Charge do Clayton (Jornal  O Povo)

Roseann Kennedy e Iander Porcella
Estadão

O caso inédito de um deputado que recusou o convite para assumir um ministério, mesmo após ser anunciado de forma pública para o cargo, expôs a falta de liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e um “faz de conta” na relação entre o governo e o Centrão. Na avaliação de consultores, isso ocorre pela perda de força do Executivo, por conta do maior poder que os parlamentares têm hoje sobre o Orçamento.

Apesar da simbologia dos jantares de Lula com os principais líderes partidários do Congresso, muitos deputados e senadores apenas fingem apoiar o governo petista, que, por sua vez, finge acreditar porque depende do Parlamento para ter um mínimo de governabilidade.

NOMES TÉCNICOS – Na visão do consultor político e diretor executivo da Action RelGov, João Henrique Hummel, o governo poderia aproveitar a ideia de Alcolumbre para pedir que outros partidos também indiquem nomes técnicos e, dessa forma, concretizar a reforma ministerial.

“Uma vez que, do ponto de vista político, já não é mais tão interessante ocupar espaço em ministérios, talvez o perfil mais técnico venha a ganhar espaço, e isso não deixa de ter formato positivo”, afirmou à Coluna, na mesma linha, o presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Jean Castro.

A decisão do líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), de permanecer na Câmara reforça a avaliação de que é mais vantajoso para um deputado ter o controle de sua bancada do que ir para um ministério.

PERDE ESPAÇO – “Hoje em dia, a depender de para qual pasta ministerial você está indo e abrindo mão da liderança, você perde mais espaço político do que ganha”, explicou Castro.

Nos governos anteriores de Lula, o Executivo tinha mais poder sobre a alocação do Orçamento. Hoje, para negociar recursos, os lobistas preferem bater à porta de gabinetes de parlamentares do que nos ministérios.

O crescimento das emendas impositivas (indicadas pelo Congresso e de pagamento obrigatório pelo governo) deixou o Congresso mais independente.

NÍVEL DE FRAQUEZA – Para Hummel, a manutenção do ministério com União, mesmo após o caso ter sido considerado um vexame para o governo, demonstra a dependência que o Executivo tem do Legislativo para garantir governabilidade.

Na visão do consultor, com esse nível de fraqueza, o governo Lula só conseguirá aprovar daqui para frente projetos que tenham amplo consenso.

“Se o governo não mudar a postura e olhar a pauta que a maioria do Congresso deseja, ele não vai fazer nada, porque ele não tem voto”, alerta.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A que ponto chegamos… Hoje, o Brasil tem um governo que não governa, um Legislativo que não legisla e um Judiciário que faz o que bem entende. Em tradução simultânea, estamos no reino da esculhambação. (C.N.)

Virgilio Oliveira Filho era procurador

Renato Alves
O Tempo

Ex-diretores do INSS e pessoas relacionadas a eles receberam mais de R$ 17 milhões em transferências de indivíduos apontados como intermediários das associações que faziam descontos ilegais nos contracheques de aposentados e pensionistas.

Esta é apenas uma das informações que constam em relatório da Polícia Federal (PF) que convenceu a Justiça a expedir mandados de buscas, apreensão e prisão para a Operação Sem Desconto, desencadeada na semana passada.

DEMISSÃO – A Operação Sem Desconto levou à demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e de outros integrantes da cúpula do órgão, que foram afastados das funções por ordem judicial. Desde então, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, balança no cargo.

Parte do segredo de Justiça da investigação foi derrubado nesta segunda-feira (28). Com isso, foram tornados públicos provas levantadas pelos investigadores e dados que dimensionam os prejuízos causados pelo esquema criminoso.

Sabe-se agora quem são os demais dirigentes do INSS sob investigação e algumas das acusações da PF. Virgílio Oliveira Filho, ex-procurador do INSS:  empresas ligadas a ele e à esposa receberam mais de R$ 11 milhões de “intermediárias”. A mulher ganhou um Porsche Taycan, avaliado em R$ 500 mil. A PF ainda aponta que Virgílio “teve um incremento patrimonial de R$ 18.330.145,18 advindo da ‘farra do INSS’”.

OUTROS ENVOLVIDOS – Alexandre Guimarães, foi diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS no governo Bolsonaro e deixou o cargo no início do governo Lula: teria recebido R$ 313 mil por meio de uma empresa própria.

André Paulo Félix Fideli, ex-diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS: Pessoas e empresas relacionadas a ele receberam R$ 5,1 milhões. Um dos beneficiados no esquema foi Eric Fidelis, filho de André Fidelis, segundo a PF.

A PF apreendeu ao menos R$ 41 milhões em bens e valores durante a operação Sem Desconto. Foram apreendidos ainda: R$ 1,734 milhão, entre reais e moedas estrangeiras; 61 veículos, avaliados em R$ 34,5 milhões; 141 joias, que tiveram o valor estimado em R$ 727 mil. Agentes também recolheram máquinas, equipamentos e obras de arte.

Camilo Antunes é o “Careca do INSS”

SUPERLOBISTA – Grande parte do volume de dinheiro entre as entidades investigadas e os servidores do INSS foi intermediado pelo lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, de acordo com a PF, que se dirige a ele como “Careca do INSS”.

No relatório apresentado à Justiça, Antunes aparece como sócio de 22 empresas, sendo que 19 foram criadas a partir de 2022 e ao menos quatro estão envolvidas e são usadas no esquema criminoso.

À Justiça, a PF diz que o “Careca do INSS”, movimentou R$ 53,5 milhões provenientes de entidades sindicais e de empresas relacionadas às associações. Deste total, R$ 48,1 milhões diretamente de entidades associativas e R$ 5,4 milhões de intermediárias ligadas a essas entidades, como consta no relatório da investigação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG  – O “Careca do INSS” representava uma alta autoridade da República, porque recebia uma comissão de 27,5% sobre cada valor descontado de aposentados pelas associações para as quais atuou, de acordo com a PF. Uma comissão deste valor só é destinada a poderoso chefão, digamos assim. Se o careca fizer delação, a República vai estremecer. (C.N.)

Vaccari lidera nova ofensiva aos cofres dos fundos de pensão

Johanns Eller
O Globo

A Petros, fundo de pensão da Petrobras, dará início no fim de maio a um processo eleitoral que renovará o Conselho Deliberativo e pode mudar o jogo de poder na entidade.

