Objetivo é criar fonte de recursos alternativa ao FGTS

Pedro do Coutto

Importante, sem dúvida, o projeto anunciado pelo governo de investir maciçamente no projeto de casa própria, “Minha Casa, Minha Vida”, incluindo a participação nas carteiras de crédito de bancos que possam representar algum problema no financiamento para as pessoas físicas em função dos juros cobrados.

O governo vai usar a estatal Emgea (Empresa Gestora de Ativos) para aumentar o crédito imobiliário – uma promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O Tesouro fará aporte de R$ 10 bilhões na empresa para compra de carteiras de financiamento imobiliário dos bancos.

COMPULSÓRIO – Além disso, o governo quer reduzir o compulsório da caderneta de poupança, que é o dinheiro que precisa ficar depositado no Banco Central sem poder ser usado pelas instituições financeiras. A proposta é destinar o recurso liberado para o financiamento de moradia. As medidas têm potencial para injetar no mercado R$ 300 bilhões, segundo técnicos a par das discussões.

O investimento em programa de habitação é fundamental, pois além de representar uma absorção de mão-de-obra na construção de novas unidades, reflete também a liberação do pagamento de aluguel através do tempo e que se constitui numa evasão de recursos. Muitas vezes as famílias não têm condições de suportar as despesas da locação de imóveis. Basta ver o reajuste anual através do IGP-M que no governo atual tem avançado pouco, mas que avançou muito no governo Bolsonaro.

Com investimentos no setor de habitação, uma parte será destinada evidentemente para o saneamento. Além disso, surgem também investimentos nas próprias comunidades. Os recursos serão gradativamente liberados e substituirão a oferta de créditos particulares pela capitalização estatal. O déficit de moradias é muito grande, podendo ser estimado em cerca de 10 milhões de residências, o que fará com que diminua em consequência a violência urbana num percentual expressivo e importante. Vejamos como serão aplicados os recursos a partir do projeto.

EMBATE –  Na esfera política do governo, continuou o embate entre o deputado Arthur Lira e o ministro Alexandre Padilha. O desentendimento teve início numa opinião do ministro sobre votação da Câmara no caso de Chiquinho Brazão. Alexandre Padilha observou um esforço de bastidores para livrar Brazão da prisão estabelecida.

O presidente da Câmara dos Deputados criticou nesta quinta-feira o ministro de Relações Institucionais e disse que Padilha é um “desafeto pessoal” e “incompetente”. Lira deu a declaração ao ser questionado por jornalistas, em evento no Paraná, se a decisão da Câmara de manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão indica um possível enfraquecimento da liderança dele na Casa.

VAZAMENTO – “Essa notícia foi vazada pelo governo, basicamente do ministro Padilha, que é um desafeto, além de pessoal, e incompetente. Não existe partidarização. Eu deixei bem claro que a votação de ontem é de cunho individual, cada deputado é responsável pelo voto que deu. Não teve um partido que fechasse questão”, afirmou.

Mas o fato é que entre Padilha e Lira a desavença tem precedentes e ambos têm problemas políticos que geraram inclusive a acusação feita por Lira de que o ministro da articulação política é incompetente. O fato não chega ser um problema muito grave para o governo, mas é sempre uma questão a ser equacionado buscando a estabilidade do quadro atual.

Cidadãos rendidos à espera de ação de governantes

Pedro do Coutto

As reportagens publicadas ontem pelo O Globo, Folha de S.Paulo e Estado de S. Paulo revelaram a profundidade através da qual o crime organizado está se infiltrando nas atividades tanto privadas quanto estatais. É o resultado de uma articulação entre as milícias e o esquema político formado até por parlamentares cujas bases eleitorais dependem em grande parte de ações definidas.

É o resultado também da legislação recente que permite a aquisição de armas por parte de quem não tem direito. O poder dos criminosos com isso é ampliado e os resultados estão aí no dia a dia dos centros urbanos com índices muito acima dos padrões. Os tiroteios nas comunidades se multiplicam e inocentes perdem a vida absurdamente enquanto o crime avança em sua proporção.

ILEGALIDADE – A revisão dos critérios para a aquisição de armas está surtindo efeito no atual governo, mas existe um acúmulo de armamentos que ainda precisa ser desmantelado, pois é por aí que se amplia o poder do tráfico, das milícias e dos todos os que atuam na ilegalidade, incluindo a extorsão e a imposição de presença.

Impressiona o silêncio das autoridades através dos últimos anos. Uma aceitação que decorre de do imundo produto do crime que produz bandidos na base de perspectiva de lucros em dinheiro. O governo federal, os governos estaduais e também as Câmaras de Vereadores devem se unir à Polícia Federal num esforço concentrado, uma vez que a situação é de emergência. Basta ver as mortes de adolescentes que ocorrem nas áreas onde tiroteios são frequentes.

CAMPANHA – A cada dia o problema se agrava em pontos urbanos cuja presença do crime é mais evidente e até mais transparente. É também essencial uma campanha publicitária contra o uso de drogas. A tarefa exige um prazo, mas isso não quer dizer que não deva ser colocada em prática imediatamente.

Aliás está sendo, mas é preciso que o cerco se aperte ainda mais contra as fontes de consumo e os avanços das extorsões para que as atividades ilícitas venham a cair. A sociedade não suporta mais o que está acontecendo e é preciso colocar-se um basta, pois caso contrário todos estarão sob ameaça.

Elon Musk chamou Moraes de ditador

Pedro do Coutto

Foram bastante firmes e sobretudo lógicas as afirmações do presidente Lula e do presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, rechaçando as declarações de Elon Musk sobre a atuação da rede social X no Brasil, independentemente das leis brasileiras. Um absurdo.

