas por Moraes, como a do ex-presidente Fernando Collor, em maio deste ano.

ACÓRDÃO – Na terça-feira, foi publicado o acórdão do julgamento que rejeitou o recurso de Bolsonaro contra sua condenação na ação penal da trama golpista. O documento oficializa o resultado e abre o prazo para a apresentação de novas contestações. Pela jurisprudência do STF, o início do cumprimento da pena pode ocorrer após a negativa desses novos recursos. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Na petição apresentada nesta sexta, os advogados de Bolsonaro adiantam que irão apresentar os embargos infringentes, tipo de recurso utilizado para tentar reavaliar o resultado do julgamento. “Já é necessário registrar que a defesa pretende entrar com os recursos cabíveis, especialmente os embargos infringentes e eventuais agravos”, afirmaram.

O entendimento do STF é de que esse recurso só pode ser apresentado contra decisão de uma turma quando houve dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro, houve apenas um, do ministro Luiz Fux. A defesa afirma que conhece essa jurisprudência, mas que mesmo assim insistirá na apresentação com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica.

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Acórdão abre caminho para Moraes decretar prisão de Bolsonaro já na próxima semana

Vinicius transformava amor em poesia e recitava seu verbo no infinito

40 ideias de Vinicius de Moraes | pensamentos, citações, palavrasPaulo Peres
Poemas & Canções

O diplomata, advogado, jornalista, dramaturgo, compositor e poeta Marcus Vinícius de Moraes (1913-1980) foi um poeta essencialmente lírico, tanto que afirmava esquecer tudo ao encontrar um novo amor, para vivê-lo até a morte, conjugando o “Verbo no Infinito”.

VERBO NO INFINITO
Vinícius de Moraes

Ser criado, gerar-se, transformar
O amor em carne e a carne em amor: nascer
Respirar, e chorar, e adormecer
E se nutrir para poder chorar.

Para poder nutrir-se; e despertar
Um dia à luz e ver, ao mundo e ouvir
E começar a amar e então sorrir
E então sorrir para chorar.

E crescer, e saber, e ser, e haver
E perder, e sofrer, e ter horror
De ser e amar, e se sentir maldito.

E esquecer tudo ao vir um novo amor
E viver esse amor até morrer
E ir conjugar o verbo no infinito…

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Os jornalistas resistem, mas um dia terão de entender o que significa o embargo infringente. Na verdade, é o mais importante recurso que existe para evitar a concretização de gravíssimos erros judiciários, que acontecem sempre que se condena um inocente. Interessante notar que se trata de um instrumento processual ainda em fase de desenvolvimento, sem existência de jurisprudência formada ou de súmula vinculante, que indicam o melhor rumo a se tomar nos julgamentos.

Apesar de não ser um recurso já estratificado, sua importância é mais do que reconhecida. Basta dizer que o embargo infringente tem sido aceito normalmente pelo STF e, em 7% dos casos, conseguiu reverter decisões não unânimes que prejudicavam os direitos dos réus. Algum crítico pode dizer que 7% é pouco, mas na verdade é um percentual da maior relevância, especialmente quando se compara com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, onde menos de 1% dos condenados ganha absolvição.

DIZEM OS NÚMEROS – Segundo o jornalista Daniel Gullino, de O Globo, de 180 decisões tomadas em ações penais desde 2013, o resultado foi positivo em 13, o equivalente a 7%. Os casos bem-sucedidos envolvem principalmente réus do Mensalão, que conseguiram reverter parte de suas condenações. Incluem ainda três ex-deputados federais, em julgamentos mais recentes.

Dos 13 casos de embargo infringente com decisão favorável no STF, 10 ocorreram em 2014, no julgamento do primeiro escândalo de corrupção em governo de Lula da Silva. O esquema do Mensalão envolvia o pagamento de propina a integrantes de partidos políticos para que votassem alinhados ao  Planalto no Congresso.