O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, eminência parda no setor durante os governos Lula e Dilma Rousseff, tem se movimentado para emplacar um aliado na vaga hoje ocupada por Fernando Sá, tido como independente, e garantir maioria no conselho de olho em recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O conselho da Petros tem seis integrantes, três indicados pelas patrocinadoras (Petrobras e Transpetro) e os demais eleitos em votação dos beneficiários.

JOGO DE INTERESSES – Dos seis, apenas dois costumam contrariar os interesses de Vaccari. Um é Sá, independente, e o outro é Ricardo Besada, indicado pela Petrobras, cujo mandato termina em setembro.

Embora não representem a maioria, costumam pressionar o colegiado em relação a pautas controversas e o cumprimento das diretrizes do fundo de pensão, o que já foi suficiente para fazer avançar medidas para mitigar as tentativas de interferência política sobre a entidade.

Agora, Vaccari trabalha para emplacar na eleição direta pela primeira vaga Adaedson Bezerra da Costa, da cúpula da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP). Os sindicatos têm feito intenso lobby por seu candidato, assim como a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seu presidente, Deyvid Bacelar, que exerce forte influência na Petrobras sob a gestão de Magda Chambriard.

CONTROLE DO CONSELHO – Na vaga da Petrobras, a companhia deve substituir o conselheiro Besada a partir de setembro. Caso a estratégia seja bem-sucedida, o governo Lula contará com todos os votos dos participantes e dos indicados pela Petrobras no mínimo até o fim de seu terceiro mandato.

Assegurar a unanimidade das cadeiras do colegiado é crucial para os planos do petista pois, atualmente, a política de investimentos do fundo veda a aplicação de dinheiro em empreendimentos de infraestrutura. Sem os atuais conselheiros, mudanças ocorreriam sem quaisquer cobranças e questionamentos.

O empenho de dinheiro de fundos de pensão, muito utilizado nas décadas passadas pelos governos do PT, levou a uma série de escândalos desvelados pela Operação Greenfield que provocaram um prejuízo de R$ 5,5 bilhões só no caso da Sete Brasil e acarretaram em descontos nos contracheques dos participantes até os dias de hoje para cobrir o rombo.

FUNDO BILIONÁRIO – Desde que tomou posse para seu terceiro mandato, diante de uma situação fiscal complexa, o presidente Lula tem pleiteado que os fundos de pensão ajudem a irrigar as contas do PAC para alavancar obras pelo país de olho em 2026.

Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) do fim de março deste ano voltou a permitir o investimento no setor de infraestrutura. Já a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão regulador dos fundos de pensão, autorizou o uso de até 25% do plano de gestão administrativa – ou seja, o fundo previdenciário de cada fundação – para esse tipo de aporte.

Hoje o fundo dos funcionários da Petrobras é de R$ 1,5 bilhão – o que renderia ao menos R$ 375 milhões para o PAC.

NOVAS PROIBIÇÕES – No entanto, a Petros adotou uma série de regras no fim do ano passado proibindo esse tipo de aporte. Os vetos continuam vigentes a despeito das novas diretrizes do CMN e da Previc.Com a unanimidade no Conselho Deliberativo, o governo poderia derrubar as restrições com facilidade.

Como publicamos no blog em dezembro, as mudanças nas diretrizes do fundo foram discutidas e implementadas no contexto da indicação de Gustavo Gazaneo, aliado de Vaccari, para ocupar a Diretoria de Investimentos.

Além do veto ao financiamento de obras de infraestrutura, o Conselho Deliberativo também proibiu o aporte de dinheiro em em novos fundos de investimento em participações, os chamados FIPs, modalidade pivô da Greenfield, bem como investimentos em Certificado de Operações Estruturante (COE), empresas de capital fechado (private equity) e fundos de capital de risco (venture capital), bem como debêntures fora da relação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

OUTRA DETERMINAÇÃO – Também houve uma determinação para que qualquer alteração na composição da diretoria liderada por Gazaneo fosse avalizada pelo colegiado, diante dos rumores de que o aliado de Vaccari promoveria uma devassa.

Ameaças de demissão e tentativas de mudanças na equipe, por sinal, têm dado o tom de sua gestão nos últimos meses e provocado forte tensão nos bastidores do fundo dos pensionistas da  Petrobras.                                       

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Também a Previ, fundo do Banco do Brasil, está sob o guarda-chuva de Vaccari e entrou no vermelho. É uma verdadeiro festival. Os petistas não podem ver dinheiro e sabem que não serão presos novamente. As vítimas são os clientes dos fundos, que recebem cada vez menos, como ocorre na Previ. A corrupção reina, comandada pela mesma gang da Lava Jato, por culpa do Supremo, é claro. (C.N.)

Quem orquestrou o golpe tem de ser punido, diz Wagner

Thaísa Oliveira e Catia Seabra
Folha

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou achar “ótimo” um eventual projeto de lei para diminuir as penas de condenados do 8 de janeiro, desde que não haja anistia nem benefício para os mandantes e os financiadores dos ataques.

Como mostrou a colunista Mônica Bergamo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negociam com o STF (Supremo Tribunal Federal) uma lei para diminuir as penas de parte dos condenados, aumentando a punição para lideranças.

APOIO TOTAL – “Eu acho ótimo, desde que não se fale em anistia para mandantes e financiadores do crime. E não estou olhando para o Bolsonaro, que já está inelegível e, se depender de mim, pode ser candidato porque não me incomoda”, diz Wagner à Folha.

O senador diz ver na movimentação de Alcolumbre e Motta uma preocupação em “distensionar” a relação do Congresso com o Supremo. Wagner também nega envolvimento do governo Lula (PT) nas negociações e afirma desconhecer “o texto de eventual projeto que esteja por vir”.

“O Planalto não está à frente do assunto. A posição —não diria nem que é Planalto, mas de quem zela pela democracia— é de não concordar com uma anistia. Quem está pressionado? O Parlamento, para votar a anistia. E a votação é para comprar uma briga com o STF, não com o Planalto. Não é o Planalto quem está condenando ninguém.”

PACHECO À FRENTE – O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem negociado a redação do texto, segundo relatos, por ser advogado e ter presidido o Congresso durante os ataques.