Lula disse nesta terça-feira que bilionários do mundo precisam aprender a preservar a floresta, fazendo uma referência (sem citá-lo nominalmente) a Elon Musk, e que nos últimos dias vem fazendo ataques ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e ao atual governo.

FALTA SERIEDADE  – “Hoje temos gente que não acredita que o desmatamento, as queimadas, prejudicam o planeta Terra, e muita gente não leva a sério o que significa manutenção das florestas, da vida no planeta e que não tem para onde fugir. Tem até bilionário tentando fazer foguete, viagem, para ver se encontra lugar lá fora”, afirmou. “Ele [bilionário] vai ter que aprender a viver aqui, utilizar o muito do dinheiro que ele tem para ajudar a preservar isso aqui, melhorar a vida das pessoas”, completou.

Já Luís Roberto Barroso afirmou em nota na última segunda-feiraque o tribunal “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições”, e que “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal”. A nota foi divulgada após um fim de semana marcado por ameaças do empresário e ataques à Corte Suprema.

DESCUMPRIMENTO –  – Musk usou o próprio perfil no X para dizer que passaria a descumprir ordens judiciais do STF que bloqueiam, no Brasil, o acesso a perfis de investigados por atos antidemocráticos. Em resposta, Moraes incluiu Elon Musk no inquérito das milícias digitais.

Em todos os países em que o sistema funciona tem que ser seguidas as leis locais, caso contrário estaria aberto um grande espaço sem limites, podendo-se divulgar o que quiser, livremente das responsabilidades que envolvem os autores das desinformações.

PUNIÇÃO – O problema promete desdobrar-se em outras etapas porque a empresa de Musk parece não querer recuar após suas declarações. De qualquer forma, a punição a ser aplicada, caso a reincidência se repita, dependerá da justiça brasileira. Mas é preciso sustentar o caráter legal que estabelece limites para as comunicações de forma geral.

Não que não possam ser divulgadas opiniões que contrariem o governo brasileiro. No caso de pessoas físicas, cabe o recurso por parte dessas exigindo o direito de resposta. É mais uma etapa com que o governo Lula se defronta e que marca uma investida de Musk no mercado internacional da comunicação.

Musk anunciou que liberaria contas que haviam sido bloqueadas

Pedro do Coutto

O confronto envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o bilionário Elon Musk está funcionando para internacionalizar um debate entre a empresa responsável pela rede social X (antigo Twitter) e o governo brasileiro. Claro que o ministro Alexandre de Moraes tem razão, sobretudo porque Musk insinuou que poderia recusar-se a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o que é um absurdo. De fato, a internet não pode se transformar numa terra isolada.

No sábado, Musk anunciou que liberaria contas na rede social que haviam sido bloqueadas por decisões judiciais. Esta decisão pode beneficiar uma série de influenciadores e expoentes do bolsonarismo que estão com seus perfis suspensos, como Luciano Hang, dono da Havan; Allan dos Santos, blogueiro; Daniel Silveira, ex-deputado cassado; Monark, youtuber; e Oswaldo Eustáquio, também blogueiro. Musk alega que as “multas pesadas” aplicadas pelo ministro estão fazendo a rede social perder receitas no Brasil. Por esse motivo, o dono da Tesla ameaça fechar o escritório do X no país.

LIMITES – A constelação de sistemas e limites das redes sociais não deve ser de total liberdade, até porque a liberdade tem os seus limites nos casos em que a lei prevê, como é o caso de direito de resposta às acusações e difamações, injúrias ou calúnias. Não é possível que uma empresa não respeite normas que são tão nacionais quanto internacionais, tal a sua abrangência na área da comunicação e da atividade jornalística.

A base da questão ao lado da legalidade é a legitimidade que funciona como o pilar de sustentação de tudo que se desenrola no universo da internet. A liberdade não pode ser confundida com um instrumento que viole a si mesma ou às leis internacionais. O ministro Alexandre de Moraes mandou sustar fake news e isso não pode ser contestado, pois o contrário seria considerar a desinformação como legítima. O debate vai se estender e não vejo perspectiva de Elon Musk sair vitorioso.

Se alguém noticiar, por exemplo, a prisão ou condenação de outro que não ocorreu, não estará usando o direito de informação, mas deformando a realidade e esse aspecto demonstra que não se pode defender as fake news. No universo envolvendo praticamente um número enorme de países, ocorrem problemas desse tipo e a resposta mais eficaz, na minha opinião, é o direito de resposta imediato. Daí a necessidade de agilidade do sistema, regulado de forma eficiente.

Julgamento que pode levar à cassação do mandato de Moro

Pedro do Coutto

A semana que se inicia está tomada por duas decisões políticas que podem se prolongar por alguns dias, mas que dificilmente serão adiadas: o caso da permanência de Jean Paul Prates na Presidência da Petrobras e o julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná quanto ao mandato do senador Sergio Moro.

A permanência de Prates no cargo pode ser difícil, pois o próprio Lula faz restrições ao presidente da estatal, e isso dificulta qualquer resolução. Falta ao governo unidade sobre as ideias e projetos, daí porque Prates é um ponto que se distancia do contexto e também do consenso.

CREDIBILIDADE – Conforme disse recentemente, se não conseguir substituir Jean Paul Prates, depois que correntes do PT manifestaram o desejo de Aluízio Mercadante no cargo, Lula terá uma perda considerável de credibilidade. Ele se empenha para alcançar índices maiores de popularidade, importantes sobretudo em função das eleições municipais deste ano. Há disputas que são muito relevantes no cenário municipal, mas que se refletem no contexto nacional, a exemplo da Prefeitura de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Sobre algumas restrições para a perda do mandato do ex-juiz, essas não aparentam estar bastante consolidadas. Afinal, a projeção pública que Sergio Moro adquiriu veio de sua atuação no processo da Lava-Jato cujas sentenças foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal com base na parcialidade do magistrado. Seja como for, haverá recurso, mas a matéria deverá acabar na Corte Suprema na qual Moro não encontra sinais de apoio.