“Nestes casos, as defesas questionaram apenas um dos crimes da condenação. Assim, oito dos réus foram absolvidos da acusação de formação de quadrilha, incluindo o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o publicitário Marcos Valério. Outros dois réus conseguiram a absolvição por lavagem de dinheiro: o ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha, e o ex-tesoureiro do PP, João Claudio Genu” – relata Daniel Gullino.

CASO DE DIRCEU – Portanto, a importância do embargo infringente ficou consagrada no Mensalão, porque a nova decisão garantiu redução nas penas de dez condenados. No caso de José Dirceu, por exemplo, a punição passou de dez anos e dez meses para sete anos e 11 meses. Nada mal.

O embargo infringente, previsto no Código de Processo Penal, é um instrumento utilizado para pedir a reavaliação de uma decisão não unânime. Em determinas situações, pode permitir novo julgamento por outro órgão colegiado. No caso de Bolsonaro e os outros réus, como foram julgados pela Primeira Turma, agora os recursos infringentes terão de ser submetidos à Segunda Turma.

Os pedidos, portanto, devem ser dirigidos ao presidente da Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, que deve recusá-los liminarmente, por entender que nem poderiam ter sido apresentados, porque não houve dois votos pela absolvição, mas apenas um, conforme o entendimento no julgamento de Paulo Maluf em 2018.

CABE RECURSO – O que nenhum jornalista divulga é que, se Gilmar Mendes recusar o embargo infringente, cabe recurso ao plenário da Segunda Turma. E o resultado deve ser de 3 votos a 2 pela aceitação e análise do embargo, com Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça a favor, enquanto Gilmar Mendes e Dias Toffoli ficarão contra. Só então começa o julgamento, em que Luiz Fux vai esmiuçar as 429 páginas de seu voto, para encontrar um argumento que justifique a reforma da decisão da Primeira Turma.

Em sua reportagem, Daniel Gullino entrevista Renato Vieira, doutor em Direito Processual Penal pela USP, que bota mais fogo na fogueira. Ele afirma que os requisitos de apresentação impostos pelo STF são rigorosos demais:

“Nenhum tribunal prevê um quórum qualificado para admitir embargos, basta um voto minoritário. E nenhuma outra previsão existe de qualificar a natureza da decisão para admissão dos embargos, só o Supremo exige que ela seja de absolvição”.

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P.S. –
É por essas e outras que o editor da Tribuna da Internet insiste em afirmar que há grandes possibilidades de Jair Bolsonaro ser absolvido na decisão do embargo infringente, devido aos múltiplos erros processuais cometidos pelo relator Alexandre de Moraes. A imprensa amestrada pode tentar esconder essa realidade, como está ocorrendo, mas a verdade é uma força irrefutável. E já ia esquecendo: o julgamento pela Segunda Turma é definitivo e não cabe recurso ao plenário. (C.N)

Delegados da PF acusam PL Antifacção de “descapitalizar” a corporação

PSOL pede prisão imediata de Ramagem após ele ser visto em Miami

Parlamentares veem risco à execução da pena

Luis Felipe Azevedo
O Globo

Parlamentares do PSOL protocolaram nesta quarta-feira um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Polícia Federal (PF) solicitando decretação de prisão cautelar do deputado federal Alexandre Ramagem, condenado pela Corte na trama golpista. O documento é assinado pelos deputados federais Henrique Vieira, Tarcísio Motta, Chico Alencar, Talíria Petrone e Glauber Braga. A iniciativa ocorreu após reportagem do portal PlatôBR revelar que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos.

Ramagem foi condenado em razão de sua atuação no governo Bolsonaro como diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), teve uma pena fixada em 16 anos e um mês de reclusão. O Globo procurou a assessoria do deputado, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

PASSAPORTES – Henrique Viera argumenta que “não há qualquer confirmação pública de que os passaportes de Ramagem, retidos por determinação judicial, tenham sido devolvidos”. Segundo ele, o fato de Ramagem ter sido visto nos Estados Unidos “coloca em risco a execução da pena”.