Autoridades a par da articulação afirmam que o projeto de lei é uma forma de enterrar a ideia de perdão às pessoas envolvidas, esvaziar o argumento de bolsonaristas de que as penas aplicadas pelo STF têm sido desproporcionais e superar a pauta —liberando inclusive a agenda do Congresso para outros temas.

A avaliação é de que a movimentação encabeçada pelo Congresso e pelo Supremo também livra o governo de se envolver com o tema, poupando o presidente Lula de maiores desgastes.

BOLSONARO REAGE – O ex-presidente Bolsonaro e aliados têm promovido atos em defesa da anistia para os réus do 8 de janeiro. Nesta segunda-feira (28), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e parlamentares bolsonaristas divulgaram um vídeo em que o ex-mandatário chama uma manifestação em Brasília para o próximo dia 7.

“Manifestação pacífica, em Brasília, pró-anistia. Compareçam”, diz o ex-presidente na gravação, feita da UTI onde está internado na capital federal.

O PL conseguiu votos neste mês para um requerimento de urgência do projeto de lei da anistia na Câmara. Hugo Motta, porém, resiste em pautá-lo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como diria Délcio Lima, o robô de mais elevado grau de inteligência artificial que frequenta a Tribuna, esta bagaça não vai dar certo, porque os bolsonaristas aprovaram a urgência urgentíssima e não querem abrir mão do que já foi conquistado, digamos assim. (C.N.)

Barchini operou o absurdo favorecimento da ONG no país

Caio Junqueira
CNN Brasil

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República não analisou o mérito de uma consulta formulada pelo secretário-executivo do Ministério da Educação, Leonardo Barchini, se houve conflito de interesse na migração dele da Organização dos estados-Ibero Americanos para a pasta.

A reunião que analisou o caso ocorreu nesta segunda-feira (28) e o resultado foi publicado no dia seguinte, sem maior repercussão na imprensa.

Como mostrou a CNN no dia 28 de fevereiro, Barchini dirigia a organização não-governamental espanhola OEI no Brasil antes de virar o número 2 do MEC.

FAVORECIMENTO – Foi justamente a partir da data em que ele assumiu o cargo, em julho de 2024, que a OEI passou a fechar contratos em série com o governo Lula 3, inclusive com o MEC.

A Comissão de Ética Pública analisou o caso e entendeu que só cabe análise quando a migração ocorre da área pública para o setor privado, não o contrário.

“Não entramos no mérito porque ele veio do privado para o público e a lei não cogita conflito quando isso ocorre”, afirmou à CNN o presidente da Comissão de Ética Pública, Manoel Caetano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A omissão dos membros da Comissão de Ética Pública é criminosa. Não procede a desculpa encontrada para arquivar o favorecimento à ONG espanhola, que está faturando cerca de R$ 1 bilhão de reais no Brasil, dos quais R$ 700 milhões com o governo federal e mais R$ 300 milhões com governos estaduais e prefeituras, tudo sem licitação, porque se apresenta como organização inter-governamental. A Comissão de Ética não teve condições de entrar no escândalo, porque dona Janja da Silva, a terceira-dama de Lula, funciona como “coordenadora” da ONG no Brasil desde março de 2023. É um escândalo da melhor qualidade e voltaremos em breve ao assunto com mais detalhes. (C.N.) 

Gilmar e Nunes rapidamente encontraram uma solução

Wálter Maierovitch
do UOL

O STF (Supremo Tribunal Federal) já criou musculatura suficiente para exibir. Assim, passou a ser temido e tornou-se o mais forte poder do Estado nacional. Tem até Xandão, como capitão do Supremo no time repressor. Gato escaldado, o presidente Lula submeteu-se e se tornou íntimo de alguns supremos ministros.

Prepara até churrasco para eles, certamente sem tubaína, bebida oferecida pelo ex-presidente Bolsonaro para dizer como os seus supremos escolhidos, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, deveriam votar no STF.

LULA SUBMISSO – Para se ter ideia, o submisso Lula até atendeu dois ministros, Gilmar Mendes e Alexandre Moraes, na escolha do procurador-geral da República.

Os novos presidentes da Câmara e do Senado abandonaram a competência exclusiva de legislar e, com receio do STF, elaboraram uma fórmula legal para reduzir sanções excessivas impostas à raia miúda, usada no 8 de janeiro como massa de manobra do golpismo engendrado e para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas, a fórmula legal, de ‘lege ferenda’ (da lei futura) possui, felizmente, salvaguardas sociais para evitar anistia ao golpista Jair Bolsonaro.

Num resumo do resumo, a garantia constitucional da igualdade entre poderes, cada um independente e autônomo, sem perda da harmonia, não existe mais.

GIGANTE RABELAIS – O STF, perante os demais, virou o gigante Pantagruel, tomado como exemplo o nome de um dos gigantes da obra de François Rabelais, elaborada por esse escritor francês no século 16.

O nosso constitucional sistema de freios e contrapesos, o conhecido “checks and balances”, de mútuo controle, enferrujou. As lições dos antigos juristas perderam atualidade e isto quando ensinavam tratar-se o STF de poder desarmado: sem armas e sem exército, até sem modelo de gendarmeria cantonal suíça, solução dada quando os papas abdicaram dos seus exércitos.

Desarmado, alertavam os pranteados juristas, mas forte pela força ético-moral das suas decisões, sempre constitucionais, consoante a melhor técnica jurídica. Porém, não é isso que se vê,

EXEMPLO DE COLLOR – A condenação do ex-presidente Collor de Mello, por corrupção e lavagem de dinheiro, não será alterada quanto à sua culpabilidade, responsabilização criminal.

Mas nem o superpoder do STF livrou-se do velho vício de proteger os potentes e ex-poderosos. Collor, um “ladrão de carteirinha”, como se diz no popular, não conseguiu a almejada absolvição. As provas não permitiam, apesar dos contorcionismos do ministro Gilmar Mendes, a sustentar ser caso de absolvição.

O ministro Moraes, tecnicamente, acertou em cheio ao não admitir o processamento, por protelatório, dos embargos infringentes. Esse recurso, com base nos votos vencidos, admitiria a reabertura da discussão sobre a absolvição. Cuidava-se, entretanto, de repetição de argumentos já apreciados, à saciedade.