COMPLEXIDADE – A matéria tem a sua complexidade além da emoção e isso poderá concluir num desfecho possivelmente baseado em caminhos percorridos pelo ex-juiz que abandonou a magistratura para ser ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, durando pouco no cargo, após os laços com o então governo terem se desfeito na reunião de 22 de abril de 2020. A passagem de Sergio Moro como ministro da Justiça e Segurança Pública não lhe acrescentou politicamente uma contribuição positiva.

Após se demitir, Moro colocou-se novamente numa situação desconfortável, uma vez que tempos depois encontraria-se com o então presidente da República, assessorando-o no debate das disputas eleitorais contra Lula, apesar de Bolsonaro o ter demitido de seu governo, conforme ficou registrado pela transmissão pela TV Globo. São fatos importantes que irão definir as pautas desta semana em uma nova etapa no quadro nacional.

Charge do Cláudio (folha.uol.com.br)

Pedro do Coutto

O presidente Lula da Silva dedicou o fim de semana à busca de solução para a crise da Petrobras, a qual inclui posições internas do próprio governo que divergem no que se refere à permanência de Jean Paul Prates, presidente da estatal. Lula, inclusive, convocou para hoje, domingo, uma reunião com os principais ministros para discutir a situação na Petrobras.

O presidente da República retornou a Brasília depois de cumprir agenda em Pernambuco e no Ceará. Agora, ele deve decidir se vai manter ou não o executivo Jean Paul Prates na presidência da estatal.

RESTRIÇÕES – Mas a permanência de Prates no cargo pode ser difícil, pois o próprio Lula faz restrições ao presidente da estatal, e isso dificulta qualquer resolução. Falta ao governo unidade sobre as ideias e projetos, daí porque Prates é um ponto que se distancia do contexto e também do consenso.

Se não conseguir substituir Jean Paul Prates, depois que correntes do PT manifestaram o desejo de Aluízio Mercadante no cargo, Lula terá uma perda considerável de credibilidade. Ele se empenha para alcançar índices maiores de popularidade, importantes sobretudo em função das eleições municipais deste ano. Há disputas que são muito relevantes no cenário municipal, mas que se refletem no contexto nacional, a exemplo da Prefeitura de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Por falar em eleições municipais, observa-se a partir da pesquisa do Datafolha publicada na Folha de S. Paulo de ontem, que grandes parcelas do eleitorado desejam mudanças nas posições no quadro político. Isso é fundamental porque há um cansaço por parte da sociedade quanto às promessas de campanha que não se traduzem na realidade.

Esse é mais um impasse que os governos enfrentam não apenas em função do quadro futuro, mas também em razão de reivindicações não atendidas. Os governos municipais, sobretudo, devem apresentar realizações concretas, pois é isso que o eleitorado deseja.

Lula e Prates devem se reunir na segunda-feira

Pedro do Coutto

O desfecho do processo político que está envolvendo o comando da Petrobras talvez seja adiado para a próxima semana. Seja lá qual for o resultado final, verifica-se que há uma falta de unidade do governo que se reflete no caso da estatal e a distribuição de seus dividendos relativos ao ano de 2023.

Não se vê firmeza no comando do Palácio do Planalto, pois os ministros se dividem quanto à permanência de Jean Paul Prates. É uma situação estranha. O presidente Lula é que deverá decidir, mas à custa de protelações que somente podem causar prejuízos à empresas ou talvez lucros aos que detêm ações cuja valorização ou queda na Bovespa dependem de soluções e rumos do governo.

CISÃO – O que surpreende é haver uma cisão governamental em um assunto que tem o centro de decisão no Planalto. A impressão é que o presidente Lula não tem ainda uma certeza plena sobre o que fazer sobre o episódio.

Só o fato de ter sido cogitada a nomeação de Aloizio Mercadante serve para esvaziar o conteúdo político que possa estar ao lado de Prates. A crise assim se aprofunda e há uma falta de objetivo concreto para basear uma decisão que será inevitável, pois não é possível que os pensamentos divergentes possam ser pacificados simplesmente com a demissão ou manutenção de Jean Paul Prates no cargo. O governo revela não ter fixado uma unidade absoluta sobre a sua atuação.

A Petrobras é vinculada ao Ministério das Minas  Energia. Portanto, há um aspecto que pesa na questão que é a posição contrária da pasta à permanência do atual presidente da Petrobras. O governo tem que encontrar o caminho de sua solidez em seu esquema político.

Divergências incidem na política de preços dos combustíveis

Pedro do Coutto

Mais uma vez, ressurge a crise sobre a Petrobras com base na administração da estatal e discordâncias quanto à atuação de Jean Paul Prates. Ontem, o tema foi focalizado no Estúdio I, da GloboNews, tendo sido colocadas opiniões do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, surgindo o nome de Paulo Mercadante para substituir Prates. Mercadante teria que deixar a Presidência do BNDES.

Mas a questão não é só essa. Também as divergências dentro da Petrobras se sucedem, incidindo inclusive na política de preços do óleo bruto, da gasolina e do óleo diesel. A pressão parece ter atingido o seu ponto máximo. Alguma coisa terá que acontecer sob pena de a pressão interna no governo se elevar a um grau absolutamente incômodo e impraticável, envolvendo a maior empresa brasileira e a sua direção.