“A permanência do deputado no exterior, somada à gravidade dos crimes pelos quais foi condenado, entre eles tentativa de golpe e organização criminosa, demanda resposta urgente das autoridades para garantir a aplicação da lei penal e evitar nova evasão”, afirma o deputado.

Além da pena, foi determinada a perda do cargo de delegado da PF, possibilidade prevista no Código Penal. De acordo com a investigação da PF, há indícios de que Ramagem comandou um esquema de espionagem clandestina no período em que chefiou a Abin, no governo Bolsonaro. Ele também manteve arquivos, registrados em seu email, com orientações a Bolsonaro sobre ataques às urnas eletrônicas.

Trump apoia posição de Putin em novo plano prejudicial à Ucrânia

Trump e Putin sacudiram o mundo em uma semana #charge #cartum #cartoon  #humor #política #humorpolitico #desenho #art #caricatura #caricature  #jornal #opovo #jornalismo #illustration #ilustração #editorialcartoon  #politicalart #politicalcartoon #charges ...

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Igor Gielow
Folha

Naquilo que parece uma grande derrota de Volodimir Zelenski, um novo plano de paz proposto para a Guerra da Ucrânia pelo governo de Donald Trump foi combinado antes com os russos, que invadiram o vizinho em 2022. A proposta foi divulgada nesta quarta-feira (19) pelo site americano Axios e confirmada em múltiplos vazamentos para órgãos como o jornal britânico Financial Times e agências de notícias como a Reuters. A Folha ouviu de uma pessoa ligada ao Kremlin em Moscou que a proposta está em linha com o esperado pelo governo russo.

Sendo um vazamento, pode também servir para testar a reação global às ideias. Ela tende a ser negativa no Ocidente, dado que os pontos divulgados sugerem perdas grandes para Kiev.

AS CONDIÇÕES – Primeiro, a entrega dos 15% restantes de Donetsk, a região que está no foco de grandes batalhas que podem levar as defesas ucranianas ao colapso. Com isso estaria completa a tomada do Donbass, região russófona mais desejada pelo Kremlin. As linhas em Zaporíjia e Kherson, outras duas áreas anexadas ilegalmente em 2022, ficariam congeladas e poderiam ser negociadas.

Hoje, Putin ocupa cerca de 20% de todo o território ucraniano, contando aí os 7,3% que já dominava na Crimeia anexada e nas áreas do leste sob controle de separatistas desde a guerra civil iniciada em 2014.

Mais significativa do que a perda territorial, que Trump já havia dito ser inevitável desde o começo de seu mandato para chegar a um acordo com Vladimir Putin, é a adoção de termos duros daquilo que o russo chama de necessária desmilitarização da Ucrânia.

PELA METADE – Segundo os vazamentos, o acordo prevê o corte das Forças Armadas ucranianas pela metade. É incerto se isso se refere ao tamanho atual, que Zelenski diz ser de 980 mil soldados mobilizados e bastante armados, ou do nível pré-guerra, inferior a 200 mil.

Além disso, o texto afirma que a Ucrânia terá de renunciar a armas ofensivas que possam atingir alvos no território russo, como os mísseis de cruzeiro e drones domésticos que desenvolveu, e modelos avançados ocidentais como os ATACMS usados em um ataque contra Voronej (sul russo) na noite de terça (18).

Não há citação a armas europeias, como o míssil Taurus que o governo alemão até aqui rejeitou fornecer, temendo uma escalada com os russos, ou os já fornecidos Storm Shadow/Scalp-EG franco-britânicos.

SEM CONFIRMAÇÃO – Isso sugere que os parceiros continentais de Trump na Otan não foram informados dos termos combinados. A chancelaria do Reino Unido, questionada pela agência Reuters sobre o plano, afirmou que compartilha o desejo do presidente americano pela paz, mas espera a improvável retirada russa.