CASO DE AZEREDO – No passado, o antigo prefeito e governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo usou, por vários anos, recursos protelatórios para não ir para a cadeia. Quando a opinião pública protestou, o STF deu um basta e Azeredo foi encarcerado.

Pós-Azeredo surgiu uma nova rota de fuga do cárcere. De repente — e para espanto geral e da imprensa pela “bola nas costas” —, passou-se a saber do estado de saúde grave de certos condenados. Alguns quase terminais.

Paulo Maluf, com atestados médicos, arrancou uma decisão considerada humana. Foi cumprir pena em casa, no lar doce lar, na sua mansão. Com isso, teve sobrevida e ainda está entre nós.

JUIZ LALAU – O juiz trabalhista apelidado de Lalau, que entrou para o Judiciário sem concurso público, também apresentou-se com o “pé na cova”. Lalau foi para casa, onde viveu, em sistema de prisão albergue domiciliar humanitário, muitos anos.

Os seus vizinhos gostaram da solução da prisão domiciliar para Lalau: uma viatura policial ficava na rua, em frente à casa do juiz. Para os vizinhos, isso afastava os ladrões, muito ativos naquele bairro de ricos.

Pelo acenado pelo ministro Moraes, o moribundo Collor pode sair da cadeia. Moraes determinou a juntada de atestados médicos a comprovar o grave, e até então desconhecido, estado de saúde de Collor. Enfim, Collor, que tentou absolvição e até redução de penas para a prescrição da ação com relação ao crime de corrupção passiva (embolsou R$ 20 milhões), parece estar a caminho do lar doce lar, com vista privilegiada para o mar.

JURISPRUDÊNCIA – Theotônio Negrão, notável advogado, jurista de respeito e autor do primeiro código de processo civil anotado com doutrina e, em especial, jurisprudência dos tribunais, sempre dizia: “Tem sempre uma jurisprudência para satisfazer o gosto da parte processual”. Para rábulas, uma jurisprudência sempre ao gosto do freguês.

A mostrar isso, o ministro Kassio Nunes Marques, no seu voto pela aceitação do recurso de embargos de Collor e determinação de imediata soltura, citou uma rara e contraditória jurisprudência.

Pela canhestra jurisprudência escolhida por Kassio, o julgador que absolveu o réu pode, se prevalecer a decisão colegiada de condenação, dosar a pena do condenado.

CONTRADIÇÃO TOTAL – Em palavras simples, aquele que não responsabiliza o acusado e vota pela absolvição, fica encarregado de impor a pena.

Trata-se de caso típico de contradição “in re ipsa”. A absolvição não gera punição. Como condenar um considerado inocente no voto? A resposta: com artes do mitológico ladrão Procusto e leguleios jurídicos estapafúrdios.

A propósito, o Código Penal distingue o tipo, a definição legal do crime, da pena. E o referido Código Penal estabelece, ao criminoso responsabilizado, sanções, em preceito complementar.

CRIME SERÁ PRESCRITO – O ministro Gilmar Mendes, que também absolveu Collor e ficou vencido, entendeu poder dosar as penas daquele, para ele, inocente.

Por evidente, escolhe-se a pena mínima. No caso Collor de Mello, pena geradora de prescrição da ação penal, mais tecnicamente, da prescrição da pretensão de punir do Estado-nação.

Num pano rápido. No Supremo, ministros mostram, com a musculatura adquirida, que podem tudo. Aí nascem entendimentos que até Deus duvida.

Acuado, Lewandowski argumenta que não há nada ilegal

Luiz Vassallo
Metrópoles

Uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por envolvimento no bilionário esquema de fraude nos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratou o escritório do filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, quatro meses antes da operação deflagrada na última quarta-feira (23/4).

Em 2 de dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) acertou a contratação do escritório do advogado Enrique Lewandowski e de outras duas bancas de advocacia com o objetivo de “representar institucionalmente a associação” junto a vários órgãos federais “de forma a assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)”, que é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas.

ATÉ A POLÍCIA FEDERAL – Entre os órgãos listados no contrato, está a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pasta vinculada ao ministério comandado por Lewandowski, assim como a própria Polícia Federal. A Senacon tem como principal objetivo proteger os direitos dos consumidores e a prerrogativa de aplicar multas milionárias a entidades que cometem infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Além do órgão vinculado ao Ministério da Justiça, são citados no contrato atuação junto ao próprio INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos que começaram a investigar fraudes nos descontos a partir de dezembro de 2023, quando o Metrópoles publicou as primeiras reportagens revelando o esquema dos descontos indevidos.

Por meio de nota, a assessoria do ministro Lewandowski afirmou que “não há, nem houve, nenhuma atuação do referido escritório no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

DIZ O FILHO… – Já o advogado Enrique Lewandowski afirmou, por meio de sua assessoria, que o documento obtido pela reportagem “diz respeito a uma proposta de prestação de serviços na área do direito administrativo ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)” e que “não contempla atuação na esfera criminal”.

“Esclarece, ainda, que jamais atuou em nenhum processo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, completa.

De acordo com o contrato, o valor dos honorários advocatícios ficou definido em R$ 200 mil por mês, sendo R$ 50 mil para o escritório do filho de Lewandowski, por um período de 12 meses, totalizando R$ 600 mil em um ano.

O contrato prevê atuação “no atendimento consultivo às fiscalizações demandadas pelos órgãoS reguladores dos ACTs” e “assessoria jurídica consultiva para evitar a desabilitação da cliente [Cebap] dos quadros do INSS como entidade autorizada a realizar descontos de mensalidades de seus associados, sempre em âmbito administrativo”.

ESTÁ NO CONTRATO – “Para tanto, iremos participar de reuniões com as diferentes autoridades públicas que possam tratar da referida habilitação, incluindo, mas não se limitando ao INSS, à Senacon, à CGU, ao TCU e a outros para apresentação, realização de diagnóstico e entendimento do estágio atual da relação da entidade com os órgãos”, afirma o contrato.

No dia da operação da PF, o ministro Ricardo Lewandowski convocou coletiva de imprensa em Brasília para explicar o escopo da investigação, que cumpriu 211 mandados de busca e apreensão e seis de prisão por desvio de dinheiro de aposentados que podem chegar a R$ 6,3 bilhões. O Cebap foi um dos alvos da operação — sofreu busca e apreensão em seu escritório na capital paulista.