COBRANÇAS – A Petrobras vem sendo objeto de cobranças diversas, sendo que no governo Lula, mais uma vez, ocorre uma crise. A solução não é fácil, mas o governo tem pela frente situações complexas e daí a dificuldade de sua atuação. No caso do petróleo, a divergência coloca em pontos opostos o ministro Alexandre Silveira, das Minas e Energia, e o presidente da Petrobras. Prates não parece disposto a pedir demissão, deixando assim a responsabilidade maior para o próprio presidente da República.

Não digo que a demissão de Prates terminará com a crise, mas o governo não estabeleceu uma unidade na administração pública, com uma visão unificada. Ficam ocorrendo fatos isolados que trazem como consequência a necessária substituição de pessoas. Pressões políticas sempre existem. A Petrobras é a maior delas.

MATÉRIAS POLÊMICAS – Enquanto isso, Merval Pereira num artigo do O Globo de ontem, sustenta que o problema que ocorre entre o Supremo e o Congresso Nacional pode ser minimizado se o STF deixar para o Congresso a solução de matérias polêmicas como a posse de pequenas doses de maconha e a fixação  do foro a que tem direito autoridades que saem da justiça comum.

É a melhor solução, mesmo porque o Supremo poderá julgar casos relativos a essa questão e seria mais lógico que não fosse ele o autor de uma legislação desse propósito. Coisas da política.

“Ainda não chegamos à descriminalização do uso recreativo da maconha, como têm feito diversos países, o mais recente a Alemanha. Mas o Supremo está a um voto de declarar inconstitucional a definição de crime para o porte de maconha para uso pessoal, o que já é um passo na direção certa. Outro tema importante, tanto política quanto socialmente, é a definição do que seja foro privilegiado. Em ambos os casos, os dois Poderes divergem. Sobre a maconha, o Congresso é bem mais restritivo que o Supremo, enquanto na questão do foro privilegiado o Supremo quer ser mais abrangente que o Congresso (este quer restringi-lo ao máximo). Ambos têm motivações políticas para suas posições”, afirma o jornalista.

Colegiado reafirmou tese fixada pelo plenário da Corte em 2019

Pedro do Coutto

A decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal mantendo uma determinação que autoriza a polícia e o Ministério Público (MP) a solicitarem diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatórios de inteligência financeira, sem a necessidade de autorização judicial prévia foi realmente um fator de impacto e respalda investigações em andamento, especialmente casos relacionados à trama do 8 de Janeiro e ao crime organizado.

A medida valida a ação do ministro Cristiano Zanin, que em novembro de 2023 suspendeu liminarmente uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerava ilegais os relatórios do Coaf solicitados diretamente pela polícia e pelo MP. Zanin foi apoiado por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que argumentaram que a decisão do STJ estava em desacordo com uma determinação anterior do STF, de 2019, que já autorizava o compartilhamento de informações financeiras.

SUSPENSÃO – Naquele ano, inicialmente, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu todos os processos judiciais em que dados bancários haviam sido compartilhados sem autorização judicial. Toffoli atendeu a pedido do senador Flávio Bolsonaro, investigado pela prática de rachadinha à época. Segundo o jornal O Globo, o MPF identificou, na ocasião, que a decisão de Toffoli paralisou 935 investigações na ocasião. Mas, ainda em novembro de 2019, o Supremo derrubou a tese de Toffoli e estabeleceu o entendimento de que a autorização não é necessária.

“Os relatórios emitidos pelo Coaf podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial”, afirmou Zanin nesta terça.

A decisão representa também um golpe muito forte contra recebimentos de recursos de origem pouco conhecida e significa uma barragem  contra a lavagem de dinheiro. Os relatórios de inteligência, chamados de RIFs, são o resultado de análise de comunicações recebidas e de intercâmbio de informações financeiras. Quando o Coaf observa indícios de lavagem de dinheiro ou outro ilícito, o documento é encaminhado à autoridade competente para investigar.

QUEBRA DE SIGILO – Os órgãos de investigação apontam que esses relatórios do Coaf não configuram quebras de sigilo, porque seguem parâmetros estabelecidos pela legislação e por normas do próprio Coaf. A partir destes alertas, podem se dar eventuais pedidos envolvendo dados protegidos pelo sigilo bancário.

A situação era uma antes da decisão e agora passou a ser outra, tornando viável o acesso às movimentações bancárias, recebimentos de valores e até remessas para o exterior de pessoas que tem conexão com a administração pública que apresenta sinais de riqueza rápida e que agora podem ser convidados para explicar a origem dos recursos. O STF acertou ao garantir acesso a relatórios do Coaf.

STF forma maioria contra “poder moderador” das Forças Armadas

Pedro do Coutto

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos, na segunda-feira, para deixar claro que a Constituição Federal não prevê um suposto “poder moderador” para a atuação das Forças Armadas no país. Atribuir papel moderador às Forças Armadas, como o julgamento do STF define, é um arrematado absurdo.

Primeiro porque o Exército, a Marinha e a Aeronáutica não são um poder, logo não poderiam exercer o papel de moderadores. Além disso, moderar é uma questão que envolve partes em confronto e nada tem a ver com decisões do governo que é formado pelas urnas.

PRESSÃO MILITAR – Moderar uma questão é uma tarefa que não se coaduna e nem poderia se adequar a qualquer tipo de pressão militar, uma vez que essa atribuição não está em nenhum ponto da Constituição brasileira. Se a sociedade tiver algum problema que se ajuste à capacidade de moderação, o caminho portanto estará no próprio Supremo, e não, como definiu o ministro Gilmar Mendes, com base nas armas.