É péssima notícia para Zelenski, que tem se fiado em anúncios bombásticos de parceria com a Europa, como a intenção de comprar 150 caças suecos Gripen e 100 franceses Rafale, mas na prática depende de armamentos americanos. Segundo o Instituto Kiel, da Alemanha, desde que o americano assinou, em 14 de julho, com a aliança o programa em que europeus compram suas armas e dão para Kiev, o envio de ajuda militar caiu 43% na média mensal ante o registrado de janeiro a junho deste ano.

Os meios que tiveram acesso aos termos discutidos falam em 28 pontos, boa parte deles minúcias que soam como música para o Kremlin, incluindo o status de língua oficial do russo, que é falado por boa parte dos ucranianos, e a proteção da Igreja Ortodoxa de Moscou no país.

A NEGOCIAÇÃO – Bastante significativo do sentido geral da proposta, que por evidente poderá alterada, é o fato de que ela foi amarrada entre o enviado de Trump para o conflito, Steve Witkoff, e negociadores russos não identificados —o “czar dos investimentos” Kirill Dmitriev esteve nos Estados Unidos no fim de outubro.

Segundo o Financial Times, Witkoff entregou o prato feito em conversa, não por escrito, a Rustem Umerov, secretário do Conselho de Segurança da Ucrânia e ex-ministro da Defesa, durante um encontro em Miami. O plano, se avançar, vai em linha com a tendência de Trump de comprar a versão russa do conflito. Ele chegou a encontrar-se com Putin no Alasca em agosto, mas de lá para cá sua frustração com o russo ganhou um primeiro contorno prático, com a aplicação de sanções às maiores petroleiras do país beligerante.

Zelenski e Trump ainda não comentaram o caso. O porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, limitou-se a dizer que não havia avanços desde que o americano cancelou a cúpula que faria com Putin em Budapeste, mas acrescentou que Witkoff pode aparecer a qualquer momento em Moscou e “será bem-vindo”.

MÁS NOTÍCIAS – O representante de Trump, Steve Witkoff, deveria participar do encontro, segundo o site americano Axios, mas desistiu dada a insistência de Zelenski de incluir negociadores de aliados europeus à mesa.

Além disso, a fragilidade política do ucraniano, que teve de demitir nesta quarta dois ministros acusados em um escândalo de desvio milionário, tem feito Washington tratá-lo mais à distância.

Ainda pior para o ucraniano, circulou em Washington a informação de que o enviado de Trump para Kiev, Keith Kellogg, deixará o posto no fim do ano. Ele já havia sido afastado da posição de Witkoff por pressão russa e é visto como a voz mais pró-Zelenski no governo americano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Em busca do Prêmio Nobel da Paz do ano que vem, Trump vai negociar um acordo favorável à parte mais forte, exatamente como fez em Gaza, em que a Palestina praticamente não existe mais, limitando-se ao pequeno território da Cisjordânia. Trump realmente cultiva a lei do mais forte. (C.N.)

Previdências de estados e municípios ficam vulneráveis após aposta no Master

Charge de Fred Ozanan (Instagram)

Idiana Tomazelli
Marcos Hermanson
Folha

Institutos de previdência de estados e municípios concentraram até 20% de seu patrimônio em títulos sem garantia do banco Master, graças a uma brecha na regulação que, agora, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia fechar para evitar exposição excessiva das entidades a uma única instituição financeira.

Ao todo, 18 entidades aplicaram na instituição R$ 1,87 bilhão que deveriam trazer rendimentos para bancar aposentadorias e pensões no futuro. A instituição será liquidada pelo Banco Central devido à falta de liquidez e a graves violações às normas do sistema financeiro nacional. Eventual rombo decorrente desse investimento precisará ser coberto com recursos do caixa de estados e municípios.

COMPROMETIMENTO – Em alguns casos, o comprometimento dos recursos do fundo é significativo. O município de Itaguaí (RJ) aplicou R$ 59,6 milhões em letras financeiras emitidas pelo Master, o que representa 19,9% de seu patrimônio, segundo dados declarados ao Ministério da Previdência Social e obtidos pela Folha.