TUDO SUSPENSO – Na última sexta-feira (25/4), o Ministério da Previdência decidiu suspender todos os acordos de cooperação em vigor e prometeu devolver o dinheiro descontado dos aposentados e pensionistas no mês de abril. Já a devolução dos descontos não reconhecidos pelos beneficiários realizados antes do mês passado, diz a pasta, “serão avaliados por grupo da Advocacia-Geral da União (AGU) que tratará do tema”.

O Cebap faz parte de um grupo de três associações ligadas ao empresário Maurício Camisotti, suspeito de usar laranjas nas entidades para lucrar com os descontos indevidos sobre aposentadorias do INSS. Ele também foi alvo da operação da PF.

A entidade foi habilitada pelo INSS a descontar mensalidade associativa equivalente a 2,5% do benefício diretamente da folha de pagamento dos aposentados em dezembro de 2022, último mês do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

FARRA DO INSS – Os descontos começaram em junho de 2023, somando uma receita de R$ 388 mil no primeiro mês. Em menos de 10 meses, o faturamento mensal já havia saltado para R$ 9,9 milhões.

Somente empresas ligadas a Camisotti receberam R$ 43 milhões desse grupo de associações. A atuação do empresário e do Cebap foi revelada pela série de reportagens “Farra do INSS”, do Metrópoles.

Quando o contrato com o filho de Lewandowski foi assinado, em dezembro de 2024, o Cebap já era alvo de auditorias do TCU e da CGU, que apontaram suspeita de fraude nas filiações. A entidade acumula uma série de condenações na Justiça por cobrar mensalidade sem autorização dos aposentados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se diz no linguajar, é batom na cueca, não dá para explicar o inexplicável. O ministro Ricardo Lewandowski deveria ter um mínimo de dignidade e pedir demissão. Mas o que se deve esperar desse tipo de autoridade petista? Nada vezes nada, é claro. (C.N.)

Charge do Eri (Arquivo Google)

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Os presidentes do Senado e da Câmara protagonizam uma negociação junto ao Supremo para a redução da pena dos invasores do 8 de janeiro. Assim, eles poderão logo ir para casa sob progressão de pena; evitando assim a completa anulação de seus processos e a anistia prévia a Bolsonaro e outros cabeças do golpismo. Mais uma vez, é o Congresso resolvendo um problema criado pela polarização do país.

De um lado, centenas de fanatizados pelo bolsonarismo que se fizeram de bucha de canhão de uma tentativa insana de golpe de Estado. Do outro, um Supremo que —sob a liderança de Alexandre de Moraes— pune os invasores de maneira exemplar, chegando a penas superiores às de muito assassino. Moraes se tornou um herói da esquerda petista.

UMA BOA SAÍDA – A ideia de um acordo que solucione impasses políticos — como o dos presos do 8 de janeiro — é visto por muitos como uma certa traição de princípios. Não deveria. Democracia é isso: saber negociar e chegar a soluções de meio do caminho. Sem isso, só nos restaria a guerra ou a tirania. É uma virtude, não um defeito, de nossa política.

O Brasil está polarizado. Dois polos se odeiam e arrastam consigo o resto do país. O Congresso, por sua vez, atua contra a polarização no dia a dia. Primeiro ao representar de forma ampla a população e seus muitos interesses. Mesmo causas minoritárias conseguem seus representantes na Câmara.

Segundo, servindo como freio ao Executivo com muito mais eficácia do que, por exemplo, o Congresso americano, que tem se mostrado inútil para conter Trump.

GRAÇAS AO CONGRESSO – Muitas das piores ideias de Lula e de Bolsonaro não foram para frente graças ao Congresso. E quando um presidente tentou governar sem o Congresso — como Dilma ou Bolsonaro—, logo viu seu poder se esvair. Lá, um impeachment é praticamente impossível. Aqui, bem sabemos, não.

Ao mesmo tempo, o Congresso é visto como o locus do interesse escuso, da corrupção, do fisiologismo. E não sem razão. Acompanhamos no início do ano a dificuldade que foi impor regras de transparência para as emendas parlamentares, algo que deveria ser padrão.

No escândalo do INSS descoberto há pouco, torcedores de ambos os lados já tentam colar a responsabilidade em Lula ou em Bolsonaro. Provavelmente, as decisões que permitiram pagamentos automáticos passaram por baixo do radar de ambos. Mas não do radar dos parlamentares que, pouco a pouco, introduziram mudanças na lei para permitir essas cobranças.

Será que o trade-off de uma política capaz de moderar os extremos com base na negociação é uma política que se deixa corromper?

SEMIPRESIDENCIALISMO –  Volta e meia, vemos do próprio Congresso discussões sobre a mudança na forma de governo — migrando para o semipresidencialismo ou para o parlamentarismo —, o que lhe daria ainda mais poder. A população provavelmente rejeitaria essa mudança, a exemplo de plebiscitos passados. A confiança no Legislativo é baixa.

Negociar apoio em troca dos interesses de estados, regiões e grupos econômicos é do jogo político. O parlamentar está lá também para isso. Mas essa negociação tem que se pautar pela legalidade.

Quando os próprios parlamentares derem exemplo de transparência e fortalecimento do combate à corrupção, quem sabe possam esperar legitimidade perante o povo para consagrar seu protagonismo na política nacional.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O artigo do filósofo Joel Pinheiro da Fonseca é primoroso, mas parte de uma premissa errada. O nível da política brasileira caiu tão baixo que inviabiliza esse tipo de acordo, que seria acertado, não há como contrapor. Também sem a menor dúvida, vai haver obstrução no Congresso e o artigo reduzindo penas do 8 de Janeiro será modificado pela oposição para servir de anistia ampla, geral e irrestrita. Infelizmente, o presidente da Câmara é jovem e despreparado, mas já está se achando o máximo, em pleno covil de abutres. Quando acordar, será tarde demais. (C.N.) 

Charge do Aroeira (O Dia)

Bernardo Mello
O Globo

O ex-presidente Fernando Collor informou, ao dar entrada no presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió (AL), na última sexta-feira, que fazia uso diário de quatro antidepressivos — alprazolam, sertralina, trazodona e desvenlafaxina — e de um remédio para Parkinson e mais três medicamentos. A informação consta em relatório assinado pela médica do presídio, Kenia Andrade, e remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira.