O comandante do Exército, general Tomás Paiva, concordou com o posicionamento do STF. À CNN, o militar foi enfático: “Totalmente! Não há novidade para nós”. Tomás Paiva também destacou o trabalho do STF. “Quem interpreta a constituição em última instância é o STF e isso já estava consolidado como o entendimento”, afirmou.

INTERPRETAÇÕES –  A questão está bem estabelecida e agora ficou melhor esclarecida a dúvida que surgiu quanto às interpretações obscuras no artigo 142 da Constituição Federal. Afastado esse aspecto, que aliás era inexistente, verifica-se que as Forças Armadas não são em si um poder. Portanto, não faz sentido que possuíssem atribuição para moderar qualquer coisa.

Moderar, inclusive, parte de um princípio que baseia a sua decisão no entendimento entre as partes.  Moderação é algo limitado e decorrente de dúvidas. Se não há dúvidas, não deve haver moderação e sim julgamento. O poder de intervenção não cabe às Forças Armadas. A página deve ser virada e sua presença tem lugar nos tempos idos da história moderna brasileira.  

O novo levantamento foi realizado entre 19 e 20 de março

Pedro do Coutto

Pesquisa do Datafolha publicada na edição de ontem da Folha de S. Paulo revela que 71% da opinião pública do país, como era esperado, são favoraveis à democracia, 18% opinaram que tanto faz se o país vive sob o regime ou não, enquanto 7% acreditam que sob certas circunstâncias uma ditadura é preferível.

O panorama ficou bastante nítido com esses dados, uma vez que nos 18% citados inclui-se parte dos setores radicais que voltaram-se contra o governo Lula, mas que não se sentem à vontade em afirmar que ainda são favoráveis à ditadura.

DEMOCRACIA – O quadro apurado pelo Datafolha nos dias 19 e 20 de março mostra um país que defende majoritariamente o regime democrático no Brasil, mas que se vê apenas um pouco satisfeito com ele, o qual qualifica de problemático. O Datafolha ouviu 2.002 eleitores em 147 cidades brasileiras. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou menos.

A pesquisa também questionou os entrevistados sobre o grau de satisfação e a avaliação acerca da democracia brasileira e traçou um paralelo com a última pesquisa com essas perguntas, feita em 2014. O número de pessoas satisfeitas com o regime democrático aumentou em 10 anos: eram 9% e hoje representam 18%. Já a quantidade de pessoas que se dizem pouco satisfeitas caiu de 59% (em 2014) para 53%. O número de insatisfeitos oscilou de 28% para 27%.

Os 71% são um índice que se mantém através do tempo em relação às pesquisas anteriores, com poucas variações. Os dados são importantes para o que está acontecendo, principalmente com o julgamento previsto para os que tentaram dar um golpe contra a democracia e insuflaram o vandalismo de 8 de janeiro. Basta ver as imagens da data para se confirmar o que significa um governo radical nessa faixa de percepção.  A pesquisa do Datafolha consolida assim o cenário atual, contribuindo para isolar ainda mais os radicais da direita.

Tanques em Brasília no dia 1º de abril de 1964

Pedro do Coutto

A posição do governo Lula foi a mais adequada em relação ao dia 31 de março, data em que se completam seis décadas do golpe que derrubou o governo João Goulart. É  oportuno assinalar que o movimento começou na realidade em agosto de 1961, quando liderado por Carlos Lacerda a corrente militar que foi vitoriosa começou a se organizar. Jânio Quadros renunciou e João Goulart assumiu o governo, mas com a criação do parlamentarismo de ocasião, porque foi a solução naquele momento.

O abalo da renúncia de Jânios Quadros estendeu-se no tempo e foi a raiz do golpe de 64 que implantou a ditadura militar que durou 21 anos. A figura de João Goulart sempre inspirou resistências na extrema-direita, embora fosse ele  um homem de centro, como a composição do seu governo em 1961 indica. A luta pelo plebiscito de 1963 acirrou os ânimos e Goulart terminou sendo deposto no golpe em 31 de março de 1964.

RESISTÊNCIAS – Goulart sempre despertou resistências, embora fosse no fundo um moderado. Mas as contradições de seu governo se acentuaram. Jango decretou uma reforma agrária abrangendo terrenos às margens das rodovias, ferrovias e hidrovias. Estabeleceu as bases de uma reforma urbana com a venda dos imóveis aos inquilinos que pagariam através do aluguel o valor dos respectivos imóveis e moradias.

Decretou a estatização das refinarias particulares de petróleo e as medidas que realmente ultrapassaram os limites de um panorama de equilíbrio se transformaram nos fatores de sua queda, uma vez que a sua intervenção se verificava na economia. Mas o episódio marcante foi a reunião com os sargentos no dia 30 de março na sede do Automóvel Club, no Centro do Rio, que, como era previsível, acentuou forte reação de todo segmento militar.

Houve o episódio da prisão dos marinheiros que haviam se rebelado na Semana Santa em 1964 e que deveriam permanecer detidos nas unidades, mas que foram soltos repentinamente. Saíram inclusive em caminhada pelo Centro do Rio e a situação se tornou extremamente difícil, como ficou configurada na reunião de 28 de março no Clube Naval. Foi um episódio há mais de agravamento do universo político de então, formando uma reação militar que se tornou decisiva na queda de João Goulart.

MANIFESTO  – Goulart sempre foi visto com preocupação, desde o manifesto dos coronéis que levou Getúlio Vargas a demiti-lo do Ministério do Trabalho. São episódios que valem ser lembrados para uma compreensão melhor e uma visão mais ampla dos antecedentes da ditadura. Ela encontrou um panorama propício e terminou no golpe de 31 de março.