Procurado, o Itaprevi disse que o percentual está dentro do autorizado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e que a decisão considerou o baixo risco da aplicação, conforme classificação de agências especializadas. A entidade citou ainda sua política de diversificação, com foco em retorno financeiro, a ausência de “alerta de risco relevante” à época e o credenciamento do Banco Master pelo Ministério da Previdência Social.

APLICAÇÃO – O Rioprevidência, que cuida das aposentadorias e pensões de servidores do estado do Rio, colocou R$ 970 milhões —o maior valor absoluto entre os que adquiriram títulos do banco de Vorcaro. O montante equivale a 10,53% do patrimônio do fundo.

Procurado, o Rioprevidência disse que, na época da aplicação, o valor representava 4,5% do patrimônio da autarquia. “Além disso, o Banco Master S.A. detinha autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, credenciamento ativo junto ao Ministério da Previdência Social e classificação de risco de crédito de ‘grau de investimento’ — rating nacional de longo prazo “A-“, atribuído pela Fitch Ratings, atestando solidez financeira e a credibilidade institucional”.

Tais percentuais de exposição a um único emissor são considerados elevados, mas foram possíveis graças a um vácuo na norma que disciplina os limites de investimentos dos regimes próprios de previdência de estados e municípios.

PREVISÃO – A resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) permite a aplicação de até 20% dos recursos em títulos de renda fixa emitidos por instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central, mas não prevê nenhum sublimite que impeça a exposição excessiva a um único emissor.

É um tratamento distinto daquele conferido a outras modalidades de investimento, como cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (que reúnem direitos sobre recebíveis futuros de empresas) e de fundos de renda fixa abastecidos por papéis emitidos pelo setor privado. Nesses casos, o regulamento autoriza uma aplicação total de até 5% dos recursos, respeitado o limite de concentração de até 20% dessa cota em uma mesma pessoa jurídica.

BRECHA – Segundo técnicos do governo, o caso Master evidenciou uma brecha por meio da qual os fundos de regimes próprios ficaram excessivamente expostos a uma única instituição financeira, o que gera riscos indevidos para esse tipo de operação, voltada à garantia de recursos para o pagamento de benefícios no médio e longo prazo.

O Executivo já vinha estudando aprimoramentos na resolução do CMN que trata do tema dos investimentos dos regimes previdenciários, mas a avaliação é de que o episódio pode não só motivar novos ajustes, mas também acelerar o debate.

Os técnicos estudam o assunto e ainda não têm uma proposta fechada, mas pelo menos duas mudanças poderiam contribuir para fechar as lacunas já identificadas. Uma delas é instituir sublimites para a aplicação de recursos em títulos emitidos pelos bancos.

EXIGÊNCIAS – Uma segunda medida poderia ampliar as exigências para que as instituições financeiras se credenciem à captação de recursos junto aos regimes próprios de previdência. A norma hoje exige que, além da autorização do BC, o banco seja obrigado a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos.

O requisito foi criado em 2018 já com o objetivo de coibir a aplicação de recursos dos institutos de previdência em instituições financeiras de menor credibilidade que antes operavam no segmento. No entanto, os fatos recentes mostram que o Master conseguiu transpor essa regra, em um indicativo de que é preciso apertar as exigências.

Ainda não se sabe se o governo vai mexer também no limite global de aplicação de até 20% em letras financeiras dos bancos, já que isso pode prejudicar a estratégia de investimentos de fundos que hoje aplicam em papéis de instituições consolidadas e com diversificação.

“CALCANHAR DE AQUILES” – Na visão de um técnico, as letras financeiras são hoje o “calcanhar de Aquiles” dos regimes de previdência, pois o governo até conseguiu endurecer as regras e coibir problemas em outros tipos de investimentos, mas não identificou a tempo as brechas deixadas para a emissão de títulos pelos bancos.