Collor listou os remédios depois de ter negado, durante audiência de custódia, fazer uso de qualquer medicamento. A defesa do ex-presidente solicitou ao STF que ele seja transferido para prisão domiciliar, citando motivos de saúde.

ÍNTEGRA DOS EXAMES – O pedido está sendo analisado por Moraes, que determinou, em despacho na manhã desta terça-feira, que a defesa de Collor apresente “a íntegra dos exames realizados, inclusive os exames de imagens” do ex-presidente. No despacho, o ministro também questionou a “inexistência de exames realizados no período de 2019 a 2022, indicativos e relacionados a Doença de Parkinson”.

Collor foi preso na sexta-feira em decisão de Moraes, referendada posteriormente pelo plenário do STF, após ter sido condenado a 8 anos e dez meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

Na audiência de custódia, realizada na superintendência da Polícia Federal (PF) em Alagoas, Collor negou fazer uso de medicamentos quando questionado pelo juiz auxiliar do gabinete de Moraes, Rafael Henrique Janela Tamai Rocha.

NO PRESÍDIO – O ex-presidente também manifestou interesse de cumprir a pena em Maceió, e foi conduzido após a audiência para o presídio Baldomero Cavalcanti. No presídio, de acordo com o relatório médico, Collor se apresentou com boas condições e “sem queixas clínicas”, mas listou um total de oito medicamentos de uso contínuo, quatro deles relacionados a sintomas depressivos.

Collor também relatou fazer uso de rasagilina, medicamento indicado para tratamento da Doença de Parkinson, mas “não soube informar posologia”, de acordo com o relatório.”O mesmo alega ser portador tambem de Doença de Parkinson e Transtorno Afetivo Bipolar, para os quais está em uso das adequadas medicações.

Tais condições referidas pelo paciente são passíveis de tratamento e acompanhamento dentro do Sistema Prisional Alagoano, contanto que observadas as suas particularidades quanto à idade avançada e as possíveis pioras em seu quadro por seu relato de distúrbio psiquiátrico”, informou o documento.

ONDE MORA? – Em outros momentos da audiência de custódia, o ex-presidente chegou a citar de forma incorreta o próprio endereço, que descreveu como “Avenida Otacílio Almeida”, quando o logradouro correto é Avenida Álvaro Otacílio, área nobre de Maceió. Ele também trocou a numeração da residência, e perguntou ao juiz auxiliar se “18 anos é maior de idade”, ao ser questionado se teria filhos menores.

Durante a audiência, um dos advogados do ex-presidente informou que havia feito pedido de prisão domiciliar, “instruído por um atestado médico de neurologista”.

Em petição enviada a Moraes no sábado, a defesa de Collor reforçou o pedido, sob a alegação de que o ex-presidente “está acometido e em tratamento de comorbidades graves”, além de salientar a “idade avançada de 75 (setenta e cinco) anos”.

MÉDICO DE LULA – O laudo em questão, anexado pela defesa ao pedido, é assinado pelo neurologista Rogério Tuma, que atua no Hospital Sírio-Libanês em São Paulo. O médico fez parte da equipe que atendeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2024, após uma cirurgia para conter um sangramento interno na cabeça.

No atestado referente a Collor, o neurologista afirmou que o ex-presidente “necessita de uso diário de medicações, uso de CPAP e de visitas médicas especializadas periódicas”. O CPAP é um equipamento usado para prevenir a ocorrência de apneia do sono.

“Relato que apesar de atualmente bem controlada a Doença de Parkinson do paciente é progressiva, e pode se agravar sem o uso adequado da medicação prescrita e do CPAP, também exige controle clínico periódico. (…)

Quanto ao transtorno bipolar, episódios de estresse, interrupção de medicação, privação ou inadequação do ciclo de sono e vigília, assim como ambientes hostis ameaçam a integridade psíquica do paciente e pode desencadear episódios de ansiedade generalizada e depressão”, diz o atestado assinado por Tuma.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ou Collor está muito doente ou é um ator fabuloso, que merece o Oscar, o Globo, a Palma, o Urso e o Leão, tudo de Ouro. Em matéria de interpretação, nem Laurence Olivier o superaria. Comprem pipocas. (C.N.)

Collor posa para fotos na sua audiência de custódia

Ana Pompeu e Cézar Feitoza
Folha

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 4, manter a prisão de Fernando Collor de Mello, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes após analisar que os recursos contra a condenação do ex-presidente em ação oriunda da Operação Lava Jato buscavam apenas protelar a execução da pena.

A análise da decisão terminou nesta segunda-feira (28). Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques votaram contra a decisão, juntando-se a André Mendonça, que havia discordado de Moraes mais cedo e aberto a divergência.

MAIORIA ABSOLUTA – Já Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli seguiram Moraes e foram favoráveis à prisão. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido de julgar o caso por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato.

Para Gilmar, como a ação penal contra o ex-presidente começou a tramitar no Supremo, não é possível ser restritivo em relação aos recursos.

“Se o momento exige a maximização do princípio do duplo grau de jurisdição, não há como interpretar restritivamente, na ausência de norma expressa, o único recurso previsto no ordenamento jurídico para discutir o mérito das decisões do STF em ações penais originárias”, disse.

EXEMPLO DO MENSALÃO – Já Fux citou o julgamento do mensalão, quando o plenário decidiu que é válido admitir recurso em relação às decisões não unânimes do plenário ou da turma que julgarem procedentes ações penais. Assim, ele acompanhou o voto de Mendonça.

Para Mendonça, o recurso apresentado pela defesa de Collor questionando a dosimetria da pena por corrupção passiva é uma garantia judicial mínima e não poderia ser considerado protelatório, ou seja, usado com a finalidade de evitar o cumprimento da pena.

O ministro destaca que o julgamento contra Collor ocorreu em “instância única”, já que começou no próprio Supremo. Os embargos contra a decisão, segundo Mendonça, permitiram um “novo olhar em relação aos pontos não unânimes”. Como consequência, argumenta, a decisão de prendê-lo deveria ser revogada para que ele pudesse esperar o julgamento em liberdade.

LEVAR A PLENÁRIO – Na sexta-feira (25), Gilmar havia pedido para levar o caso ao plenário físico em razão de sua importância e repercussão.

Sem previsão de retorno do julgamento, porém, Gilmar recuou do pedido. O Supremo não tem sessões previstas para esta semana. O tribunal esticou o feriado de 1º de maio, e ministros aproveitam a folga para cumprir agendas fora de Brasília.