Passado o tempo, a democracia voltaria a ser objeto de ameaça pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A vitória de Lula nas eleições de 2022 foi no fundo a vitória da democracia que enfrentou o vandalismo de 8 de janeiro que provava a insistência dos grupos radicais pela tomada do poder. Mas, a democracia alcançada nas urnas impediu a investida. Esse panorama deve ser objeto de observação e análise nos dias atuais. E assim será.

Ao lado de Emmanuel Macron, presidente diz que medida é grave

Pedro do Coutto

Até que enfim o presidente Lula da Silva criticou frontalmente o comportamento do presidente Nicolás Maduro em relação às eleições para a Presidência da Venezuela. Lula disse que é grave o posicionamento de Maduro, que na realidade nada tem de democrata. O ditador, no fundo, despreza as eleições e o próprio eleitorado e só quer saber de disputar a eleição sozinho, sem oposição. O governante está há 12 anos no poder no país, e planeja se fixar no comando por mais seis anos e não aparenta querer deixar o poder tão cedo.

O presidente Lula cedeu à opinião pública brasileira que condena a ditadura na Venezuela. Lula buscou restabelecer assim níveis de popularidade que não estão sendo favoráveis ao seu governo, conforme as pesquisas recentes indicaram. Tanto é que sua aprovação desceu para 35% e o índice de reprovação avançou para 33%. Margem estreita, portanto. O presidente se empenha para ampliá-la e um dos pontos é ir ao encontro da rejeição que Maduro representa na maioria do eleitorado brasileiro.

INSEGURANÇA –  Outra pesquisa do Datafolha revela que dois terços da população teme sair à noite de casa, principalmente nas capitais do país, a exemplo do Rio de Janeiro e São Paulo. Entre os entrevistados, 37% disseram que se sentem muito inseguros após escurecer e 27% dizem ter um pouco de insegurança.

As mulheres temem mais as ruas durante a noite, com 45% delas indicando a sensação de insegurança – esse número fica em 27% para os homens. Em um recorte por raça, 42% dos que se declaram pretos disseram que se sentem muito inseguros, em comparação com 34% dos brancos e 36% de pardos.

A sensação de segurança é maior no interior do país, segundo a pesquisa. Entre moradores de regiões metropolitanas, 48% se dizem muito inseguros à noite, enquanto 28% dos moradores de municípios interioranos indicaram essa percepção. O levantamento entrevistou 2.556 pessoas em 181 municípios de todo o país nos dias 22 e 23 de março. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. A insegurança é uma ameaça a todos e se tem a impressão que tal problema não será equacionado. Incrível esse temor que inibe a circulação das pessoas.

PASSAPORTE –  O ex-presidente Jair Bolsonaro resolveu dirigir-se ao ministro Alexandre de Moraes para que o seu passaporte seja liberado para que ele viaje para Israel. Difícil que isso ocorra, pois ele está impedido de viajar para o exterior, independente do destino, resultado de uma série de fatos que colocaram o bolsonarismo como réu em relação ao problema político brasileiro. O 8 de janeiro ainda se encontra presente no cenário e na consciência nacional.

Uma pesquisa também do Datafolha revela que 63% da opinião pública acham que não deve haver anistia em relação  aos que invadiram Brasília, depredando bens públicos e praticando gravíssima irregularidade voltada para um golpe no país contra o governo Lula. Se o vandalismo que ocorreu for anistiado, o exemplo será péssimo para todas as situações, encorajando inclusive que novos atos sejam praticados com a certeza da impunidade.

Argumentos apresentados pela defesa não se sustentam

Pedro do Coutto

Na resposta que encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes a respeito da estadia na embaixada da Hungria, em fevereiro, a defesa de Jair Bolsonaro negou que o ex-presidente pretendesse pedir asilo político.  Como justificativa, os advogados pontuaram que, apesar de não ter mais mandato, Bolsonaro continua com uma “agenda de compromissos políticos extremamente ativa”, o que inclui encontros com “lideranças estrangeiras alinhadas com o perfil conservador”.

Os argumentos foram apresentados ao ministro Alexandre de Moraes, que deu 48 horas para Bolsonaro se explicar sobre os dois dias em que ficou hospedado na representação estrangeira entre 14 e 16 de fevereiro. Os advogados do ex-presidente classificaram como “ilógica” a ideia de que Bolsonaro iria solicitar refúgio político da Hungria, governada pelo primeiro-ministro Viktor Orbán, aliado do ex-presidente.

MEDIDAS CAUTELARES –  “A própria imposição das recentes medidas cautelares tornava essa suposição altamente improvável e infundada”, afirmou a defesa, referindo-se às medidas cautelares ordenadas por Moraes em 8 de fevereiro, como a proibição de Bolsonaro se ausentar do país e a obrigação de entregar o passaporte.

A resposta teve uma caráter frágil, pois é evidente que não tratou-se de um encontro político simplesmente como foi alegado, pois não é realmente usual que um ex-presidente da República procure uma embaixada estrangeira se não estivesse preocupado com algum acontecimento, sobretudo pernoitando no local por dois dias. Não faz sentido e ficou flagrante a existência de um sentimento de ameaça por Bolsonaro diante da possibilidade de uma eventual prisão.

INVESTIGAÇÃO – A Polícia Federal abriu uma investigação para verificar se Bolsonaro estava procurando asilo político na embaixada. Caso confirmada a ação, o fato poderia ser configurado como uma tentativa de fuga. Os ministros do Supremo veem com cautela a possibilidade de eventual pedido de prisão preventiva do ex-presidente por eventual risco de fuga.

O Procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve se manifestar sobre o tema após a Páscoa, atendendo a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que nesta quarta-feira deu prazo de cinco dias para que a PGR se manifeste sobre as alegações de Bolsonaro.