Segundo interlocutores, os fundos de previdência não precisarão fazer nenhum desembolso imediato para cobrir eventual prejuízo com as aplicações do Master, uma vez que as projeções atuariais dos estados e municípios contavam com essas receitas apenas para o futuro (a partir de 2030). Mas, se houver desequilíbrio no futuro, prefeitos e governadores precisarão tirar do próprio caixa para cobrir a diferença. Os investimentos em letras financeiras não têm cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).

Além dos casos de Itaguaí e do estado do Rio, outros entes públicos também concentraram investimentos da previdência no Master. O instituto de São Roque (SP) repassou R$ 93,2 milhões, o equivalente a 17,9% do seu patrimônio.

LETRAS FINANCEIRAS – O instituto São Roque Prev disse em nota que adquiriu letras financeiras do banco em 2024 “seguindo os ritos legais e técnicos, com pareceres de assessoria de investimentos, aprovação do Comitê de Investimentos, ciência e homologação dos Conselhos Fiscal e Deliberativo”. A entidade também afirmou que a operação foi respaldada por “avaliações satisfatórias de agências internacionais de rating”.

O município de Fátima do Sul (MS) injetou R$ 7 milhões, valor que representa 15,8% do total do fundo de previdência. Em Cajamar (SP), o aporte de R$ 87 milhões equivale a 13,8% do patrimônio.

CONFORMIDADE – Em Maceió (AL), o instituto de previdência aplicou R$ 97 milhões em letras financeiras do Master, o que representa 7,98% do total. O Maceió Previdência afirmou que “todos os investimentos foram feitos em conformidade com as regras vigentes e dentro dos parâmetros de risco”. “É importante salientar que os pagamentos dos benefícios aos aposentados e pensionistas estão absolutamente garantidos”, disse.

A previdência do Amapá aplicou R$ 400 milhões no Master, o equivalente a 4,8% do patrimônio. A entidade disse, em nota, manifestar “profunda discordância e indignação com a conduta do Banco Master, cuja gestão levou à presente situação”. Também afirmou que as aplicações seguiram as normas do sistema financeiro e a política de investimentos da entidade.

PGR descarta recurso e consolida absolvição de general no plano de golpe

STF não viu provas que corroborassem delação de Cid

Deu na CNN

Embora tenha pedido a condenação do general Estevam Theophilo nas alegações finais do “núcleo 3”, a PGR (Procuradoria-Geral da República) não pretende recorrer da sua absolvição na ação da trama golpista.

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu livrar Teophilo da condenação. Os ministros entenderam que, especificamente em relação a ele, não houve provas que confirmassem a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.

REVERSÃO – A avaliação de interlocutores do procurador-geral da República, Paulo Gonet, é de que, como há pouca margem para reversão do quadro, ajuizar um recurso só atrasaria a conclusão do processo. Sem recurso do Ministério Público, a ação penal vai “transitar em julgado” para Teophilo antes de ser oficialmente encerrada para os demais, que foram condenados pelo colegiado e ainda têm direito a contestar a decisão.

O julgamento do “núcleo 3”, que inclui os militares das forças especiais chamados de “kids pretos”, foi concluído ontem pelo STF. O resultado foi unânime na Turma, com votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

INOCENTADO – General da reserva e ex-chefe do Coter (Comando de Operações Terrestres do Exército), Teophilo foi o primeiro réu da trama golpista a ser inocentado pelo STF desde o início da análise das ações penais. Os condenados, por outro lado, já somam 24. No caso dos “kids pretos”, a denúncia da PGR apontava que eles teriam planejado o assassinato de autoridades e tentado convencer o Exército Brasileiro a aderir ao plano golpista.

A PGR alegava que Teophilo teria se reunido com o ex-presidente Jair Bolsonaro para estimular a assinatura da chamada “minuta do golpe”, se comprometendo a coordenar a operação militar caso o documento fosse formalizado.

Os ministros da Turma, no entanto, afirmaram não haver provas suficientes dos fatos. Foi aplicado o princípio “in dubio pro reo” – ou seja, se existir algum grau de dúvida sobre a culpa do réu, este deve ser absolvido.

Lula escolhe Messias para o STF, ignorando pressão pró-Pacheco