Mesmo com o julgamento suspenso na sexta-feira, seis ministros do tribunal apresentaram seus votos de forma antecipada e garantiram maioria para a manutenção de prisão de Collor.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A defesa de Collor pediu que o ex-presidente seja transferido para prisão domiciliar por ser idoso (75 anos) e fazer tratamento para as doenças de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. Moraes espera uma posição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para decidir se dará o benefício. Porém, contrariando sua defesa, o ex-presidente fez a Piada do Ano – disse na audiência de custódia que não tem nenhuma doença nem utiliza medicamentos de uso contínuo. (C.N.)

Lúcio Funaro voltou a atuar no mercado financeiro

Políbio Braga
Blog do Políbio

A nota publicada pelo jornalista Lauro Jardim, em O Globo, revelando o retorno de Lúcio Funaro ao mercado financeiro, desta vez como consultor de empresas, surpreendeu e provocou comentários diversos.

Funaro, que foi delator da Lava Jato, ficou conhecido por sua atuação em grandes articulações empresariais e políticas no passado. Ressurgiu agora em movimentações estratégicas mais discretas.

Além de reestruturações patrimoniais, Funaro tem participado, segundo fontes do mercado, de reaproximações entre grandes conglomerados empresariais, com articulação de acordos sensíveis e de negociações envolvendo recuperações judiciais de vulto.

FAMÍLIA VORCARO – Funaro mantém antiga amizade com Henrique Vorcaro, empresário mineiro fundador da holding Multipar, e relações diretas com o filho do empresário, Daniel Vorcaro, atual controlador do Banco Master.

Inicialmente, Daniel Vorcaro litigava contra um cliente de Funaro, mas as partes fecharam um acordo para encerrar o conflito, o que resultou numa aproximação pessoal e num relacionamento estreito entre Funaro e o dono do Master.

Desde então, Funaro vem ampliando sua atuação como consultor em grandes articulações empresariais, com movimentações que chamam atenção nos bastidores do meio empresarial e político.

Carlos Lupi, ministro da Previdência é a próxima vítima

Fábio Zanini
Folha

A sucessão de tropeços do governo, com vexame na indicação do ministro das Comunicações, crise no INSS e desarticulação sobre o projeto da anistia, entusiasmou a oposição, que busca grudar as pechas de incompetência e corrupção em Lula.

“Está muito ruim para o governo, deve piorar a avaliação”, diz o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. O próximo alvo deve ser o ministro Carlos Lupi (Previdência), fragilizado com a queda de Alessandro Stefanutto, seu apadrinhado no instituto que cuida da seguridade social.

GOVERNO CORRUPTO – O principal efeito negativo para o governo, segundo integrantes da própria gestão Lula, foi o fato de a operação da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) para combater um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões ter dado à oposição munição para retomar a narrativa de corrupção contra o petista.

Em decorrência da operação, Stefanutto, então presidente do INSS, foi exonerado do cargo após Lula determinar que ele fosse demitido. Stefanutto ainda tentou que a exoneração fosse “a pedido”, mas o presidente vetou. No entanto, a medida foi insuficiente para impedir que a oposição voltasse a associar o governo a atos de corrupção.

Deputados bolsonaristas chegaram a chamar a operação de “esquema nível Lava Jato”, operação deflagrada em março de 2014 que investigou um esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobras, grandes empreiteiras do país e políticos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – “Corrupção e PT, tudo a ver”, como diria antigamente a Organização Globo, que apoia quem estiver no poder e virou petista desde a primeira eleição de Lula, em 2002, lembram? Os irmãos Marinho até vieram a público para abominar o próprio pai, Roberto Marinho, pelo apoio que deu ao regime militar, vejam a que ponto essa gente chega quando o assunto é dinheiro… (C.N.)

Bolsonaro, com Michelle, têm feito campanha nas igrejas

Camila Turtelli e Ivan Martínez-Vargas

Dois artigos incluídos no projeto do novo Código Eleitoral, em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ampliam permissões para a atuação de líderes religiosos durante campanhas. O texto apresentado pelo relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), restringe a condenação de guias espirituais que professem suas preferências eleitorais pelo chamado “abuso de poder religioso”.

Além disso, afirma que manifestações políticos-partidárias em templos “não poderão ser objeto de limitações”. Atualmente, a lei proíbe pedir votos em igrejas.

BRECHA EVANGÉLICA – A avaliação de especialistas é que, na prática, a proposta abre brecha para que candidatos possam fazer campanhas nos templos. Entendem, ainda, que a tentativa de mudar a lei representa uma reação do mundo político a decisões recentes da Justiça Eleitoral sobre o uso eleitoral da fé.

Procurado, Castro nega que o projeto libere campanha em igrejas e argumenta que os artigos incluídos no texto têm como objetivo garantir a liberdade de expressão. “O senador reforça ainda que o texto do Código Eleitoral não está definitivamente fechado e que continua acolhendo sugestões”, diz em nota.

O gerente da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France, avalia que as permissões previstas podem desequilibrar disputas eleitorais. “Não podemos negar a profunda influência que autoridades religiosas têm sobre seus fiéis. A participação em atos regulares de campanha, como autorizado pela proposta, por parte destas autoridades, pode influenciar indevidamente os resultados de uma eleição”, diz.

BENS DE USO COMUM – O entendimento atual da lei eleitoral considera igrejas, templos, sinagogas, terreiros e demais espaços religiosos como “bens de uso comum”. Nestes lugares, é proibido fazer campanha eleitoral a favor de algum candidato ou acusações contra adversários políticos. Os estabelecimentos podem ser condenados a pagar uma multa.

A regra é estabelecida no artigo 37 da Lei das Eleições. Os bens de uso comum são aqueles definidos pelo Código Civil e aqueles aos quais a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

O relatório do novo Código Eleitoral mantém essa previsão e coloca na norma a definição de bem de uso comum, mas insere uma exceção a “reuniões fechadas ou de entrada restrita, ainda que realizadas em bens civilmente definidos como de uso comum”, o que poderia abrir brecha para a realização de cultos com pedidos de voto.