Regime de Maduro repercutiu comunicado do governo brasileiro

Pedro do Coutto

Finalmente o governo Lula da Silva, através do Itamaraty, criticou a Venezuela pelas restrições absurdas do governo a representantes da oposição para o pleito inicialmente marcado para julho, fortemente afetado pela impugnação de candidaturas, como no caso de Corina Yoris.

O governo da Venezuela impediu a inscrição da candidata da oposição ao governo de Nicolás Maduro, nas eleições presidenciais venezuelanas. O Brasil diz acompanhar o processo eleitoral “com expectativa e preocupação”. Um veto indisfarçado e antidemocrático do governo venezuelano, deixando exposta  a disposição de assegurar a permanência de Nicolás Maduro no poder desde 2012.

DIPLOMACIA – Maduro culpou os Estados Unidos, chegando a dizer que o posicionamento brasileiro é um resultado da influência da Casa Branca. Os fatos que envolvem a questão falam por si e não deixam dúvida principalmente de que a posição do governo de Brasília é fiel ao pensamento nacional exposto pela diplomacia e baseado em uma tradição histórica brasileira.

Em nota, o Itamaraty informou que a decisão de barrar a candidatura da indicada pela Plataforma Unitária, força política de oposição, “não é compatível com os acordos de Barbados”. “O impedimento não foi, até o momento, objeto de qualquer explicação oficial”, acrescentou. “O Brasil reitera seu repúdio a quaisquer tipos de sanção, que, além de ilegais, apenas contribuem para isolar a Venezuela e aumentar o sofrimento do seu povo”, reforçou o Itamaraty em nota.

Além disso, o ministério ressalta que, apesar do caso de Yoris, 11 candidatos ligados a correntes de oposição conseguiram se registrar. Entre eles o atual governador de Zulia, Manuel Rosales, também integrante da Plataforma Unitária. O Itamaraty informou que vai cooperar, em conjunto com outros membros da comunidade internacional, para as eleições de 28 de julho.

DELÍRIO – É incrível a colocação de Nicolás Maduro e a sua visão claramente distorcida pelo delírio permanente de ficar no poder. O Brasil agora colocou a questão num plano democrático, o que relativamente deixa acentuado o processo antidemocrático do governo de Caracas. O exemplo da Venezuela não é o único em matéria de delírio pelo poder em função dele próprio.

A Rússia reelegeu Vladimir Putin para mais um período no governo que reprime a oposição e chegou a prender os integrantes das correntes que lhe são contrárias. Com isso, Putin parte para completar três décadas no poder. É tempo demais. Agora o espaço ditatorial volta-se a ampliar. A cortina de ferro ficou para trás, mas a real ditadura que domina o país ressurgiu e se mantém com Putin.

Bolsonarose sentiu ameaçado e buscou refúgio na embaixada

Pedro do Coutto

O New York Times divulgou nesta semana a permanência do ex-presidente Bolsonaro durante pelo menos duas noites seguidas na Embaixada da Hungria, após ser obrigado a entregar o passaporte à justiça brasileira. O jornal divulgou imagens de vídeo e fotos indicando que Bolsonaro entrou na embaixada em Brasília no dia 12 de fevereiro e só saiu de lá dois dias depois. O NYT divulgou ainda fotos de satélite mostrando que o veículo usado pelo ex-presidente ficou estacionado na embaixada.

Segundo o veículo americano, a estadia de Bolsonaro na embaixada da Hungria sugere que o ex-presidente estava tentando “alavancar a sua amizade” com o primeiro-ministro Viktor Orbán, que é um político da extrema-direita do país europeu. A estratégia seria tentar escapar de punições judiciais. Se a Justiça expedisse um mandado de prisão preventiva contra Bolsonaro, com o presidente hospedado em uma embaixada internacional, a decisão judicial não poderia ser feita porque os consulados são considerados territórios dos países de origem.

ASILO –  Fica evidente que a iniciativa tinha como objetivo recorrer a um asilo político caso viesse a ter a sua prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Bolsonaro identificou a situação que o ameaçava, e com isso buscou refúgio. Alegou, conforme noticiaram os jornais, que foi “conversar” com amigos, gerando assim uma situação bastante sensível.

Momentos antes de sua chegada, imagens de segurança mostraram Miklós Halmai, embaixador do país no Brasil, andando e digitando em seu telefone. A pequena embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que lá vivem, segundo relato do jornal. Os funcionários locais estavam de férias porque a estadia ocorreu no meio das celebrações do Carnaval nacional do Brasil.

O diário americano lembrou que Bolsonaro, alvo de diversas investigações criminais, não poderia ser preso em uma embaixada estrangeira que o estava acolhendo, porque está legalmente fora do alcance das autoridades nacionais. Bolsonaro chamou Orbán de seu “irmão” durante uma visita à Hungria em 2022.

AJUDA – Mais tarde naquele ano, o ministro das Relações Exteriores da Hungria perguntou a um funcionário do governo Bolsonaro se a Hungria poderia fazer alguma coisa para ajudar a reeleger Bolsonaro, de acordo com o governo brasileiro. Em dezembro, Bolsonaro e Orbán se reuniram em Buenos Aires na posse do novo presidente de direita da Argentina, Javier Milei. Lá, Orbán chamou Bolsonaro de “herói”.

Todo o cenário constitui mais um novo episódio de um processo que poderá causar um desentendimento diplomático com pedidos de explicações por parte do governo brasileiro, aliás como já foi feito. Afinal, conversar com amigos não demandaria a permanência de dois dias seguidos na embaixada húngara sediada em Brasília. O ex-presidente da República não foi bem no episódio e certamente refletirá consequências negativas para Bolsonaro que envolve-se cada vez mais numa teia de contradições e complicações perante à justiça.