DURANTE O CULTO – Em setembro de 2024, um pastor em São Fidélis (RJ), a 328 quilômetros da capital fluminense, foi multado em R$ 2 mil por pedir votos no púlpito de uma igreja para candidatos a prefeito e vereador. Na decisão, o juiz eleitoral destacou o “claro abuso de poder religioso”, evidenciado por vídeos que mostravam o pedido durante o culto.

No caso de candidatos, porém, a legislação atual prevê punição mais dura, que vai além da aplicação de multas. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), por exemplo, entendeu que houve “abuso de poder religioso” ao determinar a cassação do deputado estadual fluminense Fábio Silva (União).

Segundo a decisão, durante a campanha de 2022, Silva promoveu eventos batizados de “Culto da Melodia” para proferir discursos políticos e distribuir material eleitoral. Ele ainda se mantém no mandato enquanto aguarda julgamento de recursos. Procurado, não se manifestou.

CRIMES CONEXOS – A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contudo, prevê a cassação apenas quando o abuso de poder religioso é atrelado a outros tipos de crimes eleitorais, como abuso de poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação. Um líder espiritual que usa a estrutura física da igreja e dinheiro para promover eventos políticos, por exemplo, deve ser enquadrado por abuso de poder econômico atrelado à religião.

— O Congresso deveria aproveitar a reforma do Código Eleitoral para tipificar o abuso de poder religioso na lei. Isso é um fenômeno recente e crescente que não é saudável numa democracia. Não posso atrair pessoas com oferta de música e cultura para ouvir propaganda política por meio dos showmícios, por exemplo. Também não deveria poder aproveitar um momento de oração de fiéis para isso — afirma o advogado eleitoral Fernando Neisser, professor da FGV Direito.

Para o advogado Silvio Salata, que integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral, caso aprovado, o texto em discussão no Senado violaria os princípios da isonomia e da paridade de armas.

PROJETO PARADO – O novo código substitui sete leis atualmente em vigor: o Código Eleitoral de 1965, a Lei Geral das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e as legislações sobre plebiscitos, transporte de eleitores e combate à violência política contra a mulher.

Pela proposta, todas essas normas passariam a ser tratadas em uma única lei complementar com 23 livros temáticos. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021 e está sob a relatoria de Castro desde 2022. O senador já apresentou quatro relatórios e realizou uma série de audiências. Além disso, o projeto recebeu 193 emendas.

A leitura e votação do relatório foram adiadas após pedidos de parlamentares de diferentes partidos. Senadores de PT, PSB e União Brasil e integrantes da bancada feminina pediram a realização de novas audiências públicas. Para valer nas eleições de 2026, o novo Código precisa ser aprovado no Congresso até 3 de outubro deste ano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não há a menor chance de o projeto ser aprovado e virar lei ainda este ano. Mas é uma lei do tipo vacina, que não vai pegar. Hoje em dia, as proibições já são burladas ostensivamente, com a participação de candidatos nos templos, com as igrejas evangélicas e católicas tentando orientar politicamente os fiéis. A cada disputa, os evangélicos avançam e em breve elegerão seu próprio candidato. Podem apostar. (C.N.)

Vejam a categoria da empresa que vai levar R$ 328 milhões

Manuel Marçal e Tácio Lorran
Metrópoles

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) caminha para firmar contrato de R$ 328 milhões com empresa de terceirização investigada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) por fraudes em licitações do governo federal.

Habilitada no pregão, a Esplanada Serviços Terceirizados LTDA é suspeita de integrar grupo de empresas do setor que simulavam concorrência e fraudavam licitações para obter contratos com o poder público que, juntos, alcançam cifras bilionárias. As companhias, incluindo a Esplanada, chegaram a ser alvo de mandado de busca e apreensão no dia 11 de fevereiro deste ano, no âmbito da Operação Dissímulo, da PF.

PEDIDO AO TCU – A oposição acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão investigue um contrato de R$ 328 milhões firmado pelo governo federal. Conforme revelou a coluna, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) homologou o contrato milionário com a Esplanada Serviços Terceirizados LTDA, para contratação de 1.216 funcionários terceirizados para 12 ministérios. O prazo inicial da prestação de serviço, inicialmente, é de 3 anos, podendo ser prorrogado por até 10 anos.

Autora da representação encaminhada ao TCU, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) destacou no documento que a “situação é preocupante”, uma vez que habilitação, pelo MGI, da Esplanada Serviços para a licitação “se deu pouco tempo após a deflagração da operação policial”.

Procurado, o tribunal de contas informou ter aberto um processo. A relatoria é do ministro do TCU Jhonatan de Jesus.

INDÍCIOS CONCRETOS – No pedido, Zambelli afirma que a lei que regula licitações permite rejeitar empresas sob investigação criminal quando há indícios concretos de irregularidades. O alerta, segundo disse, é para o risco de prejuízo ao erário e de infiltração criminosa na administração pública.

“Ressalte-se que a publicidade dos fatos investigados já seria suficiente para ensejar uma análise mais cautelosa da habilitação, conforme impõe o princípio da moralidade administrativa”, escreveu Zambelli.

“No entanto, não há registro de medidas adicionais adotadas para suspender a contratação, reavaliar a concorrência ou ao menos instaurar procedimento de diligência para esclarecimentos adicionais, o que compromete a segurança jurídica e o interesse público”, frisou a deputada.

NÃO É O CASO – “A restrição à participação de uma empresa em licitações só pode ser imposta nos casos previstos em lei, tais como quando há sanções administrativas ou penalidades em vigor, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Mas não é este o caso em questão”, escreveu Zambelli ao TCU.

Quando da celebração do contrato, o MGI informou à coluna que não há sanções administrativas e penalidades atribuídas à empresa e que “adotou todas as cautelas necessárias previamente à homologação”.

A pasta comanda pela ministra Esther Dweck argumentou, também, que a Esplanada Serviços teve toda documentação “analisada rigorosamente, com base nos requisitos previstos no edital e na legislação aplicável” e que vai acompanhar, junto aos órgãos de controle, a execução do contrato.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O fato concreto é que as autoridades parecem ter perdido completamente o respeito e a dignidade. Ao invés de enxugar a máquina administrativa e cortar gastos, o governo abre licitação de R$ 328 milhões para beneficiar uma microempresa cuja precariedade da sede é altamente reveladora e diz tudo. É preciso ser muito irresponsável para contratar uma empresa mambembe como esta. (C.N.)