PF aponta que crime foi idealizado e planejado de forma meticulosa

Pedro do Coutto

No último domingo tivemos a notícia de que o assassinato da vereadora Marielle Franco foi idealizado pelos irmãos Brazão e meticulosamente planejado pelo ex-titular da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, segundo aponta o relatório da investigação da Polícia Federal.

A PF considera que os irmãos Brazão e o delegado de polícia foram os autores do crime, que também matou o motorista Anderson Gomes em 2018 na região central do Rio. Para os investigadores, os irmãos foram os mandantes, e o policial participou do planejamento do assassinato, além de interferir nas investigações.

REPERCUSSÃO – Impressionante o novo episódio deste caso que ganhou uma enorme repercussão, inclusive na mídia internacional, trazendo à tona um novo e trágico aspecto ao revelar, mais uma vez, o sombrio relacionamento entre a política, a segurança pública e o crime no Rio de Janeiro. Os seus reflexos são proporcionais ao estarrecimento que o caso provoca.

Pior dos que a identificação dos mandantes e dos demais envolvidos no assassinato, é o trágico do impacto na administração publica do Rio de Janeiro e o grau de conivência entre a criminalidade e o poder público. O que foi divulgado, como assinalam as reportagens do O Globo, da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo, levará a uma inevitável confirmação do relacionamento entre faces que deveriam ser opostas, mas que na realidade, no caso Marielle, acentuou que agentes de Segurança, inclusive, transformaram-se em peças de insegurança.

CONVERGÊNCIA – O caso expõe uma cruel realidade, cuja dimensão, agora, pode ser calculada, influindo no comportamento de uma parcela que ao invés de combater o crime organizado, pelo contrário, une-se a esse segmento e deixa margem para se estimar como é profundo o relacionamento entre o crime e a obrigação de reprimi-lo. Ao contrário, revela uma convergência cuja extensão agora começa a ser trazida à tona e não se sabe ainda ao certo os limites de tal cumplicidade.

O assassinato covarde foi uma bomba que explodiu e cujos estilhaços atingem a consciência do proprio país. O Rio de Janeiro revelou ser uma área em que todas as pessoas estão expostas. Em matéria de segurança pública, as correntes diversas se encontram no episódio com as investigações sendo conduzidas  por verdadeiros porta-vozes do crime. As próximas etapas podem ainda confirmar fatos ainda mais surpreendentes e ficará a cargo das investigações as necessárias providências para que sejam minimizados episódios desse tipo.

Lula tem feito cobranças à comunicação comandada por Pimenta

Pedro do Coutto

Reportagem de Sérgio Roxo, O Globo deste domingo, focaliza a falta de sintonia, conflitos e rachas na Secretaria de Comunicação do governo que está preocupando o presidente Lula da Silva. O titular da Secretaria, deputado Paulo Pimenta, tem a sua atuação criticada por vários setores, sobretudo em virtude da piora dos índices de avaliação do governo revelada pelas pesquisas recentes.

Além disso, a Secom sofre com divisão interna e vê uma disputa pelo controle dos perfis pessoais do presidente Lula da Silva nas redes sociais. A pasta também é uma das áreas com maior influência da primeira-dama Janja.

EM CAMPO – Após o sinal de alerta com a queda da popularidade, o marqueteiro Sidônio Palmeira, que fez a campanha de 2022, entrou em campo. Segundo levantamento do Datafolha divulgado na última semana, o índice dos que avaliam a gestão federal como ruim ou péssima passou de 30% para 33% desde o fim de 2023. Em reunião ministerial, Lula se mostrou preocupado e cobrou dos auxiliares mais efetividade na comunicação.

Paralelamente, uma divergência no cenário governamental, revela-se com a declaração do ministro Carlos Lupi que admite participar de um palanque municipal composto por partidos que não são do governo. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que estará em palanques adversários do presidente Lula da Silva nas eleições municipais de 2024.

Em entrevista ao jornal O Globo publicada neste sábado, Lupi disse que o pleito é diferente da eleição para presidente, como a de 2022, e leva em consideração fatores regionais. “Eleição municipal guarda a característica da realidade local. A nacional é que tem que ter uma definição macro”, declarou.

DO OUTRO LADO – O ministro, que é filiado ao PDT, afirmou que estará do lado adversário nas eleições para a Prefeitura de Recife: apoiará Túlio Gadelha (Rede), enquanto o PT deve endossar João Campos (PSB). Lupi disse querer uma federação “ampla” nas eleições e declarou que em ao menos 4 Estados estará aliado ao PSB. Em relação às conversas do PDT com outros partidos, o ministro não descartou uma aliança com o PSDB.

É estranha e contraditória a afirmação, pois o ministro faz parte do governo, representando o PDT. Se participar de um palanque que não seja governamental haverá uma problema. Portanto, algo está desconectado e sem coordenação na esfera do Planalto e precisa ser ajustado a uma realidade tão visível quanto factível. As eleições municipais deste ano, em decorrência do resultado da pesquisa do Datafolha sobre a aprovação e desaprovação do governo, causaram uma situação de embate, pois de fato os índices de desaprovação encorajam a oposição bolsonarista a desenvolver uma ofensiva utilizando as urnas do município.

Seja qual for a decisão, é estranha a declaração de Lupi, pois qualquer atuação sua na esfera da política eleitoral que não seja ao lado do governo abre precedentes para outras divergências. A situação é complicada sobretudo quanto ao estabelecimento de uma diretriz e de um comando eficiente na área governamental. É preciso que se tenha um conteúdo eficaz para poder comunicar, informando assuntos de interesse direto da população e de maior abrangência possível.